Questões

Conceitue Sistema Tributário Nacional

Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio.
Com base na situação descrita acima, é correto afirmar:

Sobre a competência tributária prevista na Constituição Federal, analise as seguintes sentenças:

• I- A discriminação da competência elencada pela CF é rígida.
• II- Os tributos de competência residual cabem à União.
• III- A competência concorrente é exercida pelos estados e municípios e é rígida.
• IV- A competência extraordinária cabe aos municípios, em caso de calamidade pública.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei 12.651/2012 que instituiu o Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios. Acerca desse tema, é CORRETO afirmar que:

Sobre a moratória e o parcelamento tributários, de acordo com as normas do CTN, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):

• ( ) A moratória poderá ser concedida mesmo em casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
• ( ) A inexistência de lei específica municipal sobre parcelamento para devedor em recuperação judicial impõe a aplicação das leis gerais de parcelamento do Município, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
• ( ) O requerimento de parcelamento do crédito tributário tem como consequência a suspensão do prazo prescricional para a Fazenda Pública, mas não o interrompe, pois se trata de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
• ( ) A moratória de tributo municipal poderá ser concedida em caráter geral pela União, desde que simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

A sequência correta é:

A Isenção tributária pode ser classificada quanto:

5. Uma distinção clássica adotada entre direito público e privado é o interesse preponderante e os sujeitos das normas jurídicas. O Direito Tributário é um ramo do direito público e por consequência utiliza alguns princípios no processo de integração. Com relação aos Princípios Gerais de Direito Público, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) O princípio da ampla defesa em processo administrativo e judicial está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, e possibilita ao litigante o uso de todos os meios de prova em direito admitidos para sua defesa, como testemunhal, pericial e documental.

( ) O princípio da equidade reconhece aos litigantes o direito de igualdade de tratamento perante o processo administrativo e judicial, para a consecução do justo.

( ) O princípio da isonomia ou da igualdade perante a lei visa impedir a força tributária do Estado, impedindo que a imposição tributária retroceda sobre fatos geradores anteriores ao início de vigência da lei que instituiu ou majorou determinado tributo.

( ) O princípio do contraditório em processo administrativo e judicial está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: