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Suponha que dois municípios limítrofes tenham decidido instituir, mediante leis ordinárias aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, uma só região metropolitana, visando a melhor integração, planejamento e execução de funções de interesse comum de ambas as cidades. Nas leis aprovadas, foram estabelecidas, ainda, diretrizes para o desenvolvimento urbano, a serem implementadas de forma conjunta. Em face dessa situação, assinale a opção correta.
A
As referidas leis municipais são inconstitucionais, pois a criação de região metropolitana somente pode ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo local.
B
As leis municipais estão de acordo com a CF, que estabelece ser da competência dos municípios a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.
C
A criação da região metropolitana não pode ser feita por leis municipais, competindo aos estados instituir regiões metropolitanas com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum.
D
As leis municipais que instituíram a região metropolitana somente poderiam ter sido editadas após a realização de consulta às populações dos municípios envolvidos.
E
As câmaras municipais não podem estabelecer, por lei, diretrizes relacionadas ao desenvolvimento e aos transportes urbanos, pois essa competência se insere no âmbito das atribuições administrativas do Poder Executivo dos municípios envolvidos.
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Analise as afirmações seguintes:

  1. Ao regime disciplinar diferenciado, com duração máxima de 1 ano, estará sujeito apenas o preso condenado, desde que haja fundada suspeita de seu envolvimento ou de sua participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
  2. Nos crimes da Lei de Tóxico admitir-se-á o sobrestamento do processo ou a redução da pena ao agente que, mediante acordo com o Ministério Público, houver contribuído de qualquer modo para os interesses da Justiça.
  3. A transação penal, instituída pela Lei n.º 9.099/95, é cabível hoje, no máximo, para crimes cuja pena alcance o limite de até 3 anos.
  4. Conforme previsão explícita do Código de Processo Penal Militar, na jurisdição castrense o processo efetiva-se com o recebimento da denúncia pelo judiciário.
  5. Não cabe prisão temporária em desfavor do agente em razão da prática de atentado à incolumidade física do indivíduo – delito previsto na Lei de Abuso de Autoridade.

SOMENTE é correto o que se afirma em

A
I e IV.
B
II e V.
C
III e IV.
D
I e III.
E
IV e V.
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A mediação mantém as partes autoras das soluções construídas com base no consenso. Essa sentença traduz o princípio fundamental da mediação que é a:

A
autonomia da vontade
B
eficácia
C
confidencialidade
D
publicidade
E
imparcialidade
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No tocante à defesa do consumidor em juízo,
A
INCORRETA. A primeira parte da assertiva está correta, conforme art. 87 do CDC. A regra, porém, não é a condenação da associação autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o parágrafo único do art. 87 prevê a condenação a essa verba tão somente no caso de litigância de má-fé.
B
INCORRETA. Na hipótese apresentada na assertiva, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados (art. 87, parágrafo único, do CDC).
C
CORRETA. Trata-se da previsão do art. 84, par 5º, do CDC.
D
INCORRETA. De acordo com o art. 83 do CDC, são admissíveis todas as espécies de ação capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela.
E
INCORRETA. O erro da assertiva está em dizer que a indenização se dará com prejuízo da multa, pois o par. 2º do art. 84 do CDC prevê o contrário.
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Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A indicação de formas de regularização de ato administrativo não é um direito do sujeito atingido pela invalidação do ato, sendo mera liberalidade da esfera controladora indicar, conforme a lei, as consequências jurídicas e administrativas do referido ato.

B

Não se considera obstáculo para a decisão que decretar a invalidação de ato administrativo a imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, não havendo necessidade de indicação das condições para a sua regularização, quando for o caso.

C

A decisão que invalida o ato administrativo será legítima ainda que não haja indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas advindas dessa invalidação.

D

A invalidação de ato administrativo independe da imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, sendo desnecessária, em qualquer caso, a indicação das condições para a sua regularização.

E

Exige-se, para a invalidação de ato administrativo, que essa decisão não imponha perdas excessivas ao sujeito atingido, bem como não se omita, quando for o caso, a indicação das condições para a sua regularização.

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Diante do caso, qual é a medida judicial a ser adotada?
A
Inimputabilidade.
B
Interdição por incapacidade absoluta.
C
Semi-imputabilidade.
D
Interdição por incapacidade relativa.
E
Prodigalidade.
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A repetição de palavra que há no título desse texto – Instituições e instituições – justifica-se porque, com esse procedimento, o autor

A

encarece, de modo enfático, a importância que as instituições saudáveis assumem em qualquer tipo de organização social.

B

considera a necessidade de discernir entre as instituições de efetivo valor social e as manipuladas por interesses reprováveis.

C

manifesta sua descrença nas instituições que se multiplicam para melhor contemplar os interesses mesquinhos de grupos minoritários.

D

alude à divisão entre as instituições permanentes, como a da Igreja, e as transitórias, como a de uma corporação pouco expressiva.

E

acentua a necessidade social de preservar as instituições, adaptando-as, para isso, às diferentes contingências históricas.

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Luís Caetano, Juiz de Direito de Vitória da Conquista, deixa de julgar um processo que lhe foi atribuído, alegando que as provas dos autos são boas para ambos os lados e que, ademais, não há lei prevendo a hipótese em julgamento. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Luís Caetano agiu
A
bem, pois embora a ausência de lei não impedisse o julgamento, por haver outros meios para supri-la, as provas boas para ambos os lados impedem a formação da convicção judicial.
B
mal, pois ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, como era o caso.
C
mal, pois na aplicação da lei o juiz atenderá às regras de sua interpretação e ao bom-senso jurídico.
D
bem, pois a ausência de lei impede o julgamento, por falta de parâmetros para tanto.
E
mal, pois sendo a lei omissa, deveria ter decidido o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, valorando as provas de acordo com os ditames legais, já que o provimento jurisdicional é imperativo.
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Segundo o que dispõe o Regimento Interno do CORE-PI, o exercício da representação comercial, da agência comercial, distribuição e intermediação de negócios e/ou serviços, na base territorial do Conselho Regional, somente será permitido aos:

A
Representantes comerciais, pessoas naturais ou jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto ao mesmo, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, o Regimento Interno e o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
B
Representantes comerciais, pessoas jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto ao mesmo, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, e o Regimento Interno.
C
Representantes comerciais, pessoas naturais ou jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto ao mesmo, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, e o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
D
Representantes comerciais, pessoas jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto ao mesmo, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, e o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
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João Marcos, renomado escritor, adota, em suas publicações literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta.
A
A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame.
B
A Revista “Z” pode utilizar o referido pseudônimo em uma propaganda comercial, associado a um pequeno trecho da obra do referido escritor sem expô-lo ao ridículo ou ao desprezo público, independente da sua autorização.
C
O uso indevido do pseudônimo sujeita quem comete o abuso às sanções legais pertinentes, como interrupção de sua utilização e perdas e danos.
D
O pseudônimo da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não há intenção difamatória.
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