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No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
A
não deve ser acolhida, pois é constitucional a delegação do poder de polícia na forma realizada, inclusive no que concerne à sanção de polícia;
B
não deve ser acolhida, pois é constitucional a delegação do poder de polícia a qualquer pessoa jurídica de direito privado, desde que cumprido o único requisito que é a prévia autorização legal;
C
deve ser acolhida, pois é inconstitucional a delegação do poder de polícia, em qualquer das fases de seu ciclo, a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta;
D
deve ser acolhida parcialmente, pois é inconstitucional a delegação do poder de polícia, nas fases de seu ciclo de ordem de polícia e de sanção de polícia, a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta;
E
deve ser acolhida parcialmente, pois, apesar de ser constitucional a delegação do poder de polícia para o serviço público de fiscalização de trânsito, é inconstitucional tal delegação no que concerne à aplicação de multa, que deve ser feita por pessoa jurídica de direito público.
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A pessoa jurídica ABC Ltda. deixou de declarar e recolher o ISS devido nos meses de janeiro a junho de 2009. Ao constatar essa omissão, o Fiscal Tributário Municipal lançou de ofício o imposto, acrescido de juros e multa. Qual a natureza jurídica do lançamento tributário realizado pelo Fiscal?

A
Lançamento por homologação.
B
Lançamento de ofício.
C
Lançamento por declaração.
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Em Ação de Execução proposta por Whitaker Administradora S/A em face de Soluções Financeiras Ltda., distribuída para a 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, decidiu o Magistrado determinar que a Exequente emendasse a petição inicial, pois o documento juntado não é título executivo extrajudicial. Em manifestação, alega a Exequente que a ação tem fundamento em documento particular assinado pelas partes, destacando que as cláusulas oitava e nova do instrumento particular expressamente qualifica o documento como título executivo extrajudicial, sendo suficiente para servir de embasamento para a demanda. Diante do caso hipotético, você, na condição de magistrado (a) determinaria:
A
O prosseguimento da Ação de Execução, em virtude das partes terem pactuado tratar-se de título executivo extrajudicial, ainda que sem assinatura de testemunhas.
B
O indeferimento da petição inicial, tendo por fundamento o Princípio da “nulla executio sine titulo” e o Princípio da Tipicidade dos títulos executivos.
C
A extinção do feito com resolução do mérito, tendo por fundamento o Princípio da Tipicidade dos títulos executivos.
D
Determinaria o prosseguimento pelo procedimento comum independentemente de requerimento do Exequente, diante da ausência do título executivo extrajudicial.
E
O Exequente tem a opção de adotar o processo autônomo de execução, ainda que não seja portador de título executivo extrajudicial.
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Em relação à cláusula penal decorrente da inexecução de obrigação, assinale a alternativa correta.
A
A exigibilidade da cláusula penal perante pessoa jurídica está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
B
Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo e que este não exceda o valor da obrigação principal.
C
O prejuízo excedente à cláusula penal poderá ser exigido se houver expressa convenção contratual nesse sentido.
D
Sempre que o prejuízo exceder a pena convencional, o credor poderá exigir indenização suplementar, competindo-lhe provar o prejuízo excedente.
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No Assessoramento de Solução de Problemas, o assessor:
A
Ajuda os indivíduos a identificarem e reconstruírem seus estilos particulares de uso do conflito.
B
Busca que o participante lidere o processo, tratando de não mudar a sua linguagem.
C
Apoia as tentativas do disputante-participante de buscar terrenos comuns e soluções criativas.
D
Identifica as histórias de conflito atuais e explora as histórias mais eficazes.
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Assinale a alternativa em que a análise da forma verbal em destaque está INCORRETA.
A
“(...) como se coubesse aos agentes públicos condicionar a conduta dos indivíduos em seus momentos de lazer e descontração.” (4º parágrafo) (PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO, EXPRIME FATO HIPOTÉTICO)
B
“Atualmente, não é politicamente correto falar a favor dos fumadores no Brasil.” (11º parágrafo) (INFINITIVO PESSOAL, INDICA DETERMINAÇÃO DO SUJEITO)
C
“(...) onde pessoas também pactuaram que vão fumar em determinadas circunstâncias (...).” (8º parágrafo) (PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO, INDICA FATO PASSADO CONCLUSO)
D
“(...) o governo federal possui atribuição para determinar como serão, ou não, os bares e restaurantes?” (10º parágrafo) (FUTURO DO PRESENTE DO INDICATIVO, EXPRESSA FATO FUTURO CERTO OU PROVÁVEL)
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Nos procedimentos de jurisdição voluntária:
A
somente se exige citação quando o procedimento puder trazer prejuízo ao interessado
B
dispensa-se, como regra, a participação do Ministério Público
C
o juiz não está obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução que reputar mais conveniente ou oportuna para cada caso concreto
D
a produção das provas compete exclusivamente às partes, vedado ao juiz investigar fatos de ofício
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Assinale a opção correta em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A

Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive, das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C

Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, no prazo de sessenta dias, contado de seu recebimento.

D

Segundo o STF, nos processos de apreciação da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão no âmbito do TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa.

E

Todo partido político tem o dever de denunciar ao TCU irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade criminal.

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Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública

A

por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

B

por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

C

por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

D

por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.

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O Defensor-Público Geral do Estado do Maranhão
A
exerce a chefia da Defensoria Pública estadual, devendo ser nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice, mediante eleição de todos os membros da carreira.
B
exerce mandato de quatro anos, vedada a recondução, sendo a ele assegurados os mesmos direitos, prerrogativas e vencimentos do Procurador-Geral do Estado.
C
somente pode ser exonerado, de ofício, antes do término de seu mandato, pela deliberação de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa do Estado, na forma da lei complementar respectiva.
D
é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da constituição estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
E
é processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns, ressalvados os crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.
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