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O CPC permite que seja exercido o juízo de retratação pelo órgão prolator de decisão judicial nas hipóteses de
I apelação para impugnar sentença terminativa que julgou extinto o processo por falta de legitimidade do autor;
II agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória de mérito;
III agravo interno para impugnar decisão do relator que julgou monocraticamente o mérito de recurso de apelação;
IV recurso ordinário para impugnar decisão colegiada de mérito que negou o pedido principal em mandado de segurança de competência originária de tribunal de justiça.
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
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Representa uma forma de solução de disputas, em que as partes, por si mesmas, põem fim às suas pendências. Não há, como sugere o próprio nome, a intervenção de um terceiro mediador:

A
Conciliação.
B
Arbitragem.
C
Litigação.
D
Mediação.
E
Autocomposição.
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A respeito da proteção aos presos no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

A

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos exigem a separação entre o suspeito de praticar infração penal que aguarda julgamento e o preso condenado.

B

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a pena de trabalhos forçados.

C

A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prescrevem que poderá ser exigida garantia de comparecimento ao juízo para a libertação de preso suspeito da prática de infração penal.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante expressamente aos presos o direito de participação política.

E

A Convenção sobre os Direitos da Criança determina que, em qualquer circunstância, as crianças privadas de liberdade sejam separadas dos adultos.

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Trata-se de direito fundamental expressamente previsto na Constituição da República:

A
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedada a extensão aos sucessores da obrigação de reparar dano e a decretação de perdimento de bens, mesmo que no limite do patrimônio transferido.
B
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
C
é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato, salvo no caso de denúncias feitas à autoridade policial competente, nos termos da lei.
D
é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso por ordem judicial ou determinação do Ministério Público, nas hipóteses e na forma previstas em lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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É correto afirmar que a anistia de tributos
A
aplica-se restritivamente às contravenções penais.
B
isenta o contribuinte de obrigações tributárias acessórias.
C
abrange exclusivamente ilícitos tributários cometidos antes da lei concedente.
D
possui efeitos prospectivos, impedindo a tributação.
E
redime a dívida tributária, dissolvendo o fato gerador.
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Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

Deve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.

B

Deve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.

C

Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.

D

Não pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.

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Considerando todas as afirmativas, podemos concluir que:
A
Somente a III está correta.
B
Todas estão corretas;
C
Todas estão erradas;
D
Somente a I está certa;
E
Somente a II está certa;
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João, recém-empossado no cargo de Auditor Federal, resolveu que estava na hora de finalmente comprar um carro. Após pesquisa de preço, dirigiu-se a concessionária “Carro dos Sonhos” e comprou o automóvel que tanto queria. No prazo da garantia contratual, quando ia ao trabalho, o carro simplesmente parou de funcionar e pegou fogo. Por sorte, João e seu motorista conseguiram se salvar, mas o carro teve quase perda total. João ajuizou ação de responsabilidade pelo fato do produto em face da concessionária e do fabricante. O laudo pericial foi inconclusivo, sem apontar a causa do incêndio, além de não ter identificado a existência de defeito na fabricação do produto. Com base nessa situação, você, na qualidade de advogado, deverá informar corretamente que:
A
João não possui direito a indenização, uma vez que não se desincumbiu do ônus probatório.
B
O consumidor se desincumbiu do ônus probatório ao apontar que o automóvel incendiou.
C
As rés se eximem de responsabilidade pelo fato do produto pelo fato de a perícia ser inconclusiva.
D
As rés não precisam comprovar a inexistência de defeito no veículo, uma vez que o laudo pericial inconclusivo lhe aproveita.
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Considere as seguintes assertivas sobre defesa comercial no Mercosul e, em seguida, assinale a opção correta.
A
As salvaguardas comerciais no comércio intrabloco representam importante instrumento de promoção do equilíbrio nas trocas internas e de maior equidade frente às disparidades entre as econômicas dos países membros.
B
As controvérsias sobre a aplicação dos Acordos Antidumping e sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC podem ser apreciadas no marco do sistema de resolução de controvérsias do Mercosul.
C
O Mercosul não dispõe de normativas comuns sobre medidas de defesa comercial.
D
O Mercosul dispõe de marcos jurídicos que facultam aos países membros implementar procedimentos comuns de investigação e adotar um processo decisório comum frente a práticas desleais de comércio por terceiros países.
E
Apenas as matérias relativas à prática de dumping pelos países membros são tratadas com base em normativa integrada e procedimentos de investigação comuns aos países do Mercosul.
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Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A
As hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa.
B
A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.
C
A revisão de contratos de direito civil cujas relações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo.
D
Conforme expressa previsão legal, a liberdade contratual será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
E
A teoria da imprevisão, originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.
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