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Com relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, é incorreto afirmar:

A

Para a caracterização do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, é essencial a demonstração do dolo específico do agente de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social.

B

O crime de apropriação indébita previdenciária não prevê a possibilidade de extinção da punibilidade.

C

O crime de apropriação indébita previdenciária é tipificado no artigo 168-A do Código Penal.

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Indiferente os canais adotados para a “Conferência Aduaneira” (“Verde”, “Amarelo”, “Vermelho” ou “Cinza”), somente há que se falar em lançamento efetuado no ato de “Conferência Aduaneira” se houver a apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o art. 42, §2º, da IN/SRF n. 680/2006.

A
Verdadeiro
B
Falso
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Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

A

O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.

B

O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.

C

O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.

D

O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

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No sistema tributário brasileiro, a suspensão do crédito tributário pode ocorrer nas hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo a referida norma, é correto dizer que:

A
A moratória pode ser concedida somente por meio de lei específica do Município.
B
A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
C
O parcelamento do débito tributário extingue automaticamente o crédito tributário, independentemente do pagamento integral das parcelas.
D
A suspensão do crédito tributário pode ocorrer por meio do depósito do montante integral, sendo este o valor que o contribuinte entende devido, para discutir administrativa ou judicialmente a dívida que lhe foi imposta pelo Fisco.
E
A concessão de medida cautelar fiscal não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
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Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

A
Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.
B
O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.
C
Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.
D
Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.
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Considere que é preciso fazer uma reformulação do banco BD, e uma das mudanças é a necessidade de identificar o número da loja na qual cada produto foi comprado. A solução adequada nesse caso é incluir um atributo intitulado “loja”:
A
na tabela Venda, e criar uma chave candidata constituída pelos atributos “pedido, item, loja”;
B
na tabela Produto, e criar uma chave candidata constituída pelos atributos “codigoP, loja”;
C
na tabela Venda, e criar uma chave candidata constituída pelos atributos “pedido, loja”;
D
numa nova tabela, constituída pelos atributos “pedido, loja” e criar uma chave primária para essa tabela constituída pelo atributo “pedido”;
E
numa nova tabela com atributos “codigoC, pedido, loja” e criar uma chave primária para essa tabela constituída por esses atributos.
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Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência:

A
dos Estados e do Distrito Federal.
B
exclusiva dos Estados.
C
exclusiva dos Municípios.
D
exclusiva do Distrito Federal.
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A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação.
C
a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.
D
em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.
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Quanto a divisão dos tributos, qual alternativa apresenta somente impostos:

A
ICMS, ISSQN, IRPJ e PIS.
B
PIS, ICMS, ISSQN e CSLL.
C
IPI, ICMS, ISSQN e IRPJ.
D
ISSQN, ICMS, IOF e COFINS.
E
PIS, CSLL, CSRF e COFINS.
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O crédito tributário corresponde à obrigação tributária determinada pelo lançamento. Segundo o Código Tributário Nacional, o crédito tributário:
A
Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
B
Não decorre da obrigação principal.
C
Não decorre da obrigação principal, e sim da obrigação acessória.
D
Decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
E
Decorre da obrigação acessória, mas não tem a natureza desta.
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