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7. A respeito do imposto sobre os produtos industrializados, assinale a alternativa incorreta:

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Para que a contribuição de melhoria seja cobrada, é necessário que uma obra pública:

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Crimes Tributários

(VUNESP) Quando o crime tributário é cometido por uma pessoa jurídica, a pena prevista é:

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A definição de fato gerador vem descrita junto ao artigo 114 do CTN. Assim, fato gerador é:
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É correto o que se afirma em:

I - Capitação, Fintas, Casas de Fundição.
II - Capitanias Hereditárias, ICMS, Ourives.
III. Derrama, IPI, Provedoria da Fazenda Real.
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O tributo é considerado uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, correspondendo a uma relação jurídica entre o Estado e o contribuinte. Sobre onde o tributo é instituído, analise as seguintes opções:

  • I- Estatuto e Decreto.
  • II- Decreto e Lei.
  • III- Portaria e Lei.
  • IV- Resolução.
  • V- Lei.
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Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 100.000,00, além de multa e respectivos encargos, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido referente ao exercício de 2019, por omissão do envio mensal das informações fiscais em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -, bem como por falta de pagamento daquele imposto. Em 20 de junho de 2020, a empresa recebe notificação de pagamento no prazo de 30 dias. Você, como advogado(a) da sociedade empresária, é chamado(a) para defender os interesses da empresa nesse processo no mesmo dia da notificação, pretendendo adotar providências logo no dia seguinte e refletindo sobre a possibilidade de adotar o mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN).

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Sobre a interpretação e integração da norma tributária, assinale a opção incorreta.

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A taxa e preço público se caracterizam por:

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O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
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