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No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,
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Alguns autores, ao tratarem sobre mediação, conceituam este processo de resolução de conflitos e buscam esclarecer o papel do profissional enquanto mediador. Leia com atenção as afirmativas abaixo:

  • I. A mediação familiar tem por objetivo ajudar as partes em controvérsia ou disputa a alcançar a aceitação mútua e concordância voluntária.
  • II. A mediação familiar é um processo preventivo que tenta evitar o divórcio, através da intervenção firme do mediador que orienta as partes sobre as conseqüências jurídicas do divórcio.
  • III. O mediador é um profissional com capacitação especifica, que deve manter-se neutro em todo processo.
  • IV. A mediação não é uma arbitragem, na medida em que não tem como encargo descobrir e prover soluções para as partes.

Assinale a alternativa correta:

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Sobre os conceitos de prevenção/precaução, segundo o material de apoio, assinale a alternativa correta.

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No mundo atual, a chamada “governança mundial” tende a ser tema de grande relevância e suscita estudos e debates de grande importância. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

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Segundo o princípio da humanidade, não serão admitidas as sanções de:

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Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que não corresponde à realidade.
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Quanto à valorização artificial de bens ou falsa especulação com ativos (reverse flips), no crime de lavagem de capitais, é correto afirmar que:

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Joana e sua família contrataram com a companhia aérea ZZ o serviço de transporte aéreo internacional do Brasil para a Espanha, com passagens de ida e volta. Ao desembarcarem no destino, juntamente com os demais passageiros, constataram que sua bagagem tinha se extraviado. Assim que retornaram ao Brasil, Joana e sua família ajuizaram ação de reparação de danos em face da companhia aérea ZZ, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sua defesa, a companhia argumentou com a existência de convenção internacional (CI), devidamente ratificada pelo Estado brasileiro antes da promulgação da Constituição da República de 1988, cuja aplicação resultaria na fixação de indenização em patamares sensivelmente inferiores. Acresça-se que a sede da multinacional está situada em país que igualmente ratificou a convenção. À luz da sistemática constitucional, o juiz de direito, ao julgar a causa, deve aplicar, nas circunstâncias indicadas:
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No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível
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Sobre a ação de usucapião, observe as assertivas a seguir: I – Aplica-se à ação de usucapião os procedimentos especiais do CPC. II – A usucapião extraordinário dá-se quando o autor, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. III – A usucapião ordinária refere-se à ação de usucapião em que o autor busca adquirir a propriedade de bem imóvel que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa fé, possuiu por dez anos. IV – A ação de usucapião especial urbana dá-se, quando o autor possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Está correto o que se afirma em:

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