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A sociedade empresária Faz Tudo Ltda., localizada no estado Ômega, sempre cumpriu regularmente com suas obrigações tributárias. Entretanto, entre os meses de janeiro e junho de 2023, apesar de ter mensalmente encaminhado eletronicamente para a Fazenda Estadual a sua Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (EDF/ICMS), tudo de acordo com o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, por um lapso do seu setor financeiro, as guias de recolhimento deste imposto foram emitidas e pagas com valores bastante inferiores ao efetivamente declarado. Em agosto do mesmo ano, ao requerer uma certidão fiscal, foi-lhe fornecida uma certidão positiva de débito. Seu departamento jurídico recorreu administrativamente daquele ato, sob a alegação de não ter ainda sido notificada para o pagamento da diferença do tributo recolhido a menor, e requereu que ao menos naquele momento lhe fosse fornecida uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), até que fosse quitada a dívida tributária.
A) Está correto o argumento da necessidade de notificação fiscal pela administração tributária estadual para fins de constituição do crédito tributário relativo à diferença recolhida a menor? Justifique.
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta em relação à possibilidade de o Município instituir alíquotas diferenciadas.
O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas de acordo com a renda do proprietário do imóvel.
O IPTU pode ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel.
O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em função da localização e do uso do imóvel.
O IPTU não pode ter alíquotas diferenciadas, devendo ser aplicada uma alíquota única para todos os imóveis.
O IPTU pode ser progressivo em razão do tempo de propriedade do imóvel pelo contribuinte.
No que se refere à instituição de contribuição parafiscal, assinale a opção correta.
O Distrito Federal poderá instituir contribuição parafiscal que não seja somente para o custeio do sistema de previdência e assistência social, a ser cobrada de seus servidores.
Empréstimos compulsórios são espécies de contribuições parafiscais.
Compete à União, exclusivamente, instituir contribuições sociais, com exceção do custeio da previdência e assistência social dos servidores públicos das demais unidades da Federação.
Compete aos estados e aos municípios instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
Para instituição de qualquer contribuição parafiscal, no âmbito da União, aplica-se o princípio da anterioridade anual.
A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário.
no âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais.
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.
inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena.
a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Considerando o que foi acima exposto, assinale a alternativa correta.
A autoridade fiscal não poderia ter lavrado o auto de infração sob pena de configurar crime de desobediência.
A autoridade fiscal somente poderia ter lavrado o auto de infração para evitar os efeitos da prescrição se verificasse a ocorrência de fraude por parte do contribuinte (XPTO Ltda.).
A autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração impondo, inclusive, multa de ofício fixada em lei.
A autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração com o objetivo de constituir o crédito tributário e assim evitar a fluência do prazo decadencial, reconhecendo, contudo, a existência de medida liminar a amparar a pretensão da empresa XPTO Ltda. e, ainda, sem aplicar a multa de ofício.
O auto de infração somente poderia ser lavrado na hipótese de cassação dos efeitos da medida liminar ou, então, sentença proferida pelo juiz de primeira instância declarando ser devida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.
I. Benefício tributário.
II. Benefício creditício.
III. Benefícios correntes.
Assinale a alternativa que corresponda à modalidade de benefício fiscal.
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.