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Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
É correto apenas o que se afirma em:
- O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, compete concorrentemente à Estados e Municípios e tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
- O Impostos sobre a Importação (II), é de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
O que é o "princípio da isonomia tributária"?
Todos os tributos devem ser iguais para todos os cidadãos.
Todos devem pagar a mesma quantia de tributo.
O tributo deve ser pago proporcionalmente à capacidade econômica do contribuinte.
O tributo deve ser justo e sem discriminação.
O tributo deve ser cobrado de acordo com a classe social do contribuinte.
A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z.
Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir
O princípio da isonomia no Direito Tributário pode ser relativizado quando:
O Estado estabelecer uma alíquota diferenciada para empresas de grande porte
O Estado estabelecer a isenção de impostos para os ricos
O Estado cobrar impostos iguais para todos os contribuintes
O contribuinte recusar-se a pagar o tributo
O Estado criar um tributo para aumentar a arrecadação
Quanto à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a espécie tributária da taxa, assinale a alternativa correta.
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou o ramo de atividade exercida pelo contribuinte.
A taxa de fiscalização e funcionamento não pode ter como base de cálculo a área de fiscalização, uma vez que se trata de um elemento da base de cálculo própria do IPTU, além de também não traduzir o custo efetivo do exercício do poder de polícia.
Viola o princípio da legalidade tributária a lei que se limita a fixar um valor máximo, possibilitando que ato normativo infralegal defina proporcionalmente o valor da taxa.
É constitucional lei municipal que institua taxa de combate a sinistros.
A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.
Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.
O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.
Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.
Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.
Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.