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Quanto ao regime de Previdência Social do servidor público federal, marque a opção correta:

O servidor licenciado do cargo, sem direito à remuneração, para servir em organismo internacional do qual o Brasil é membro efetivo, e que contribua para outro regime de previdência social no exterior, mantém o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar a licença.

Ao servidor licenciado sem remuneração não é permitida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Eventual recolhimento mensal da respectiva contribuição, ainda que no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, apenas se permite para efeito de filiação ao Regime Geral de Previdência (RGPS).

Cessa a licença gestante, de pleno direito, no caso de natimorto. Se for o caso, mediante laudo de junta médica, ela será convertida em licença saúde.

O direito de requerer e, assim, obter a pensão por morte prescreve em cinco anos, contados do óbito ou da sua ciência.

É vedada a possibilidade de cumular a pensão por morte instituída pelo falecido cônjuge com nova pensão por morte, caso o atual cônjuge faleça.

A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista, salvo no que diz respeito às sanções penais.

É aplicável às repartições públicas brasileiras sediadas no exterior, salvo se houver norma local mais protetiva ao erário.

É aplicável à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

Não é aplicável às contratações de tecnologia da informação.

Não é aplicável às contratações relativas à gestão, direta ou indireta, das reservas internacionais do Brasil.

A
Aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
Aplicável às repartições públicas brasileiras sediadas no exterior.
C
Aplicável à contratação de serviços de publicidade.
D
Não é aplicável às contratações de tecnologia da informação.
E
Não é aplicável às contratações relativas à gestão das reservas internacionais.
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Fausto foi condenado no tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal a cumprir quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado por ter tentado deslizar suas mãos, em meio a via pública e sem qualquer violência, nos seios de Clarice, de treze anos de idade. Os argumentos mais completos da defesa perante o Tribunal de Justiça são:

A
Atipicidade material em razão do princípio da lesividade e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.
B
Atipicidade formal e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e alteração para o regime semiaberto.
C
Atipicidade material em razão do princípio da insignificância e regra da proporcionalidade na aplicação da penas. Subsidiariamente, a desclassificação para molestamento por motivo reprovável e substitutivo da pena privativa de liberdade.
D
Atipicidade formal. Subsidiariamente, desclassificação para molestamento por motivo reprovável e alteração para o regime semiaberto.
E
Atipicidade material em razão do princípio da lesividade. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena.
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O governador de determinado estado, em obediência a lei estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda de sacolas plásticas nos limites de seu território. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
Eventual ausência de motivação explícita desse decreto não o macula.
B
Por ser ato legislativo, esse decreto não se submete aos requisitos do ato administrativo.
C
O objeto do decreto em questão é a preservação do meio ambiente.
D
O decreto é a forma do ato administrativo em questão.
E
O conteúdo do decreto é a lei estadual que ele se prestou a regulamentar.
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Assinale a alternativa que contempla, completa e respectivamente, um órgão da Administração Direta e uma entidade da Administração Indireta.

A
fundação pública e Ministério do Trabalho.
B
Secretaria da Justiça e Ministério Público.
C
Ministério da Fazenda e autarquia.
D
empresa pública e organização social.
E
Prefeitura e Poder Judiciário.
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Sobre os estágios da mediação, assinale a alternativa:

A
Os debates entre as partes acontecem no segundo estágio da mediação, com a expectativa do mediador em optar por uma solução.
B
A elaboração de um cronograma preliminar do que ocorrerá na sessão de mediação está caracterizada no primeiro estágio da mediação.
C
A apresentação por parte do mediador das pessoas envolvidas no processo de mediação identificam o terceiro estágio da mediação.
D
O depoimento dos envolvidos, a exposição por esses dos fatos que envolvem a demanda caracterizam o segundo estágio da mediação.
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É correto afirmar relacionado a mediação que:
A
A mediação não é um processo correto de resolução de conflitos
B
A mediação para funcionar corretamente precisa ampliar o conflito entre as partes
C
A mediação tem a potência de estabelecer o diálogo entre as partes
D
A mediação não precisa de um terceiro sujeito neutro
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No caso em tela, o magistrado deve observar que a Lei nº 10.257/2001 dispõe que a alienação do imóvel de João a Maria é:
A
nula, pois sem a autorização do poder público.
B
válida, pois não houve violação de normas urbanísticas.
C
anulável, pois não foi respeitado o direito de preferência do Município.
D
inexistente, pois não houve registro do negócio no cartório de imóveis.
E
irregular, pois não foi realizado o pagamento dos tributos devidos.
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O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha em ação em que um dos seus clientes é parte...
A
no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelação de dados sigilosos.
B
inquirido pelo magistrado, o advogado não pode se escusar de depor e prestar informações.
C
a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no caso, é infração disciplinar.
D
o sigilo profissional é uma faculdade do advogado.
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Sobre a revogação da doação por ingratidão, é CORRETO afirmar que ela pode ocorrer

A
se o donatário for maior de 70 (setenta) anos.
B
se o donatário injuriou ou caluniou gravemente o doador.
C
se o cônjuge adúltero doou metade de seus bens ao seu cúmplice.
D
se o doador for solteiro.
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