Questões

Leia o texto abaixo e depois responda à questão: “A competência contenciosa da Comissão ADHP é acionada por comunicações estatais ou individuais que denunciem a violação dos direitos humanos e dos povos por parte de Estados que tenham ratificado a Carta Africana. Apresentadas as comunicações, a Comissão deve, após exame e deliberação sigilosos, emitir um relatório descrevendo os fatos do caso, as conclusões a que chegou e, quando entender cabível, as recomendações que emite ao Estado demandado. Apenas após consideração e aprovação pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana é que o relatório pode ser publicado. As comunicações podem ser interestatais, quando um Estado alega a violação por outro Estado, ou individuais, quando indivíduos (não necessariamente as vítimas do fato) ou organizações da sociedade civil alegam o cometimento de violações por um ou mais Estados. Por mais que apenas as comunicações interestatais estejam expressamente previstas na Carta, qualquer indivíduo ou ONG pode apresentar uma comunicação à Comissão. Para fazê-lo, os indivíduos não precisam ser cidadãos nem estar registrados no Estado contra o qual a comunicação é realizada, bem como as ONGs não precisam deter o status de observadoras.” Tendo como referência os conteúdos apresentados na disciplina de “Direitos Humanos”, que aborda os requisitos para a admissibilidade de comunicações individuais perante a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, analise as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta:

Acerca dessas premissas, leia os comandos abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Primazia da lei e reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais incorporados à ordem constitucional;
II. Sistema hierárquico de normas;
III. Separação de poderes e controle de constitucionalidade;
IV. Reconhecimento da personalidade jurídica do Estado.

Como o racismo estrutural pode ser combatido no Brasil?