Questões

Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades

12.415 questões encontradas(exibindo 4)

Página 13 de 1.242
Acerca da representação penal para fins fiscais, a jurisprudência exige, em regra, a constituição definitiva do crédito tributário, admitindo, todavia, quando se tratar de crime material, a instauração de inquérito como medida imprescindível para a própria apuração do tributo devido. Entre as previsões da Lei no 8.137/1990, a jurisprudência, contudo, não exige a prévia constituição definitiva do crédito, quando a conduta do agente for a de
A
falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
B
negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-lo em desacordo com a legislação.
C
omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
D
elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
E
fraudar a fiscalização, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Comentários: 0
Estudar questão

Considerando os estudos na disciplina, por meio de seus materiais e do seu livro base, assinale a alternativa que aponta corretamente a situação indicada na notícia acima:

A
Efeito cultural.
B
Efeito decadência.
C
Efeito escuso.
D
Efeito torcida.
E
Efeito manada.
Comentários: 0
Estudar questão
Nos termos do art. 800, §3º, da CLT, se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. Qual é a alternativa correta?
A
O excipiente não tem direito a produção de prova oral.
B
O excipiente pode produzir prova oral, mas não tem direito de ouvir suas testemunhas.
C
O excipiente pode produzir prova oral e tem direito de ouvir suas testemunhas, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.
D
O excipiente pode produzir prova oral, mas não tem direito de ouvir suas testemunhas por carta precatória.
Comentários: 0
Estudar questão

Eugênio ajuizou ação trabalhista em face de seu ex-empregador, requerendo suas verbas rescisórias. Após a audiência inaugural, as partes tabularam acordo que foi homologado pelo. Nessa decisão só se torna irrecorrível para a Previdência Social.

O acordo homologado não se equipara à decisão judicial.

Após lavratura do termo, a decisão se torna irrecorrível para as partes e para a Previdência Social.

O termo lavrado vale como decisão irrecorrível para as partes.

O termo lavrado vale como decisão recorrível para as partes.

A
Nessa decisão só se torna irrecorrível para a Previdência Social.
B
O acordo homologado não se equipara à decisão judicial.
C
Após lavratura do termo, a decisão se torna irrecorrível para as partes e para a Previdência Social.
D
O termo lavrado vale como decisão irrecorrível para as partes.
E
O termo lavrado vale como decisão recorrível para as partes.
Comentários: 0
Estudar questão