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Através do fato gerador, pode-se entender o início da relação tributária, segundo o CTN (Código Tributário Nacional). Ele é necessário porque sem ele não há:
A
processo tributário
B
crédito tributário.
C
obrigação tributária
D
limitação tributária
E
lançamento.
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O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é cobrado:

A

Nacionalmente, de forma unificada.

B

Somente pelos Estados.

C

Somente pelos Municípios.

D

Pelo Governo Federal.

E

Pelos Estados e Municípios de forma conjunta.

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É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada:

A

pedágio cobrado por Concessionários de rodovias, no regime da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995).

B

custas processuais.

C

taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos.

D

taxa de fiscalização de anúncios.

E

taxa de pavimentação asfáltica cobrada dos munícipes em geral de determinado Município.

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Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é :
A
constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
B
constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
C
inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
D
inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
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Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

A
pela CF e pela constituição estadual, apenas.
B
pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.
C
pela CF, apenas.
D
pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.
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A competência tributária dos entes federativos no Brasil está sujeita ao princípio da legalidade, que implica que:

A

Os tributos só podem ser cobrados se houver uma previsão legal expressa para sua instituição

B

A União pode instituir tributos de competência estadual sem a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional

C

A competência tributária pode ser alterada por atos administrativos do Executivo Federal

D

Os Municípios não precisam de autorização para instituir tributos, pois a competência é automática

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O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
B
Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
C
Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
D
O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.
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De acordo com a lei dos juizados é possível afirmar que
A
conforme a lei 12.153/2009, os juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
B
conforme a lei 9.090/1995, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
C
conforme a lei 12.153/2009, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios poderão ser partes na condição de autor, nas ações que versem sobre desapropriação, divisão e demarcação de terras.
D
conforme a lei 12.153/2009, contar-se-á em dobro o prazo para os atos processuais praticados pelas pessoas juridicas de direito público, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de sessenta dia.
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Assinale a alternativa que melhor corresponde à definição de “tributo” de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):

A

Templos de qualquer culto.

B

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

C

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

D

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E

Propriedade do veículo automotor.

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A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte.


Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

A
João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.
B
João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.
C
João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.
D
João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.
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