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A Constituição Federal veda expressamente a bitributação e o “bis in idem”. Sobre este tema,

A
não existe vedação de incidência sobre um mesmo fato gerador de dois tributos de espécies diferentes, como taxa e imposto, tendo em vista que a taxa é tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, enquanto o imposto é tributo não vinculado.
B
a vedação se restringe apenas às taxas entre si, tendo em vista que sobre um mesmo serviço não podem incidir duas ou mais taxas diferentes.
C
a vedação não alcança os impostos residuais, de competência da União, que poderão ter, por disposição expressa, base de cálculo ou fato gerador próprio dos impostos já discriminados na Constituição Federal.
D
a vedação alcança os impostos extraordinários, que não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprio de impostos já discriminados na Constituição Federal, ainda que de competência de outro ente federado, diferente daquele que o esteja instituindo.
E
a vedação não alcança, via de regra, as contribuições sociais, que podem ter mesmo fato gerador de imposto, tendo em vista que as contribuições sociais têm destinação necessária do produto da arrecadação, o que importa em distinção na materialidade relativamente ao imposto.
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Assinale a alternativa correta sobre os órgãos públicos.

A

São entes despersonalizados decorrentes da desconcentração da administração pública.

B

Representam os entes estatais pelos quais foram criados e possuem personalidade jurídica própria.

C

São resultados da descentralização administrativa e possuem autonomia gerencial e financeira.

D

Representam a desconcentração administrativa e possuem patrimônio próprio, autonomia gerencial e financeira.

E

A autonomia administrativa, funcional e financeira dá ao órgão capacidade de atuar em juízo.

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Nos termos da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, o imposto será devido no local do domicílio do tomador dos serviços, na seguinte situação:
A
Espetáculos circenses.
B
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
C
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
D
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
E
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
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Acerca destes institutos, é INCORRETO afirmar que:
A
É vedado ao empregador conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual.
B
Na interrupção do contrato de trabalho a empresa contratante continua pagando salários ao empregado, sendo o período computado como tempo de serviço.
C
Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
D
Na suspensão do contrato de trabalho o empregado não recebe pelos dias trabalhados, que igualmente não serão computados como tempo de serviço.
E
São exemplos de suspensão do contrato de trabalho a aposentadoria provisória por invalidez e a licença não remunerada, sendo exemplos de interrupção o gozo de férias e a licença-maternidade.
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Posto isto, sobre a vedação mencionada no art. 170-A do CTN, assinale a alternativa correta.

A

Só está vedada a compensação nos casos em que o tributo contestado tem relação direta com a existência ou valor do crédito do contribuinte.

B

Está vedada a compensação em quaisquer casos que envolvem tributos contestados em processo judicial, mas não administrativo.

C

Só está vedada a compensação nos casos em que o tributo contestado não tem relação com a existência ou valor do crédito do contribuinte.

D

Está vedada a compensação em quaisquer casos que envolvem tributos contestados em processo judicial e administrativo.

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Sobre as contribuições relacionadas na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
B
os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico serão destinados, exclusivamente, para ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
a União tem competência privativa para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
D
às contribuições sociais aplicam-se os princípios constitucionais da anterioridade (ano-calendário) e da anterioridade nonagesimal (noventena), cumulativamente.
E
todas as contribuições relacionadas na Constituição Federal são denominadas “contribuições parafiscais”, porque ocorre o fenômeno denominado “parafiscalidade”.
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Como o pagamento de impostos se relaciona com o exercício da cidadania em uma sociedade democrática?

A
São conceitos independentes sem relação entre si
B
Os impostos financiam serviços públicos essenciais para a cidadania
C
Apenas empresas devem pagar impostos
D
Impostos são opcionais para o cidadão
E
Todas as opções estão incorretas
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A alternativa que indica como elas deverão proceder o recolhimento do PIS e da COFINS oriundos de produtos listados no sistema monofásico:
A
Devem recolher referidas contribuições via DARF, sem segregar as receitas oriundas de vendas de produtos listados em tal sistema.
B
Devem recolher referidas contribuições via DAS, sem segregar as receitas oriundas de vendas de produtos listados em tal sistema.
C
Devem recolher referidas contribuições via DAS, juntamente com os demais tributos abarcados pelo Simples Nacional.
D
Devem recolher referidas contribuições via DARF, e os demais tributos abarcados pelo Simples Nacional através do DAS.
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As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.


Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.

A
A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.
B
Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.
C
Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.
D
Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.
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Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que
A
O emprego da analogia é vedado em matéria tributária.
B
A lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte, ressalvados os casos de dolo ou fraude do contribuinte.
C
O emprego da equidade é permitido em matéria tributária, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
D
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.
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