Questões

Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades

2.087 questões encontradas(exibindo 10)

Página 64 de 209

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Trata-se de:

A
Dívida pública mobiliária
B
Operação de crédito
C
Refinanciamento de dívida mobiliária
D
Dívida pública consolidada
E
Garantia de crédito
Comentários: 0
Estudar questão
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A citação é inválida, pois deveria ter sido realizada exclusivamente por oficial de justiça ou por edital.
B
Ao ser citado, João terá 5 dias para apresentar a sua contestação.
C
Citado, João poderá, dentro do prazo legal, pagar a dívida com os acréscimos devidos ou garantir a execução.
D
No prazo de 30 dias contados da citação, João poderá oferecer embargos à execução.
Comentários: 0
Estudar questão

Sobre fato gerador, é correto afirmar:

A
Tratando-se de situação jurídica, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio; e, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.
B
A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em conta a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e levando em conta, ainda, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
C
Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação de efetuar pagamento.
D
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
E
Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável; e, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Comentários: 0
Estudar questão

Um determinado proprietário de imóvel urbano em pequeno município do Brasil identifica que está sendo feita a cobrança de IPTU progressivo em seu imóvel. Ao dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda lhe é informado que esta cobrança não era admitida até 2000, mas depois de 2000 ela foi autorizada por uma emenda constitucional. Com base no acima alegado e no que vier informado nas opções, indique aquela que apresenta uma conclusão correta:

A
se a lei que hoje é aplicada foi editada antes da EC29/00 e trata da progressividade em razão da função social da propriedade, ela é inconstitucional.
B
independente de quando foi editada, se trata-se de progressividade fiscal, ela é inconstitucional.
C
se a lei que hoje é aplicada foi editada antes da EC29/00 e trata da progressividade fiscal, ela é constitucional e a cobrança é regular.
D
se a lei que hoje é aplicada foi editada após a EC29/00, ela é constitucional e a cobrança é regular.
E
independente de quando foi editada a lei, a EC29/00 autoriza a cobrança progressiva, ela é constitucional.
Comentários: 0
Estudar questão

Acerca das normas constitucionais de repartição das receitas tributárias, as alternativas indicam corretamente receitas tributárias que pertencem aos municípios, com exceção de uma. Assinale-a:

A

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos próprios municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

E

Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União prestações de serviços de comunicação.

Comentários: 0
Estudar questão

Considerando os princípios do Direito Tributário, em específico sobre princípio da liberdade de tráfego de bens e pessoas. Ao preconizado pela Constituição Federal a respeito do referido princípio, assinale a alternativa CORRETA:

A
Está previsto no art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Seu propósito é que a carga tributária exigida seja aceitável, que não se torne tão excessiva a ponto de inviabilizar as bases econômicas eleitas para tributação.
B
Está previsto no art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Seu propósito é que a carga tributária exigida seja aceitável, que não se torne tão excessiva a ponto de inviabilizar as bases econômicas eleitas para tributação.
C
Como materialização desse princípio pode-se citar a cláusula pecunia non olet. Em termos literais, o termo significa o dinheiro não tem cheiro. Isso significa que não importa a origem do fato passível de tributação, seja de origem lícita ou ilícita.
D
Esse postulado decorre do princípio universal de liberdade, está previsto no art. 150, V da Constituição Federal. A ideia basilar deste princípio é de que o ente federado não se pode valer da apreensão de bens ou até mesmo de pessoas como forma de coagi-lo a cobrar tributos.
Comentários: 0
Estudar questão
De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:
A
legalidade, impulso oficial, moralidade, publicidade e eficiência.
B
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
supremacia do interesse público, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.
D
impessoalidade, eticidade, socialidade, publicidade e eficiência.
E
legalidade, impulso oficial, eticidade, socialidade e operabilidade.
Comentários: 0
Estudar questão

O lançamento em questão só estará correto se:

A
as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
B
as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
C
as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
D
as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
Comentários: 0
Estudar questão

A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.

B

O Poder Legislativo detém a função típica de legislar e é exercido pela Câmara dos Deputados, com legislatura de cinco anos.

C

A Câmara dos Deputados é o órgão de soberania composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário ou distrital, que exercerão a função legislativa infraconstitucional.

D

Nenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados.

E

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados possuem como função precípua o controle recíproco do exercício de suas funções.

Comentários: 0
Estudar questão

O que é o Simples Nacional e quais são os requisitos para adesão a esse regime?

A

Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte / Optar formalmente pelo regime Simples Nacional.

B

Regime simplificado de tributação para empresas de grande porte / Possuir um empreendimento empresarial pequeno ou médio porte.

C

Regime tributário diferenciado para empresas estrangeiras / Estar cadastrado no Siscomex, visando atuação externa.

Comentários: 0
Estudar questão