Questões

Analise as proposições, assinalando em seguida a alternativa correta.

I – A remissão, como forma de exclusão do processo, concedida pelo Ministério Público, quando inclua medida socioeducativa não privativa de liberdade, implica transação, negócio jurídico bilateral, resultante de acordo de vontades, de um lado, o Ministério Público, e de outro, o adolescente apontado como autor de ato infracional, sujeita a controle de legalidade pelo Poder Judiciário, de modo que, não implica inconstitucionalidade.

II – A alegação de menoridade, desacompanhada da certidão de nascimento ou outro meio probatório, não é suficiente para que sejam adotados os respectivos procedimentos previstos para apuração de ato infracional, bem como recolhimento do autuado em flagrante em estabelecimento destinado ao cumprimento de medida socioeducativa em lugar de estabelecimento penitenciário comum.

III – De acordo com a nova sistemática referente à execução das medidas socioeducativas, em vigor a partir de abril de 2012, as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

IV – Embora os Municípios detenham competência legislativa suplementar à da União, dos Estados e do Distrito Federal (artigo 30, da Constituição Federal), à luz da repartição constitucional de competências, não pode haver a edição de lei municipal que disponha sobre a duração do mandato dos conselheiros tutelares de maneira diferente da normativa federal.

Qual das opções abaixo melhor descreve as implicações da migração forçada para a segurança internacional?

Ainda a respeito dos auxiliares da Justiça, assinale a opção incorreta.

Grupo social: é toda a reunião de duas ou mais pessoas que, associadas pela interação, mantêm uma organização e são capazes de ações conjuntas para alcançar objetivos comuns a todos os seus membros. Sendo suas características: a pluralidade de indivíduos, a interação social, a organização, a objetividade e a exterioridade, o conteúdo intencional e o objetivo do grupo, a consciência grupal e a continuidade (certa duração). Considerando os estudos da disciplina, por meio de seus materiais e do seu livro base, assinale a alternativa que aponta, corretamente, sobre a característica organização, relativa a grupo social conforme contexto acima:

Analise as afirmativas relacionadas com as instituições do Direito Tributário pátrio:

I - O Princípio da Anterioridade Tributária guarda pertinência com o postulado da não-surpresa tributária.

II - O Princípio da Legalidade Tributária não significa um direito do Fisco, visto que traduz uma limitação em sua ação, conforme dispõe o artigo 150 da Constituição Federal.

III - Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

IV - A incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Qual foi o principal motivo da criação da Resolução 125?

Com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição e a decadência, assinale a opção correta.