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A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente. À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.
A
Certo
B
Errado
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Marque a alternativa incorreta, quanto à prescrição tributária:
A
As causas de suspensão da exigibilidade também suspendem a contagem do prazo
B
Havendo impugnação ao lançamento, a contagem do prazo somente iniciará, após 30 dias da data da publicação da decisão definitiva.
C
Consiste na perda do prazo para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário.
D
A prescrição tributária não poderá ser decretada de ofício pelo juiz
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Os administradores da Distribuidora de Energia Elétrica Lambda S.A. comunicaram aos auditores independentes da companhia, durante a auditoria das demonstrações contábeis relativas ao exercício de x1, sua intenção de reconhecer como ativo o direito ao aumento de tarifas em x2 para fazer frente ao aumento de seus custos não gerenciáveis durante x1. Dentre os argumentos apresentados pelos administradores da companhia aos auditores para convencê-los da adequação dessa política contábil, é consistente com uma característica qualitativa fundamental da informação contábil-financeira útil, tal qual definido pela Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, o de que essa política:
A
facilitaria o entendimento do regime tarifário ao qual a companhia está sujeita;
B
aumentaria a previsibilidade dos resultados da companhia;
C
é passível de verificação pelas autoridades tributárias e reguladoras;
D
é adotada pelas distribuidoras de energia dos principais mercados de capitais do mundo;
E
anteciparia a divulgação de informações sobre os reajustes tarifários da companhia.
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Uma ferida com presença de microrganismos não replicantes é classificada como

A

limpa.

B

colonizada.

C

infectada.

D

contaminada.

E

potencialmente colonizada.

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O Sistema S define o conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica que, além de terem seu nome iniciado com a letra S, tem raízes comuns e características organizacionais similares. Entre elas se encontra:

A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
C
Serviço Social do Transporte (Sest).
D
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
E
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).
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Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa incorreta.

A

A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência.

B

A dívida fiscal oriunda da Contribuição de Melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado.

C

É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lançado; nesse caso, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.

D

Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude, entre outras, de obras públicas de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

E

No sistema do Decreto-Lei nº 195/1967, o qual trata da Contribuição de Melhoria, não se estabeleceu a presunção iuris tantum de que a obra projetada trará incremento do valor aos imóveis situados na faixa marginal ou nas adjacências desta, pois a lei relativa à contribuição de melhoria, no caso o artigo 82 do Código Tributário Nacional, estabeleceu requisitos, entre eles, a publicação prévia de alguns elementos, o orçamento do custo da obra, sendo assim possível saber previamente se ocorrerá acréscimo ao valor do imóvel.

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Segundo a Lei 4320/64, a conta “Aquisição de Imóveis” é classificada como sendo
A
investimento.
B
transferência de capital.
C
transferência corrente.
D
inversão financeira.
E
despesa de custeio.
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Quantas das composições acima estão corretas?

A
Somente 1, 3 e 4.
B
Somente 1, 2 e 5.
C
Somente 1, 2 e 3.
D
Todas estão corretas.
E
Nenhuma delas está correta.
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Nesse sentido, quais impostos são de competência legislativa exclusiva da União?

A

ICMS e IPTU.

B

IPVA e IR.

C

IPTU e IPVA.

D

IR e Imposto de Exportação.

E

Imposto de Exportação e IPVA.

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O princípio da legalidade no Direito Tributário implica que:

A

O tributo pode ser instituído por qualquer ato do poder executivo

B

O tributo só pode ser criado por meio de lei

C

A criação de tributos é livre, desde que tenha justificativa

D

O tributo pode ser imposto sem necessidade de autorização legislativa

E

Não é necessário que o tributo seja regulamentado

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