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Qual destes documentos é fundamental para a correta apuração do IPI?
A TIPI (Tabela de Incidência do IPI).
A NF (Nota Fiscal).
A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).
O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
A imunidade tributária:
Qual dos elementos abaixo NÃO faz parte da obrigação tributária?
Obrigação Tributária
Hipótese de Incidência
Fato Gerador
Base de Cálculo
A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XTZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda.. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado:
Assinale a opção correta acerca da instituição de tributos.
É válida a cobrança, pelo município, de contribuição de melhoria que estabeleça como base de cálculo a valorização dos imóveis.
As universidades públicas podem instituir taxa de matrícula com o objetivo de custear programa de assistência a alunos carentes.
É legítimo o estabelecimento, pelo município, de taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento comercial, para custear o poder de polícia para tal fim instituído.
É válida a cobrança, pela União, de taxa de fiscalização de atividade poluidora, ainda que não exercida, de fato, qualquer fiscalização, ingressando o tributo nos cofres públicos como se imposto fosse, dada sua competência residual.
É legal a instituição de taxa municipal para custear a limpeza dos logradouros públicos, já que tal serviço é específico, divisível e possível de ser vinculado a cada contribuinte.
Qual é o tema do artigo "Súmula Vinculante n. 8 e modulação dos efeitos em controle difuso de constitucionalidade: efeitos em relação à repetição do indébito tributário", de Carlos Renato Cunha?
Sobre a lei tributária sob o aspecto temporal, podemos afirmar que a mesma é:
Escolha a palavra que completa a lacuna.
O blank é a forma mais comum de extinção do crédito tributário. É a prestação que o devedor, ou um terceiro por ele, faz ao credor, da importância pecuniária correspondente ao débito do tributo.