Questões

Se houver, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado poderá escolher qualquer uma delas.

A demanda para conciliação será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer um dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados; porém, a sua validade não está condicionada à presença de ambas as assinaturas de empregado e de empregador. Se a conciliação for frustrada, será feita a declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado escolherá por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. Portanto, não há preferência de qualquer comissão ou previsão de participação de ambas as comissões.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até dez dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder a impugnação em até três dias úteis.

Em concorrências e em outras modalidades de licitação, o licitante poderá impugnar termos do edital de licitação perante a administração até o terceiro dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

A carta-convite é enviada diretamente aos interessados, após publicação, nos termos da lei, devendo, ainda, ser fixada sua cópia em local apropriado.

Órgãos ou entidades da Administração poderão instituir comissões permanentes ou comissões especiais de licitação. Tais comissões serão integradas por, no mínimo, três membros, sendo que, destes, pelo menos dois deverão ser servidores qualificados, pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. Tratando-se de licitação na modalidade convite, a comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída pela autoridade competente, sem designação de qualquer servidor membro da comissão.

A licitação será processada e julgada com observância de determinados procedimentos inseridos na lei pertinente. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.