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Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

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2) (VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto) — Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo

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(Juiz Federal/TRF 2ª Região/CESPE/2011) Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relação à prática de crime de descaminho.

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Com relação às propostas do Programa Nacional de Educação Fiscal, é INCORRETO afirmar que:

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9 – Excluem o crédito tributário:

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O que o princípio da tipicidade tributária estabelece em relação à definição da obrigação tributária?

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Devido às fortes chuvas dos últimos meses, o Prefeito Municipal declarou de interesse social uma área que está coberta por vegetação nativa com a finalidade de conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra. Essa área declarada de interesse social no Município será considerada como:
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Sobre a complexidade, irregularidade e inconsistência do STN, podemos afirmar que:

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Qual das alternativas a seguir está correta em relação aos Municípios?

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A Constituição que dificulte o processo tendente a modificá-la, ainda que permita emenda ou reforma, classifica-se como
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