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De acordo com o Código de Processo Civil, o depoimento pessoal
A
impõe que a parte responda a todas as perguntas que lhe forem formuladas, sem exceção, seja qual for a natureza da causa.
B
pode ser requerido pela própria parte que irá depor.
C
leva à confissão, caso a parte, que possui advogado constituído, não compareça ou se recuse a depor, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente.
D
será respondido na forma verbal, pela parte, podendo o juiz permitir consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.
E
pode ser acompanhado pela parte que ainda não depôs.
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Assinale a opção correta com base nas disposições do ECA.

A
A adoção conferida aos divorciados, aos judicialmente separados e aos ex-companheiros é medida excepcional, somente justificável em caso de os interessados acordarem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência.
B
Verificada a prática de maus-tratos, opressão ou abuso sexual pelos pais ou responsável contra o menor, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, mas não a fixação de alimentos provisórios.
C
Os grupos de irmãos sempre serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, como forma de se evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
D
Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive nos relativos às medidas socioeducativas, deve-se adotar, com algumas adaptações, o sistema recursal previsto no CPC.
E
A despeito de os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente terem algumas obrigações, como a manutenção de conta específica, destinada a gerir os recursos do fundo, a lei apenas legitima o MP a promover a ação judicial cabível em caso de descumprimento das obrigações, se provocado, não podendo agir de ofício.
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Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.
B
a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.
C
o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.
D
a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
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Em relação às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nas três esferas federativas, a abertura de crédito suplementar, por ser indicativo de aumento de despesa sem o devido lastro arrecadatório, exige prévia autorização legislativa, o que é prescindível nas hipóteses de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um ente federativo para outro ou de uma categoria de programação para outra.
B
Os fundos especiais são aqueles instituídos através de resolução ou portaria de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional e se constituem pelo produto de taxas parafiscais que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
C
Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
D
As subvenções econômicas são repasses de dinheiro público concedidos para cobrir as despesas de pessoal e garantir a lucratividade mínima das microempresas de caráter assistencial, cultural, agrícola ou pastoril.
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Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é CORRETO afirmar:

A

Não corre a contagem do prazo prescricional.

B

Não sofre qualquer interrupção ou suspensão, porque o Ministério Público torna-se legitimado para propor a ação civil.

C

Se não houver recurso da acusação contra a decisão que suspendeu o curso do processo, não haverá suspensão do prazo prescricional.

D

A responsabilidade civil é independente da criminal, por isso não há a interrupção do prazo prescricional.

E

As normas de direito processual penal são independentes e não guardam relação com as normas de prescrição que são de direito material.

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Considerando que se espera de o mediador ser uma pessoa que esteja efetivamente preparada para conduzir todo o processo de forma eficaz, um requisito para ser mediador é
A
ser advogado.
B
ser bacharel em qualquer curso de Ciências Humanas.
C
ser maior de 25 anos de idade.
D
ser psicólogo.
E
ter concluído curso superior há mais de dois anos.
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A energia é um dos fatores de suma importância para o meio ambiente, uma vez que esta pode ser usada e retirada de maneira exacerbada e, por consequência, esgotada. Em contrapartida, existem energias disponíveis que podem ser transformadas e distribuídas em vários setores da sociedade, de maneira a atender a demanda. Dessa forma, a energia pode ser classificada em renovável e não renovável. São exemplos de energias renováveis e não renováveis, respectivamente:

A
Hidrelétrica, termelétrica, eólica / nuclear e gás natural.
B
Nuclear, hidrelétrica, termelétrica / eólica e gás natural.
C
Gás natural, nuclear, hidrelétrica / termelétrica e eólica.
D
Gás Natural, hidrelétrica, termelétrica / eólica e nuclear.
E
Eólica, nuclear, hidrelétrica / termelétrica e gás natural.
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Sobre a posse injusta, é INCORRETO afirmar que
A
é passível de convalescimento (interversão) em posse justa por ato consensual.
B
pode ser apta a gerar usucapião (posse ad usucapionem).
C
ocorre somente quando a posse é violenta, clandestina ou precária.
D
permite ao possuidor injusto o direito à retenção em razão de benfeitorias úteis, desde que de boa-fé.
E
ocorre quando o possuidor se apodera da coisa imbuído de má-fé.
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Com relação às PPPs (parcerias público-privadas), assinale a alternativa correta.

A

O contrato está todo de acordo com as exigências legais, posto que respeita o valor mínimo, o prazo mínimo, e o objeto.

B

Antes da celebração do contrato pretendido, deve ser constituída sociedade de propósito específico.

C

O contrato não está de acordo com as exigências legais, pois com o advento da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), tem-se que a contratação deve ser precedida de licitação na modalidade diálogo competitivo.

D

O contrato está todo de acordo com as exigências legais, pois prevê o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a aquisição de bens reversíveis, requisito este que é obrigatório na celebração das PPPs.

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No modelo de Mediação chamado de Circular-Narrativa as chamadas Microtécnicas são aplicadas de dois modos o interrogativo e o afirmativo, sendo esse segundo caracterizado por:
A
Legitimação: conotação positiva das posições das partes, a fim de facilitar a compreensão do padrão relacional, para além das posições rígidas
B
Recontextualização: é possível o desenvolvimento de afirmações enquanto microtécnica, que contribua para a recontextualizar o problema de modo mais abrangente, menos abrangente ou apenas diferente.
C
Todas as opções listadas pertencem a chamada Técnica afirmativa do Modelo circular narrativo.
D
Reformulação: afirmar, com outras palavras, o dito por algum dos mediandos, facilitando o encaminhamento do diálogo entre eles
E
Conotação positiva: espécie de reformulação centrada em ressaltar as qualidades positivas de determinada fala
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