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Tal princípio é corolário do 'due process of law':
A
Hermenêutica
B
Celeridade
C
Supremacia do interesse público
D
Devido processo legal
E
Tripartição de poder
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A partir desse dado, é correto afirmar que o arrendador:
A
não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, porém esse prazo fica limitado a cinco anos;
B
poderá fazer concorrência ao arrendatário, porque as cláusulas implícitas ou expressas de proibição de concorrência são nulas;
C
diante da omissão no contrato quanto à proibição de concorrência, poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato;
D
não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, mesmo que esse seja maior do que cinco anos;
E
não poderá fazer concorrência ao arrendatário porque o prazo de duração do contrato coincide com o máximo fixado em lei para a cláusula de proibição de concorrência.
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Em face da situação hipotética apresentada acima, julgue o item seguinte. O agente administrativo que expediu a certidão negativa responderá pelo recolhimento do IPTU devido, inclusive juros de mora incidentes.
A
Certo
B
Errado
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Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto:
A
o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam
B
a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício regular do poder de polícia
C
a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança da taxa, pode consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não
D
as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com as taxas
E
o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder
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Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta.

A

Os empréstimos compulsórios são instituídos por lei complementar.

B

É possível instituir empréstimos compulsórios por medida provisória, se destinados a financiamento de guerras externas.

C

Todos os entes federativos podem instituir empréstimos compulsórios.

D

Não é obrigatória a devolução do dinheiro arrecadado por parte do Estado.

E

Os recursos arrecadados com empréstimos compulsórios podem ser utilizados para despesas de pessoal civil da União, se a lei que o instituiu assim permitir.

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A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária.

A
Anistia
B
Remissão
C
Prescrição
D
Compensação
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No Brasil, existem algumas espécies tributárias. Sobre a industrialização dos produtos para incidência do IPI, é correto afirmar que:

A
Só será necessária se o produto não for de uso essencial.
B
É desnecessária.
C
Só será necessária para os produtos vendidos para o exterior.
D
É necessária para produtos rurais.
E
É obrigatória.
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Assinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária.

A

É cobrada no âmbito da competência privativa dos Municípios, tendo por fato gerador a utilização universalizada de serviço público específico.

B

No cálculo de seu valor, é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C

Pode ser calculada em função do capital social das empresas.

D

Quando exigida em razão da utilização de serviço público, prestado à sociedade ou posto à disposição desta, faz-se necessário que tal serviço seja específico e indivisível, a fim de legitimar a exação.

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Um conjunto é considerado vazio quando não contém nenhum elemento.

A

Verdadeiro

B

Falso

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O dever jurídico a que o sujeito passivo está submetido, devendo em razão deste pagar o tributo, denomina-se:

A

Obrigação supletiva

B

Obrigação principal

C

Obrigação acessória

D

Obrigação subsidiária

E

Obrigação subjetiva

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