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A Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
QUESTÃO 13 A respeito da atuação do juiz no processo civil, assinale a opção correta.
INCORRETO afirmar que:
(OAB – 2010) Sobre as obrigações, na sistemática do Código Civil, é correto afirmar que:
Assim, no que se refere ao pedido de exoneração apresentado, a administração tem o poder/dever de avaliar quais os motivos que levaram o servidor a requerer sua exoneração.
3. Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:
05 - A respeito da citação no processo de conhecimento, é correto afirmar: