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Considerando as disposições do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9580/2018), assinale a alternativa correta sobre a depreciação acelerada:

A
A depreciação acelerada pode ser aplicada a bens imóveis e móveis, conforme a legislação.
B
A depreciação acelerada é permitida apenas para bens que operem em dois turnos de oito horas diárias.
C
Em relação aos bens móveis, a depreciação acelerada pode ser aplicada para até três turnos de oito horas diárias.
D
A depreciação acelerada não se aplica a bens móveis utilizados em atividades operacionais da empresa, apenas imóveis.
E
A depreciação acelerada depende exclusivamente do tipo de bem, e não do número de horas de operação.
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Em relação à propriedade, é correto afirmar:
A
O proprietário pode ser privado da coisa exclusivamente nos casos de desapropriação e de requisição, em caso de perigo público iminente.
B
São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
C
A propriedade do solo abrange o subsolo e o espaço aéreo úteis, bem como as jazidas e recursos minerais, mas não os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
D
Os frutos e demais produtos da coisa pertencem ao seu proprietário, salvo, sem exceção, se dela separados ou se por preceito legal especial couberem a terceiros.
E
A propriedade presume-se de modo absoluto plena e exclusiva.
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Chegou o momento de resolver o caso da empresa CSA Design. Dri Cezar, Grasi Lourenço, Betânia e Dri Luisi são quatro jovens estudantes que decidiram constituir uma empresa sob o nome de CSA Design de Semijoias, a qual terá o seu registro imediatamente realizado nos órgãos competentes, cuja participação será de igual proporção. Dri Cezar gostaria de constituir a CSA como sociedade anônima de capital fechado. Já Grasi Lourenço entende que seria melhor fazer uma IPO e lançar ações no mercado. Dri Luisi acha melhor abrir como microempresa. Enquanto Betânia entende ser melhor abrir como entidade sem fins lucrativos. Com essas posições divergentes se formou a primeira discussão, sem que se pudesse chegar a um acordo. Ocorre que a empresa está sendo constituída com capital social de R$ 400.000,00, com a integralização total em dinheiro. Assim, como consultor, você deverá orientar as jovens empreendedoras no sentido de: definir o tipo de sociedade que deverá ser constituído e estruturar o planejamento tributário, além de definir os caminhos que poderão ser utilizados para escolha do melhor regime tributário.

A

Sociedade Simples

B

Sociedade Anônima

C

Microempresa

D

Entidade sem fins lucrativos

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Os tributos são importantes instrumentos de arrecadação do erário público. Com relação às contribuições de intervenção do domínio econômico, é correto afirmar que:
A
apesar de estabelecido pelo Código Tributário, não foi recepcionada pela Constituição;
B
o fato gerador é a aquisição formal do poder aquisitivo de compra;
C
poderão ser utilizadas para fins de objetivos específicos da política econômica. Essa contribuição tem por finalidade, a partir da intervenção no domínio econômico, a adoção na economia para ajustá-la a objetivos específicos da política econômica.
D
são devidas pelos profissionais aos seus órgãos competentes de registro e fiscalização;
E
sua principal finalidade é arrecadação de montantes que irão financiar a seguridade social;
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João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João.
Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
A
O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste.
B
Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João.
C
Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João.
D
Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.
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As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

A
de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.
B
sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.
C
sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
D
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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A receita líquida obtida com imposto sobre exportação destina-se a:
A
formação de reservas monetárias nacionais;
B
desenvolvimento de parque industrial não exportador;
C
incentivo a produção de mercadorias destinadas à exportação;
D
financiamento de projetos ligados ao sistema financeiro da habitação;
E
provimento de despesas de pessoal da administração direta da União.
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A respeito do ICMS, é correto afirmar que

A

é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

B

incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.

C

sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

D

tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

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O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.
B
quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
C
quando a lei determinar.
D
quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.
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Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

A

medida provisória.

B

lei complementar.

C

emenda constitucional.

D

lei ordinária.

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