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A que se refere a expressão Prestação Pecuniária?

A

Ao pagamento em dinheiro.

B

Ao pagamento de uma dívida.

C

Ao pagamento de tributos.

D

À cobrança de tributos.

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A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
A
A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo.
B
Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal.
C
Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos.
D
Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente.
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Leia a seguinte notícia de contextualização: "Sugestão de emendas à Reforma da Previdência pode ter prazo ampliado. De acordo com os conceitos estudados durante a disciplina, responda: o que é regimento interno?"
A
É a norma de caráter administrativo que disciplina o funcionamento de determinado órgão.
B
É a norma federal que disciplina o funcionamento de determinado órgão.
C
É a norma estadual que disciplina o funcionamento de determinado órgão.
D
É a norma distrital que disciplina o funcionamento de determinado órgão.
E
É a norma municipal que disciplina o funcionamento de determinado órgão.
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São exemplos de tributo, exceto:

A

Taxa de alvará.

B

Taxa de coleta de lixo.

C

Tarifa de água.

D

Imposto de Importação.

E

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP.

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A Constituição Federal estabelece que a competência para instituir tributos é:

A
Exclusiva do Presidente da República.
B
Exclusiva dos municípios.
C
Partilhada entre União, Estados e Municípios.
D
Exclusiva do Congresso Nacional.
E
Partilhada entre o Executivo e o Legislativo.
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Essa questão trata da incidência da Cide sobre combustíveis conforme disposto na Lei nº 10.336/2001. Considerando as disposições da Lei nº 10.336/2001 sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre combustíveis, assinale a alternativa correta.

A
A Cide incide sobre a importação e comercialização de gasolina, diesel, querosene de aviação, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo e álcool etílico combustível.
B
São contribuintes da Cide apenas os importadores de combustíveis líquidos relacionados na lei.
C
A Cide não incide sobre as receitas de exportação dos produtos relacionados na lei, salvo se destinados a empresa comercial exportadora.
D
A base de cálculo da Cide é o valor da operação de importação ou comercialização dos combustíveis.
E
O pagamento da Cide, na hipótese de importação, deve ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
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Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A
O imposto sobre a renda é um tributo de competência exclusiva da União, e, portanto, o polo passivo deve ser integrado pela União.
B
Marcelo não possui legitimidade ativa para propor a ação de repetição de indébito, visto que não suportou o ônus tributário.
C
Somente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na fonte proposta por seus servidores.
D
Tanto o Estado X quanto a União deveriam figurar solidariamente.
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O princípio da progressividade no Direito Tributário implica que:

A

Todos os contribuintes devem pagar o mesmo valor de imposto

B

O tributo aumenta conforme a renda ou a riqueza do contribuinte

C

O tributo é cobrado de maneira igual para todos

D

O contribuinte pode pagar mais impostos de acordo com a quantidade de bens que possui

E

O tributo é fixado independentemente da condição econômica do contribuinte

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Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o prazo decadencial para constituição deste crédito tributário?

A
O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
B
O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
C
O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
D
O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
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Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

A
É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.
B
As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.
C
Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.
D
Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.
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