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A segunda norma regulamentadora (NR) do trabalho, cujo título é Inspeção Prévia, estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como, a forma de sua realização. Com relação à NR2, é INCORRETO afirmar:

A
Caso não seja possível a realização da inspeção prévia antes do estabelecimento iniciar suas atividades, poderá ser encaminhada ao Órgão Regional do MTE uma declaração das instalações do estabelecimento novo, a qual poderá ser aceita para fins de fiscalização pelo referido órgão.
B
O Certificado de Aprovação de Instalações (CAI) é emitido após a realização da inspeção prévia pelo Órgão Regional do MTE.
C
Os projetos de construção e respectivas instalações da empresa podem ser encaminhados ao Órgão Regional do MTE para serem submetidos a uma apreciação prévia.
D
Qualquer alteração substancial nas instalações deverá ser comunicada e ter sua aprovação solicitada ao Órgão Regional do MTE.
E
Antes de iniciar suas atividades, estabelecimentos novos que se enquadrem a partir do grau de risco 3 na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) são obrigados a solicitar inspeção prévia de suas instalações ao Órgão Regional do MTE.
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Qual princípio fundamental do Estado Democrático de Direito assegura que todos são iguais perante a lei, garantindo direitos semelhantes a todos os cidadãos, sem discriminação?

A

Princípio da legalidade

B

Princípio da igualdade

C

Princípio da publicidade

D

Princípio da eficiência

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A Lei Federal nº 8.723/1993 obriga os fabricantes de veículos a atender aos limites de emissão de compostos poluentes pelos escapamentos. Nos termos do texto legal, são considerados gases poluentes cujos níveis de emissão devem ser limitados em veículos leves (fabricados a partir de 1997), EXCETO:
A
Aldeídos.
B
Gás carbônico.
C
Óxidos de nitrogênio.
D
Monóxido de carbono.
E
Hidrocarbonetos (formados por átomos de C e H).
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A respeito das funções dos meios de comunicação de massa, relacione adequadamente os princípios às suas respectivas características.

  1. Servir ao setor econômico.
  2. Transmissão da cultura.
  3. Correlação.
  4. Entretenimento.

( ) Visa explicar, interpretar e comentar o significado de eventos e informações, apoiar a autoridade e normas estabelecidas, criar consenso e coordenar atividades isoladas.

( ) Refere-se ao tempo livre. Manifesta-se por meio de filmes, música, passatempos, quadrinhos, dentre outros. Sua utilidade refere-se à redução da tensão social.

( ) Em sociedades capitalistas, os meios são empresas e seu serviço mais importante é a publicidade. A mídia reúne vendedores e compradores, criando espaços que atraem o público para a comercialização dos produtos.

( ) A educação passa a ser uma função inevitável, mesmo que não constitua o objetivo deliberado dos meios de comunicação. Os indivíduos assimilam a informação e aprendem com ela, o que aumenta seu conhecimento, modifica seus valores e experiências.

A
3, 4, 1, 2.
B
2, 4, 3, 1.
C
3, 2, 1, 4.
D
1, 3, 4, 2.
E
3, 4, 2, 1.
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A atividade de exploração de carvão mineral possui grande potencial de causar graves problemas de saúde nos operários e riscos de desabamento das minas.
Qual das alternativas a seguir representa o problema de saúde mais comum entre operários deste tipo de atividade?

A
Câncer de pele.
B
Doenças pulmonares.
C
Problemas de coluna.
D
Doença de Parkinson.
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Código Penal, uma vez que, em 09/03/2015, foi publicada a Lei nº 13.104, que previu a qualificadora antes mencionada, pelo fato de o crime ter sido praticado contra a mulher por razão de ser ela do gênero feminino.
Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Vinicius poderá, no momento da manifestação para a qual foi intimado, pugnar pelo imediato:

A
Reconhecimento do arrependimento eficaz.
B
Afastamento da qualificadora do homicídio.
C
Reconhecimento da desistência voluntária.
D
Reconhecimento da causa de diminuição de pena da tentativa.
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Uma empresa de papel realizou uma supressão da vegetação nativa em uma área, sendo um ato ilegal. Dessa forma, recebeu uma autuação do órgão ambiental e foi emitido um parecer solicitando à empresa a recuperação da área degradada. Sendo assim, qual o documento que a empresa deverá protocolar junto ao órgão ambiental para atender as necessidades da legislação ambiental e recuperar a área degradada?

A
AIA- Avaliação de Impacto Ambiental.
B
PRAD- Projeto de Recuperação de Área Degradada.
C
PCAP- Plano de Compensação Ambiental.
D
PEA- Projeto de Educação Ambiental.
E
RIMA – Relatório de Impacto Ambiental.
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Assinale:

  • I. Reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
  • II. De acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.
  • III. Segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.
A
Se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
Se somente a afirmativa iii estiver correta.
C
Se somente as afirmativas i e ii estiverem corretas.
D
Se somente a afirmativa i estiver correta.
E
Se somente as afirmativas ii e iii estiverem corretas.
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Em 2003, a Lei federal brasileira nº 10.650 dispôs sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Qual das alternativas abaixo apresenta a afirmação correta sobre a regulamentação dessa lei?
A
Apesar de esta lei causar implicações para os organismos dos poderes públicos, isto por si só não significa que a mesma dá cabo de regular todo o instrumento em foco. Supõe-se que, ao menos em parte o instrumento em questão foi regulado.
B
Apesar de esta lei causar implicações para os organismos dos poderes públicos, isto por si só não significa que a mesma dá cabo de regular todo o instrumento em foco. Supõe-se que, ao menos em parte o instrumento em questão não foi regulado.
C
Apesar de esta lei não causar implicações para os organismos dos poderes públicos, isto por si só não significa que a mesma dá cabo de regular todo o instrumento em foco. Supõe-se que, ao menos em parte o instrumento em questão foi regulado.
D
Apesar de esta lei causar implicações para os organismos dos poderes públicos, isto por si só já significa que a mesma dá cabo de regular todo o instrumento em foco. Supõe-se que, ao menos em parte o instrumento em questão foi regulado.
E
Apesar de esta lei não causar implicações para os organismos dos poderes públicos, isto por si só não significa que a mesma dá cabo de regular todo o instrumento em foco. Supõe-se que, ao menos em parte o instrumento em questão foi regulado.
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A quem compete a responsabilidade pela gestão de áreas de conservação no Brasil?

A

Apenas ao Governo Federal

B

Apenas aos municípios

C

Ao Governo Federal e aos órgãos estaduais e municipais

D

Apenas aos órgãos de fiscalização ambiental

E

Apenas às organizações não governamentais

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