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Quanto à estrutura sintática do texto, considere as seguintes afirmativas:

  1. No início do segundo parágrafo, “lá” refere-se a Tonga.
  2. O termo que preenche corretamente a lacuna no 2º parágrafo é “elas”.
  3. Na segunda linha, “até” introduz uma oração que estabelece com o segmento anterior uma relação temporal.
A
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
B
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
C
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem

A
incidir sobre as receitas de exportação.
B
incidir sobre as receitas de importação.
C
ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.
D
ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
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As relações de regência marcam uma relação de dependência sintática. Desse modo, aponte a opção que apresenta um desvio de regência em relação ao padrão culto da Língua.

A

“O que vende balõezinhos de cor”

B

“O cavalheiro chega em casa e diz”

C

“vai buscar um pedaço de banana para eu acender o charuto.”

D

“Todos porém sabem mexer nos cordéis”

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O fato gerador da obrigação acessória é definido como:
A
situação estabelecida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B
obrigação de pagamento de tributo ou penalidade pecuniária imposta pela lei do ente tributante
C
solidariedade tributária regularmente determinada pela norma fiscal em vigor no ato do seu surgimento
D
situação de imposição à prática ou à abstenção de ato não configurante de obrigação principal
E
conversão da obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância
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Qual é a melhor explicação para a seguinte expressão utilizada pelo CTN no seu art. 113: “a obrigação tributária é principal ou acessória”?

A

Se não houver a principal, jamais haverá a acessória.

B

A acessória segue a principal. Assim, se houver a principal, sempre haverá a acessória.

C

A obrigação principal é de natureza patrimonial (de dar, de pagar o tributo) e a obrigação acessória é de natureza instrumental (de fazer, de emitir nota fiscal).

D

A obrigação principal é de natureza instrumental (de fazer, de apresentar declaração de imposto de renda no prazo) e a obrigação acessória é de natureza patrimonial (de dar, de pagar o tributo devido).

E

A obrigação principal de natureza instrumental é de “não fazer” (por exemplo, de não pagar o tributo devido antes do prazo previsto em lei).

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Acusado de vender a seus clientes, sem a devida apresentação de receita médica conforme exigência legal, substâncias psicotrópicas que causam dependência física e(ou) psíquica, o titular de determinada farmácia foi condenado, em sentença transitada em julgado, à pena de quatro anos de reclusão, por tráfico de substância entorpecente. Tendo sido constatado, ainda, que não haviam sido emitidas notas fiscais nem se realizara o registro contábil referente às vendas da tal substância, o juiz determinou que se oficiasse à RFB, para que fossem tomadas as providências necessárias. A RFB, então, providenciou o cálculo do montante do tributo devido, o lançamento fiscal e a inscrição do débito em dívida ativa. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.
A
O trânsito em julgado da sentença condenatória, reconhecida a existência do fato criminoso, é fator impeditivo do lançamento fiscal.
B
Dada a conduta criminosa do titular da farmácia, a RFB não poderia ter efetivado o lançamento tributário, porquanto o fato gerador do tributo funda-se no princípio de que o imposto só pode ter origem em fato ético.
C
Verificada a circulação de mercadoria, a RFB poderá efetivar o lançamento referente ao ICMS, independentemente de quem tenha adquirido a substância, fato que não interfere na atribuição da responsabilidade tributária.
D
O lançamento fiscal não é medida adequada nesse caso, pois, ao realizá-lo, o Estado tornou-se cúmplice do tráfico ilícito de entorpecentes.
E
O cabimento do lançamento fiscal deve-se à omissão da renda decorrente do não fornecimento da nota fiscal, devendo ser oferecida representação fiscal para fins penais, dado o crime contra a ordem tributária.
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No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.
A
É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
B
A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
C
Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.
D
Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
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Está correto afirmar que uma das grandes dificuldades para se realizar uma reforma tributária completa no Brasil é:

A
o STN ser um emaranhado de leis que dependem de um acordo entre união, estados e municípios para ser reformado. Isso poderá custar muito à União, que terá de arcar com as perdas dos outros entes.
B
existir uma grande demanda de cargos em troca da aprovação da reforma do STN, tirando o foco efetivo da melhoria tributária que o Brasil tanto necessita.
C
o STN não possuir uma estrutura organizada, necessitando, assim, ser completamente reestruturado em todos os seus entes, tornando o processo muito mais complexo.
D
a atual legislatura brasileira não possuir interesse em mudar a estrutura tributária do país, de forma que acaba adiando diversos projetos de reforma tributária.
E
o Brasil só aprovará uma reforma no STN se houver uma redução significativa do custo tributário brasileiro, caso contrário não se consegue apoio político às mudanças necessárias.
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Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.

A
Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.
B
Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.
C
Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.
D
Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.
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A Constituição da República Federativa do Brasil indica, com precisão, a natureza do ato normativo que deve dispor sobre a competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça. Esse ato normativo é:

A
Constituição Estadual
B
lei de organização e divisão judiciária
C
regimento interno do Tribunal
D
Estatuto Nacional da Magistratura
E
Constituição Federal
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