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m duas ou mais normas aplicáveis ao caso concreto, dever-se-á aplicar aquela que melhor atenda aos interesses do trabalhador.
(C) O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas preconiza que as normas trabalhistas possuem caráter imperativo, não podendo ser afastadas diante do interesse público de seu conteúdo protetivo.
A
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B
Trabalho não eventual, prestado por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade.
C
Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
D
A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
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No tocante ao delito de destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal), assinale o enunciado incorreto:

A

Trata-se de crime compatível com o benefício da suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 89), vez que a pena prevista é de reclusão, de um a três anos, e multa.

B

Segundo consolidada jurisprudência do STF, na modalidade 'ocultar', o crime é permanente

C

Sua consumação dá-se somente com a destruição total do cadáver

D

A 'múmia' não ingressa no conceito de cadáver, vez que o interesse é meramente histórico ou arqueológico, não havendo ofensa ao sentimento de respeito aos mortos

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No que tange a ética na atividade da mediação, assinale a conduta que não representa uma conduta ética por parte do mediador ou das partes:


Atuar com lealdade e imparcialidade entre as partes do conflito;


se encontrar individualmente com as partes, a fim de permitir um diálogo mais aberto; transmitir informações de uma das partes a outra, ainda que confidenciais quando perceber que facilitará na solução do conflito.


Ouvir sempre as partes, interferindo na fala quando necessário para evitar o domínio de uma das partes a outra; cumprir com o dever de informação, gerenciando, contudo as informações, guardando informações de forma;

A
da Dignidade da pessoa humana
B
da Solidariedade social
C
da Boa-fé objetiva
D
da Legalidade
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No tocante à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:

A
As reservas à Convenção Americana de Direitos Humanos devem ser interpretadas restritivamente como diretriz hermenêutica do princípio da interpretação pro homine.
B
O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo é insuficiente nos hard cases, nos quais dois direitos de indivíduos distintos entram em conflito aparente, em decorrência da relatividade e coexistência dos direitos humanos.
C
O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito de tornar a interpretação dos direitos humanos mais aberta e plural, podem admitir a participação de amicus curiae.
D
Nenhuma disposição do Pacto de San José da Costa Rica pode ser interpretada no sentido de excluir outros direitos e garantias inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo, como o direito de resistência e o direito de oposição a um governo injusto.
E
A teoria da margem da apreciação é baseada na subsidiariedade da jurisdição internacional e ponderada pelo princípio da proporcionalidade, sendo esse instrumento de interpretação adotado frequentemente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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3. Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de uma expressão do texto em:

A
forças socialmente negativas e deletérias poderes anti-sociais e destrutivos.
B
não asseguram o ordenamento social não asseveram o enquadramento da sociedade.
C
disseminando o mandonismo refluindo o autoritarismo.
D
entendidas nesse amplo espectro apreendidas nesse quadro difuso.
E
mesquinhamente auferir vantagens tolamente conferir privilégios.
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Tomando como referência a Apostila da disciplina de Mediação de Conflito e partindo da afirmativa acima, marque a opção que mais conceitua a ideia de Justiça Restaurativa.
A
[…] um processo restaurativo significa qualquer processo no qual a vítima, o ofensor e/ou qualquer indivíduo ou comunidade afetada por um crime participem junto e ativamente da resolução das questões advindas do crime, sendo frequentemente auxiliados por um terceiro investido de credibilidade e imparcialidade (United Nations, 2002).
B
Enquanto conceito, a Justiça Restaurativa tem como concepção fundante colocar o crime como um ato meramente violador da norma estatal, cabendo, como reação a essa conduta, a imposição de uma pena e a punição imediata do agressor.
C
É um método de conciliação que encurta a distância entre vítima e agressor, assim como eventuais terceiros envolvidos, com o objetivo de fazer com que a vítima possa se vigar do trauma que sofreu e, por fim, punir o violador.
D
A Justiça Restaurativa é pressuposto de uma troca justa entre as partes conflitantes, sendo que os litigantes devem conceder e receber direitos numa proporção de simetria. Uma troca é justa quando os produtos que foram trocados equivalem-se. Dito de forma simples, a Justiça Restaurativa transmite esse equilíbrio ao litígio.
E
A justiça restaurativa surge como aliada e colaboradora da concepção tradicional da justiça criminal (punitiva-retributiva). A ideia central do postulado concebe o crime como uma violação social e o papel da justiça, nesse cenário, deve ser o de a reparação dos danos causados.
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Qual das alternativas abaixo melhor se adequa ao conceito de negociação?

Meio de solução de controvérsias extrajudiciais de direito patrimonial, disponível nas áreas cível, comercial e trabalhista. Pode ser usada para resolver problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário. É um mecanismo voluntário.

Meio de solução de controvérsias, litígios e impasses, na qual um terceiro, imparcial, de confiança das partes (pessoas físicas ou jurídicas), por elas livre e voluntariamente escolhido, intervém entre elas (partes) agindo como um “facilitador”, um catalisador, que, usando de habilidade e arte, leva as partes a encontrarem a solução para as suas pendências.

Meio de solução de controvérsias, na qual um terceiro imparcial (que não pode ser escolhido pelas partes) irá decidir qual a melhor solução para por fim ao litígio. O conflito é levado até este terceiro que irá analisar os argumentos e decidirá como deve ser resolvido o impasse.

uma avaliação informal do problema

um encontro entre advogados e partes

um julgamento judicial

uma conciliação entre as partes

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