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Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.
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Na classificação dos tributos de acordo com a doutrina tributária, há a classificação quanto à finalidade e repercussão. Ao considerarmos as contribuições realizadas para o setor do comércio, por parte das empresas, serão classificadas respectivamente por:
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Sobre a dinâmica dos precatórios, marque a alternativa correta:

o credor de um precatório poderá renunciar ao valor excedente, para que o pagamento seja feito por meio RPV, desde que o faça de forma expressa e antes da expedição do ofício requisitório.

as requisições de pequeno valor (RPV) são aqueles definidos lei específica, por cada ente da federação que poderá fixar qualquer valor, de acordo com a sua capacidade econômica;

caso algum estado da federação não tenha fixado o valor do RPV, será considerado, para os devidos fins, o valor de 30 (trinta) salários mínimos

N.D.A.

os RPV somente serão pagos em 60 dias, caso seja apresentado até 1 de julho do ano em curso

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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ou ISS é devido:

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A questão fala de uma doação de bem móvel (semoventes, mais especificamente). Nesse caso, sabemos que o ITCMD é devido ao Estado do doador. Nesse caso, o Imposto incidente sobre a doação:

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Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos. Analise as afirmativas abaixo quanto ao domicilio tributário: Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. Estão corretas:
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Nos termos da legislação tributária vigente, está incorreto afirmar que:

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(CESPE) O princípio da anterioridade no direito tributário determina que:

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Um técnico tributário, ao analisar ações judiciais nas quais a empresa XYZ S.A. figura como ré, identificou um processo decorrente de uma autuação fiscal no valor total de R$ 1.000.000 e cujo julgamento final estava próximo. Considerando que a perda do processo pela XYZ S.A. era provável, os advogados da empresa e peritos independentes estimaram quatro cenários de probabilidades de desembolsos futuros, como mostra o quadro seguinte. Nesse caso, a empresa XYZ S.A. deverá reconhecer uma provisão de
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O único tipo de crime que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico é o crime
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