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Com o fim de promover a melhoria das condições de vida das crianças em todos os países e para assegurar cuidados e assistência especiais à infância, a Convenção Sobre os Direitos da Criança (1989) estabelece que os Estados-partes

A
proíbam toda forma de exploração econômica e o desempenho de qualquer trabalho.
B
zelem para impedir que a criança seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos.
C
assegurem a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, em substituição aos deveres dos pais.
D
assegurem à criança, acompanhada de seus pais, os direitos de associação e liberdade de reunião pacífica.
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Acerca do uso de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, os Princípios Básicos do Uso da Força e de Armas de Fogo orientam que:

A

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só devem recorrer intencionalmente à utilização letal de armas de fogo quando isso seja estritamente indispensável para proteger vidas humanas.

B

O uso de arma de fogo é prerrogativa do agente policial, não havendo qualquer restrição ao seu emprego, podendo este equipamento ser utilizado como primeiro nível do uso seletivo da força.

C

Quando o uso da força ou de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei resultarem em lesão corporal, estes estarão dispensados de apresentar relatório da ocorrência aos seus superiores.

D

Deve haver uma advertência clara da intenção de usar arma de fogo por parte dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.

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Em relação ao Ciclo Completo de Polícia e sua efetividade diante do atual quadro histórico-institucional brasileiro, analise os seguintes tópicos: I. Ciclo Completo de Polícia é a execução das funções judiciário-investigativa e ostensivo-preventiva pela mesma instituição policial. II. Para isso tornar-se possível no Brasil, não seria inevitável a reestruturação do subsistema policial através de emenda ao texto constitucional de 1988, precisamente o artigo 144. III. Estruturas policiais diferentes que atuam no mesmo espaço sobre o mesmo problema tendem a constante rivalidade e atrito. IV. As relações sociais evoluem diariamente e as instituições policiais, para acompanhar a sociedade, devem aprimorar-se para evoluir junto, com o objetivo precípuo de defender a ordem política vigente. V. Os altos índices atuais de criminalidade impõem a urgência de uma reforma gerencial e da racionalização do sistema, em benefício da implantação de políticas capazes de aprimorar a eficiência policial, diminuindo a impunidade.
A
I, III e V
B
I, II e V
C
II, III e IV
D
I, II e IV
E
III e V
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Qual é a principal diferença entre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

A
A Convenção Americana é vinculante para os países da América Latina, enquanto a Declaração Universal não é
B
A Declaração Universal é vinculante, enquanto a Convenção Americana não o é
C
A Convenção Americana é apenas uma recomendação, sem força legal
D
A Declaração Universal foi criada pela ONU, enquanto a Convenção Americana foi criada pela OEA
E
Não há diferença entre os dois documentos
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Tício, funcionário público, com a intenção de se vingar de seu desafeto Mévio, aproveita que seu companheiro de sala, responsável pela emissão dos boletos de IPTU do município em que moram, está no seu horário de almoço e altera algumas informações no sistema para que a cobrança do imposto de Mévio ocorra de forma equivocada. De acordo com as informações descritas acima, Tício será responsabilizado pelo crime de:

A
modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
B
pelo crime de furto.
C
peculato mediante erro de outrem.
D
inserção de dados falsos em sistema de informações.
E
será responsabilizado pelo crime de falsificação de documento público.
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Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:  
A
admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.
B
admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
C
vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
D
vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
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Qual é a origem da fragilidade da rede protetiva que expõe a vítima de violência praticada pela condição de gênero a novas agressões?

A

Descredibilidade das denúncias de violência praticada pela condição de gênero feitas pelas vítimas.

B

Desestímulo à denúncia por parte da sociedade.

C

A cultura de silenciamento imposto às vítimas de violência praticada pela condição de gênero.

D

Ausência de punição efetiva aos agressores de violência praticada pela condição de gênero.

E

Falta de capacitação dos agentes públicos em relação à sensibilidade à violência praticada pela condição de gênero.

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A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro de 1948:

É literalmente a regra única e universal dos Direitos Humanos sendo aplicada de modo indiscriminado a todos os cidadãos do mundo, mesmo com diferentes direitos internos nos países. É universal no nome e ideal, mas encontra barreiras culturais, jurídicas e econômicas para sua aplicação nos diversos países.

A
É universal no nome e ideal, mas encontra barreiras culturais, jurídicas e econômicas para sua aplicação nos diversos países.
B
Não está mais em vigor, após a virada do milênio (2000).
C
Continua em vigor apenas nos países europeus.
D
Sequer é conhecida ou respeitada no continente africano.
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A qual técnica o texto está se referindo?

A
Preparação e execução da atividade (externa) judicial.
B
Preparação e execução da atividade (externa) delituosa.
C
Preparação e execução da atividade (interna) delituosa.
D
Preparação e planejamento da atividade (externa) delituosa.
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A Constituição permite a limitação de direitos em tempos de:

A

Necessidade social

B

Emergência de saúde pública

C

Guerra ou intervenção federal

D

Crises políticas internas

E

Todas as alternativas estão corretas

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