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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A
Apenas as alternativas I e IV estão incorretas.
B
Todas as alternativas estão corretas.
C
Todas as alternativas estão incorretas.
D
Apenas a alternativa I está incorreta.
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Mario trabalha na empresa ABC há muitos anos. Sempre defendeu que os colaboradores precisam se entender, e que os conflitos não podem ocorrer, pois são extremamente prejudiciais para a organização. Cada vez que percebe a ameaça de um conflito, empenha-se em não deixar que se desenvolva. Com base na situação descrita, assinale a alternativa que apresenta corretamente a qual visão de conflito ela se refere.

A
Visão tradicional que defende a manutenção de um mínimo de conflito.
B
Visão interacionista que defende a supressão dos conflitos.
C
Visão com foco na resolução do conflito, por meio de um gerenciamento eficaz.
D
Visão tradicional que defende que o conflito deve ser eliminado.
E
Visão interacionista que se concentra na resolução produtiva do conflito, com o uso de métodos construtivos.
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As taxas, não raro, são instituídas indevidamente pelos legisladores das três esferas de governo, com a preocupação de preencher depressões financeiras do Erário. Sobre essa espécie tributária, assinale a opção INCORRETA.
A
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
B
Possui natureza compulsória, isto é, basta estar o serviço público específico e divisível à disposição do contribuinte para sua cobrança.
C
Enquadra-se na imunidade recíproca entre os entes federados.
D
Proíbe-se a cobrança da taxa cuja base de cálculo seja idêntica à dos impostos.
E
NDA
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Julieta possui dois filhos, Pedro e Miguel. Ao longo da vida, amealhou patrimônio no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Diante da idade avançada, Julieta resolveu doar ao seu filho Pedro - o qual sempre foi mais atencioso com a mãe - a quantia de R$600.000,00. Miguel, indignado, procura você na qualidade de advogado, solicitando providências. Nessa situação, é correto afirmar que:
A
A doação é válida na parte que não ultrapasse o valor disponível.
B
Não é válido o contrato de doação, pois caracteriza adiantamento de herança.
C
A doação é válida em sua completude, haja vista a maior proximidade de Pedro com sua mãe.
D
Não é válido o contrato de doação, por que se doou para um filho é obrigado a doar para o outro.
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No que se refere à classificação e às formas de utilização dos bens públicos, ao tombamento e à servidão administrativa, assinale a opção correta.
A
A servidão administrativa, direito real que autoriza o poder público a usar propriedade alheia para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, gera, como regra, a obrigação de indenizar o proprietário.
B
Uso especial é a forma de utilização de bens públicos por meio da qual o indivíduo se submete à incidência da obrigação de pagar pelo uso, podendo os bens de uso especial estar sujeitos a uso especial remunerado, possibilidade que não se estende aos bens de uso comum, em relação aos quais não se admite nenhuma forma de pagamento.
C
O fechamento de rua para a realização de festa comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.
D
Assim como ocorre na autorização de uso, na permissão de uso, o interesse que predomina é o privado, ainda que haja interesse público como pano de fundo.
E
O tombamento, forma de intervenção do Estado na propriedade privada, tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico, podendo atingir bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, mas não bens públicos.
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A renúncia ao mandato judicial deve ser compreendida, sob o ângulo de tal contrato, como forma de:
A
Delegação contratual.
B
Inadimplemento contratual.
C
Caducidade contratual.
D
Resilição.
E
Expromissão.
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O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora. No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

A
O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor.
B
No sequestro, considerando que o objetivo é assegurar a entrega de coisa, sempre haverá certeza sobre quem é o dono da coisa. Ou seja, no sequestro a coisa não é e nunca será litigiosa.
C
A futura execução garantida pelo sequestro não precisa ser desenvolvida, necessariamente, por meio de processo autônomo, sendo admitida que esta seja desenvolvida através de mera fase procedimental (cumprimento de sentença).
D
O sequestro tem por objetivo assegurar a eficácia de futura execução.
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Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal:

  1. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  2. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.
  3. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Está correto o que se afirma em:

A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
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Hoje, a arte ou a ciência de negociar faz parte do dia a dia das pessoas e das organizações. Na rua, negocia-se: No trânsito, a ultrapassagem de um veículo; na praça, o lugar à sombra no banco; no ônibus, quem vai subir primeiro; na sociedade, com diversas pessoas. Na escola, negocia-se: com os colegas, o dia da festa de formatura; com o professor, a data da prova; com a direção, o uso do uniforme.

A
Separar as pessoas do problema;
B
Teve o problema resolvido, os seus objetivos foram alcançados e a qualidade do relacionamento entre os envolvidos foi preservada;
C
Todas as alternativas estão corretas.
D
Analisar o pior momento para a tomada de decisão;
E
Estilo Analítico
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De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a resposta CORRETA.
A
O foro do domicílio do promitente comprador é o absolutamente competente, visto que a controvérsia envolve relação de consumo.
B
Não há relação de consumo e, por isso, prevalece o foro do domicílio do réu.
C
Mesmo havendo cláusula de eleição de foro, o promitente comprador não fica inibido de propor a ação em local diverso e, nesse caso, por se tratar de competência relativa, a modificação somente poderá ocorrer se o réu, por meio de exceção, arguir a incompetência.
D
Trata-se de ação real imobiliária e, consequentemente, o foro competente é o da situação do imóvel, devendo o juiz, de ofício, reconhecer a sua incompetência.
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