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Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à medida que deve ser tomada caso as partes não cheguem a um acordo
Quais são os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos?
Pela teoria geral dos sistemas, que adota a abordagem sistêmica como forma se resolver os problemas, uma das estratégias, como técnica de mediação, é a divisão. Diante dessa afirmativa, assinale a alternativa correta:
Interpretação e integração da legislação tributária:
I. Legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção interpreta-se de forma literal.
II. Na ausência de disposição expressa, a auto-ridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia,
III. A lei tributária que define infrações, no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se de forma mais benéfica ao acusado.
IV. O emprego da equidade poderá resultar em dispensa do pagamento de tributo devido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.