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A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
No Microsoft Word, não é possível mostrar os números de linha na margem de um documento.
No dispositivo da Constituição Federal que diz caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, não há referência expressa a:
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
dívida ativa tributária;
definição de espécies de tributos;
definição de tributos;
adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Embora constituído, o crédito fiscal tem a sua exigibilidade suspensa em razão de:
consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.
remissão, consignação em pagamento, anistia e liminar em mandado de segurança.
moratória, liminar em ação cautelar, consignação em pagamento e compensação.
Qual é a definição de obrigação tributária?
O vínculo jurídico que une o sujeito ativo ao sujeito passivo, conferindo ao último o direito de constituir o crédito tributário.
O pagamento de uma dívida, com a divisão exata do valor total da aquisição acrescidas de juros.
O pagamento de parcelas na aquisição de um bem em um estabelecimento comercial.
O objeto de uma obrigação, que pode ser o dar, fazer ou não fazer algo em nome de uma obrigação que se tem frente a outra pessoa, física ou jurídica.
Uma imposição de ordem pública genérica, fundada no poder de polícia do Estado, restringindo, com base na lei, o exercício do direito de propriedade no interesse da coletividade.
No que se refere à legislação tributária, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
Leis expressamente interpretativas não podem ser aplicadas a atos ou fatos pretéritos se contrariarem orientação favorável aos contribuintes já firmada pelos Tribunais Superiores.
Os conceitos utilizados pela Constituição da República para outorgar competência impositiva podem ser alterados pelo legislador do ente político que a titularizar, dada a sua autonomia tributária e financeira.
O Código Tributário Nacional admite a utilização da analogia para a aplicação das hipóteses de incidência tributária a fatos juridicamente semelhantes àqueles por elas previstos, com vistas à promoção da igualdade.
O legislador ordinário pode estabelecer que multa tributária menos gravosa somente se aplique a fatos futuros. multa ou imputação de débito tem a natureza de título executivo.
Quem são os beneficiários dos rendimentos que são pagos como juros sobre o capital próprio?
São os administradores.
São as pessoas jurídicas, apenas.
São as pessoas físicas e jurídicas.
São as pessoas físicas, apenas.
Não há beneficiários nesse caso.
Crimes Tributários
(FCC) O crime de sonegação fiscal é tipificado no Código Penal Brasileiro e ocorre quando o sujeito: