Questões

A Contribuição sobre o Lucro - CSLL - tem o produto de sua arrecadação destinado ao custeio da seguridade social. Aplicam-se a ela as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação. Com relação às características e aspectos desse tributo, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

• ( ) A Contribuição Social sobre o Lucro tem função parafiscal.
• ( ) A Contribuição Social sobre o Lucro deve ser submetida à noventena.
• ( ) O aspecto material da CSLL está vinculado ao auferimento de renda pelas pessoas físicas.
• ( ) O aspecto pessoal da CSLL está caracterizado pela pessoa física ou equiparadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Via de regra, as leis tributárias devem ser:

1. irretroativas;
2. retroativas;
3. irretroativas, somente quando houver expressa determinação inserida na própria lei;
4. retroativas, somente nos casos em que a lei agravar a situação do contribuinte.

Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir

As fontes do direito tributário são formais e materiais. As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária, já as formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. Sobre as fontes do Direito Tributário, associe os itens, utilizando o código a seguir:

( ) Tem como principal objetivo a regulamentação da lei, fixando os pontos básicos, assim como promover o detalhamento do respectivo assunto.

( ) Além de regulamentar as limitações constitucionais à força tributária do Estado, também estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.

( ) É a principal fonte do direito tributário, constituindo a base de sustentação de todo o sistema tributário.

( ) É responsável pela criação de tributos ou a sua extinção, assim como definição de fato gerador da obrigação tributária principal, fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, dentre outros.

Considerando a Lei 10.520/2002, sobre a fase preparatória do pregão, marque a assertiva correta.

Com relação ao início da personalidade da pessoa natural, assinale a alternativa correta:

O Código Tributário Nacional é a legislação que norteia a aplicabilidade dos tributos no Brasil, além de contemplar também as sanções pelo descumprimento de seus artigos. Dentre outros, estabelece as possibilidades em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Analise as afirmativas a seguir:

I- O lançamento de ofício pode ser revisto pela autoridade administrativa quando a declaração é prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

II- O lançamento de ofício pode ser revisto quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de obrigação facultativa.

III- O lançamento de ofício pode ser revisto quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

IV- O lançamento de ofício pode ser revisto quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não comprovado em lançamento anterior.

Assinale a alternativa CORRETA: