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São princípios da arbitragem, exceto:
Inafastabilidade do controle jurisdicional.
Inevitabilidade dos efeitos da sentença arbitral.
Efeito vinculante da cláusula arbitral.
Autonomia da vontade e autonomia privada.
Devido processo legal.
São direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Fundo de garantia do tempo de serviço.
Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Para ser mediador judicial, de acordo com o que estabelece a Lei n. 13.140/15 é necessário cumprir os seguintes requisitos:
ser pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
ser pessoa relativamente incapaz, graduada há pelo menos um ano em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
ser pessoa relativamente capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
ser pessoa física, graduada há pelo menos quatro anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Educação.
ser pessoa relativamente incapaz, graduada há pelo menos três anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
Qual das habilidades a seguir crucial tanto para a negociação quanto para a gestão de conflitos?
Competição e assertividade
Comunicação, empatia, flexibilidade e tomada de decisões
Persuasão e controle
Liderança e autoridade
João e Paulo propuseram ação ordinária de obrigação de fazer contra Pedro, protocolizada na Comarca de Belo Horizonte. Na audiência preliminar de conciliação (artigo 331 do CPC), o autor Paulo e o réu Pedro compareceram acompanhados de seus respectivos advogados e, nessa ocasião – não obtida a conciliação –, o Juiz da causa, além de determinar as provas a serem produzidas e de designar audiência de instrução e julgamento, deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelos autores. Inconformado, o réu recorreu. Indaga-se: qual o recurso adequado?
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança e a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Em relação aos contratos:
- I. É nulo o contrato de comissão firmado sem a estipulação da remuneração devida ao comissário, visto tratar-se de contrato oneroso;
- II. A preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que ele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto;
- III. O comodatário poderá exigir do comodante o reembolso das despesas com o uso e conservação do bem.
Negociar é estabelecer um ponto de encontro, de maneira que cada parte tem o direito de apresentar seus desejos e necessidades, bem como, de conhecer os desejos e necessidades da outra parte, para juntas buscarem uma solução que reúna os melhores fundamentos para uma e outra.