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A respeito da natureza jurídica das custas judiciais e dos emolumentos cartorários, analise as afirmativas a seguir:

A
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
B
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
C
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Nenhuma das afirmativas está correta.
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Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A

A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

B

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

C

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

D

Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.

E

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

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Os impostos Federais que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo federal (por meio de decreto) são:
A
Imposto de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).
B
Imposto de Renda (IR), Imposto sobre circulação de mercadoria (ICMS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
C
Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Municipal e IPVA.
D
Impostos Federais, Taxas Municipais e Impostos da União.
E
IPVA, Imposto de Renda e DPVAT.
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Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

A
O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
B
O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
C
O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
D
O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.
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Sobre o banco BD, considere o seguinte conjunto de afirmativas sobre eventuais restrições no preenchimento das tabelas. De acordo com as informações disponíveis, é verdadeiro somente o que se afirma em:

A
I;
B
I e II;
C
I, II e III;
D
II, III e IV;
E
III e IV.
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Sobre o estudo das classes gramaticais, é CORRETO afirmar que a palavra “a” (linha 27) exerce a mesma função morfológica que o seguinte termo do Texto 01:

A
“a” (linha 2)
B
“a” (linha 4)
C
“a” (linha 21)
D
“a” (linha 22)
E
“a” (linha 25)
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Na primeira reunião da diretoria da Cia. Beta em janeiro de x3, foram analisados os seguintes indicadores relativos aos últimos dois exercícios sociais da companhia: Para manter a tendência de aumento do retorno sobre o patrimônio líquido, foram sugeridas algumas estratégias durante a reunião. Sabendo-se que a análise horizontal indicou não ter havido variação no total do ativo de x1 para x2, é possivelmente consistente com o que foi feito durante x2 a estratégia de:
A
diminuir a margem de lucro para aumentar o volume de vendas;
B
diminuir o capital de giro, ampliando investimentos de longo prazo que ofereçam maior rentabilidade;
C
alongar o perfil da dívida da companhia, utilizando financiamentos de longo prazo para ampliar os investimentos de longo prazo;
D
aumentar a participação do capital próprio no financiamento da companhia;
E
reduzir os custos de produção e ampliar os gastos com publicidade e propaganda.
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Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade
A
de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
B
do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
C
do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.
D
do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
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Considere as assertivas:
I. O CTN em seu artigo 183 enumerou de forma taxativa as garantias atribuídas ao crédito tributário.
II. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito na dívida ativa.
A
I e II estão corretas
B
I e II estão incorretas
C
I está correta e a II está incorreta
D
I está incorreta e a II está correta
E
nada
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No que diz respeito à isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

é causa excludente do crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.

B

é causa extintiva do crédito tributário, sendo extensiva às taxas e contribuições que tenham por fato gerador o mesmo fato jurídico relevante do crédito tributário extinto.

C

é causa excludente do crédito tributário e pode ser livremente suprimida, mesmo quando concedida sob condição onerosa.

D

é causa extintiva do crédito tributário e depende, em qualquer hipótese, de despacho, genérico ou particular, de autoridade administrativa competente para a verificação.

E

é causa excludente do crédito tributário e só pode ser concedida em caráter geral, nos termos da lei, pela isonomia tributária, mas deve sofrer, em qualquer caso, restrições temporais por meio de regulamento.

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