Questões

A ação para cobrança do crédito tributário

A Contribuição de Melhoria é um tributo cuja finalidade é cobrir os custos de obras públicas que valorizem os imóveis beneficiados. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece critérios e condições específicas para a instituição e cobrança dessa contribuição.
Com base nos artigos 81 e 82 do CTN, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta acerca dos impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

A regra geral, prevista no caput do artigo 160 da CRFB, veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Contudo, é o seu parágrafo único que ressalva a possibilidade da União e dos Estados condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, pelo ente federado que os receberá.

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão grafadas corretamente:

6. A imunidade tributária prevista no Código Tributária Nacional se dá na forma de:

Pergunta-se:

• a) Existe alguma irregularidade nesta lei?
• b) O art. 3º da Lei 11.393/2000 refere-se à concessão de anistia ou isenção?

Fundamente sua resposta.

Analise, acerca do lançamento tributário, e analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA:

Depois que o contribuinte é notificado do lançamento, o tributo está em condições de ser recolhido pelo mesmo e recebido pela Fazenda Pública, mas nada impede que ocorra um evento novo, previsto em lei, que adie a exigibilidade do tributo.

O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo que lhe é lógica e cronologicamente anterior, assim não é o lançamento que dá nascimento ao tributo, mas sim a ocorrência do fato imponível.

Lançamento é o ato Judicial que torna líquido o crédito tributário, ou seja, o ato que consubstancia o mesmo, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve à Fazenda Pública.

Os eventos que adiam a exigibilidade do crédito tributário, são suas causas suspensivas.