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Analise as assertivas e marque a alternativa correta:


I - Os impostos federais IOF e IPVA são exemplos de impostos extraordinários.


II - As taxas podem ser cobradas em função da prestação de um serviço efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.


III - As tarifas não podem ser majoradas via decreto municipal.

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Não é conceito de Receita Pública:

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3. Via de regra, a legislação tributária é criada para legitimar atos futuros, o que justifica o princípio da irretroatividade da lei. Entretanto, existe uma exceção, em que a legislação permite que a lei retroceda. Sobre a citada exceção, analise as seguintes sentenças: I- A um ato que não tenha sido definitivamente julgado. II- Quando a lei seja explicitamente interpretativa, isenta de aplicação de penalidade. III- A um ato julgado, desde que ainda caiba recurso. IV- Quando a lei nova prevê penalidade mais branda que a lei anterior. Agora, assinale a alternativa CORRETA:
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O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

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A afirmativa correta.

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Os quatro impostos Federais que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo federal (por meio de decreto) são:
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Somente em uma das hipóteses abaixo a União pode instituir empréstimos compulsórios, assinale-a:
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Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos./b>

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De acordo com o texto apresentado, qual das seguintes afirmacoes é verdadeira?

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O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) é considerado:
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