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O exercício da competência residual, com a instituição de imposto diverso dos expressamente discriminados na Constituição, é permitido somente:
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre tratados e convenções internacionais na orbita tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
I. Em matéria tributária, a lei mencionada no art. 98 do CTN é a lei complementar.
II. Os tratados normalmente equivalem a evitar a bitributação internacional.
III. Os tratados, após incorporação à legislação brasileira, poderão alterar matéria reservada à lei complementar.
IV. Um tratado poderá ser alterado por uma medida provisória.
16) - Ronaldo possui uma empresa de marketing esportivo chamada R9. Sua empresa assessora diversos atletas, visando promover e auferir renda com seus nomes. Toda vez que a empresa de Ronaldo presta um serviço, ele deve pagar ao Município o ISS (Imposto sobre Serviço). Certo dia, Neymar contrata a R9, que presta o serviço e recebe seus honorários. A R9, consegue um contrato publicitário para o Neymar fazer propaganda de uma marca de Sabonete, chamada Lave. Neste caso, quem é o Sujeito Ativo?
A competência tributária é:
O princípio da liberdade econômica no Direito Tributário implica que:
O que caracteriza a "progressividade" no sistema tributário?
De acordo com as disposições elencadas na Lei nº 8.069/90 (ECA), a alegação dos pais biológicos está: