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Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.
A
A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.
B
O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
C
Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.
D
Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
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Em maio de 2015, Gaio intenta ação objetivando ver reconhecida a usucapião sobre imóvel de 150 m2, localizado em terreno de marinha, com enfiteuse regularmente constituída em favor de Tício. em 1980. Gaio mostra que, diante do aparente abandono local, desde 1997 passou a exercer posse contínua e não incomodada sobre a área, com ânimo de proprietário, realizando melhorias e pagando as despesas, impostos e foro sobre o bem. Os autos revelam que Tício fora interditado em 2004, e afirmado, segundo a lei vigente, absolutamente incapaz. Desde então não ocorreu a mudança de seu quadro de interdição. Considerados corretos todos os dados acima, assinale a opção certa:
A
No caso, é viável a usucapião extraordinária do domínio direto.
B
Em tese, estão presentes e descritos os pressupostos para a usucapião especial urbana do domínio útil.
C
Não é viável, nem em tese, reconhecer usucapião, seja do domínio direto, seja do domínio útil, já que o imóvel é público.
D
A jurisprudência é assente ao admitir, em terreno de marinha objeto de aforamento, a possibilidade de usucapião extraordinária do domínio útil, mas no caso os pressupostos não estão presentes.
E
Estão presentes os pressupostos para a declaração da usucapião extraordinária do domínio útil, mas não estão descritos os pressupostos necessários para a usucapião especial urbana.
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No que se refere à Administração Pública, segundo a Constituição brasileira, cabe dizer que:

A

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

B

As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

Os vencimentos de cargos do Poder Executivos podem ser fixados por atos administrativos.

D

É possível conciliar os cargos públicos de servidor e de deputado havendo compatibilidade de horários.

E

A lei estabelecerá prazos prescricionais para ilícitos praticados por servidores, inclusive para as ações de ressarcimento ao erário.

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A sociedade Três Navios Supermercados Ltda. teve sua falência decretada com fundamento na impontualidade, sem anterior processo de recuperação. Banco Mazagão S/A, credor fiduciário na falência, pleiteou e teve deferida a restituição em dinheiro correspondente a bem que se encontrava na posse da falida na data da decretação da falência, mas não foi arrecadado. Em que pese o reconhecimento do direito à restituição por decisão judicial e do requerimento de pagamento imediato feito pelo credor, o administrador judicial da massa falida informou ao juízo que não havia recursos disponíveis no momento, devendo o credor aguardar o pagamento, observadas as prioridades legais. Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência:
A
acolheu a pretensão do credor, pois o crédito decorrente de restituição em dinheiro, na falência, deve ser atendido antes de qualquer crédito;
B
acatou o argumento do administrador judicial e determinou que o crédito seja pago após serem satisfeitas as remunerações devidas ao administrador judicial e a seus auxiliares;
C
rejeitou a pretensão do credor, pois, para efeito de pagamento, precedem a seu crédito apenas as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência.
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As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

A

A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.

B

A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.

C

A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.

D

A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.

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Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.

A

A recusa da assistência jurídica gratuita pelo defensor público responsável pelo atendimento é passível de controle de legalidade no âmbito da própria instituição.

B

A aferição do direito da parte à assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública e a decisão da concessão do benefício da gratuidade da justiça são atribuições do defensor público responsável pelo atendimento.

C

O deferimento da gratuidade da justiça e a posterior intimação judicial para a atuação em favor de parte desprovida de capacidade postulatória obrigam a atuação da Defensoria Pública nos autos da demanda judicial.

D

A decisão do defensor público que defere a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser submetida a revisão judicial.

E

Deferida a assistência jurídica gratuita, a decisão não pode ser revista, ainda que alterada a situação econômica do assistido, o que obriga a Defensoria Pública a atuar durante todo o curso da demanda judicial.

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Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da atividade desenvolvida pelo conciliador:

A

O conciliador deve ser um facilitador do Acordo.

B

O conciliador deve auxiliar as partes conflitantes para a composição de um Acordo.

C

O conciliador deve incentivar o Acordo.

D

O conciliador deve usar uma Metodologia que faça as partes comporem um Acordo.

E

O conciliador deve impor um Acordo entre as partes.

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Tema: Estudo das massas. "[...] ao integrar uma multidão, o indivíduo se torna anônimo ... essa sensação coletiva de anonimato sobrepõe-se aos interesses individuais". Considerando o contexto acima e os estudos da disciplina, por meio de seus materiais e do seu livro base, assinale a alternativa que aponta corretamente a função do operador de segurança pública em relação à responsabilidade das ações cometidas:
A
Como se trata de uma multidão e seus integrantes estão sob o anonimato, todas as condutas inadequadas são transferidas para o grupo.
B
As condutas são individualizadas procedendo-se os respectivos registros e encaminhamentos.
C
Como não há como particularizar as condutas, torna-se inviável efetivar-se registros e encaminhamentos dos participantes.
D
Como se trata de uma multidão, sobrepõem-se o anonimato e todas as condutas inadequadas são transferidas para o grupo.
E
Os registros e encaminhamentos são feitos somente após cada indivíduo apresentar seu documento de identidade.
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A respeito dos tipos de incidentes no contexto do gerenciamento de crise, assinale a alternativa correta:

A

Incidentes estáticos são aqueles em que o esforço primário e fundamental é a incapacitação do causador

B

Incidentes dinâmicos são aqueles em que as fases de contenção, isolamento e negociação são possíveis

C

Nos incidentes estáticos, o potencial ofensivo das ações criminais é totalmente deflagrado, de forma contínua e irreversível

D

Nos incidentes dinâmicos, os protocolos estáticos são inócuos (não produzem o efeito pretendido), sendo necessária uma intervenção imediata dos primeiros respondedores

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Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Ubirajara?
A
poderá usucapir, desde que as terras não sejam do domínio da União e não estejam ocupadas por grupos tribais.
B
não poderá usucapir as terras, uma vez que, para obter o benefício da usucapião indígena, é necessário o prazo mínimo de dez anos e que o trecho seja inferior a cinquenta hectares.
C
poderá usucapir as terras, se não for proprietário de outro imóvel.
D
poderá usucapir as terras, se comprovar que as utilizou para subsistência própria ou do grupo tribal.
E
não poderá usucapir as terras, uma vez que, para obter o benefício da usucapião especial indígena, é necessário que ele seja um indígena não integrado.
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