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Marque a opção CORRETA:

A

Para a moderna doutrina do direito processual penal, é possível ocorrer a aplicação da lei processual penal fora do nosso território.

B

A norma processual material não retroage.

C

O princípio da imediatividade rege a aplicação da lei processual penal no espaço.

D

O processo penal adota em regra o princípio da publicidade restrita dos atos.

E

O princípio da persuasão racional faz com que, necessariamente, as decisões venham

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Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
A
Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.
B
É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.
C
Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.
D
O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.
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Com a expansão dos modernos aparelhos celulares e serviços disponíveis pelas operadoras, dentre eles o de internet, através da banda larga móvel, tem gerado sérios problemas para o consumidor, principalmente a cobrança de valores indevidos. Em relação a estes, analise as proposições abaixo, assinalando em seguida, a alternativa correta.
I – O consumidor pode contestar valores cobrados em até 90 dias, a contar do vencimento da fatura nos planos pós-pagos, e em até 30 dias, a partir do recebimento do relatório detalhado, nos pré-pagos.
II – A prestadora deve responder em até 30 dias, por escrito ou outro meio escolhido pelo consumidor. Até lá, o pagamento do valor contestado fica suspenso.
III – Em caso de contestação parcial, o pagamento não se suspende, devendo o consumidor efetuar o pagamento da fatura no vencimento.
IV – O que foi pago indevidamente tem de ser devolvido, com juros e correção monetária, em até 30 dias após a resposta: para pós-pagos, na fatura seguinte ou outro meio que o consumidor tenha escolhido; para pré-pagos, por meio de créditos com validade mínima de 30 dias ou outro meio escolhido.
A
Apenas as proposições I e II estão corretas.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição IV está correta.
D
Todas as proposições estão corretas.
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20:02 LTE H II. É tarefa da Mesa Diretora a organização do processo de tomada de decisões e de mediação de possíveis conflitos ou divergências no interior de uma Casa Legislativa. III. Podemos afirmar que a Casa Legislativa é, de certa forma, um espelho da sociedade, uma vez que nela estão representadas as ideias, contradições e conflitos presentes em um determinado país. IV. A Mesa Diretora tem como papel fundamental a direção dos trabalhos nas sessões, legislativas, a definição de pautas, mediação de potenciais desavenças e arbitragem das discussões, por isso ela costuma ser disputada. Nota: 10.0

A
Apenas a afirmação está correta.
B
Apenas a afirmação está correta.
C
Apenas a afirmação III está correta.
D
As afirmacoes I, e III estão corretas.
E
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
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De acordo com o que dispõe o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) acerca da competência interna, assinale a alternativa correta.
A
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, sendo vedado às partes instituir juízo arbitral.
B
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
C
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
D
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, em que o litígio recai sobre direito de propriedade, é competente o foro de domicílio do réu.
E
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio.
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35. A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,

A
impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.
B
é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
C
é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
D
impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.
E
prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.
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