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I. Podem os municípios conceder benefícios fiscais de ICMS.
II. Os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.
III. Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.
O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
1) Além das taxas e das contribuições de melhoria, são classificadas como tributos vinculados aquelas contribuições sociais cuja exigibilidade está condicionada a uma contrapartida do Estado.
2) Apesar de sua extrema relevância, ainda não há definição legal de imposto.
3) A espécie taxa possui duas subespécies bem definidas e com características distintas, haja vista que, numa hipótese, a exigência do tributo ocorre porque o Estado exerce o denominado poder de polícia, enquanto noutro caso, dá-se a prestação de um serviço público, desde que específico e divisível.
4) A taxa de tem total relação com a segurança pública.
5) Os impostos finalísticos servem de instrumentos à concretização do Estado concebido pela Carta de 1988, desde que efetivamente cobrados de acordo com a capacidade do contribuinte.
4 - Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Relacione os princípios tributários com as afirmações:
- Os tributos não poderão ser instituídos ou majorados, senão através de lei. A definição de todos os elementos da hipótese de incidência tributária deve ocorrer mediante uma norma geral e abstrata proveniente do Poder Legislativo.
- Proíbe os entes políticos que utilizem tributo cuja exigência absorva parcela expressiva ou total da renda ou do patrimônio dos contribuintes como modo reflexo de uma exacerbante carga fiscal, podendo ser constatada a sua violação pelo exame de alíquotas e bases de cálculo.
- Os tributos não poderão ser utilizados como limitadores do livre trânsito de pessoas ou bens dentro do território nacional, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas, conforme dispositivo contido no art. 150, inc. V da CF.
- A lei tributária não pode retroagir, isto é, não pode ser aplicada em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.
- Veda que sejam cobrados tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Qual é a vedação direcionada aos Estados, DF e Municípios em relação à tributação de bens e serviços?
A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta depende:
Assinale a alternativa CORRETA:
I – De Lei específica da Câmara Municipal.
II – De aprovação de um terço dos membros da Câmara Municipal.
III – De aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV – De Lei complementar.
É característico da elisão fiscal: