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Os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos ganharam grande relevância com a Emenda Constitucional 45/2004 e cada vez mais exercem um importante papel na sociedade contemporânea, apesar da resistência da cultura positivista, agregada ao formalismo. Nesse sentido, as principais características da Mediação são:

A

Procedimento dinâmico na busca de um acordo; concessões mútuas; conduzido unicamente pelas partes; flexível; centrado na ética e na moral das partes;

B

Não é instituto jurídico; É uma técnica de solução alternativa de conflitos; participação de um terceiro; aproxima as partes; procura identificar os pontos controvertidos; facilita o acordo sem fazer sugestões

C

Tem previsão legal (legislação esparsa); participação de um terceiro; facilita o acordo com a prerrogativa de poder sugerir um possível acordo; participação ativa das partes envolvidas

D

Tem previsão legal; participação de um terceiro (árbitro); inflexível e de longa duração

E

Formal; inflexível; sem participação de um terceiro; conduzido unicamente pelas partes.

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Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos praticados em desconformidade com o modelo legal.
A
O tribunal poderá reconhecer, de ofício, nulidade em prejuízo do réu, ainda que ela não tenha sido arguida no recurso da acusação.
B
O STF e o STJ orientam-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato juridicamente inexistente.
C
De acordo com entendimento do STF, serão nulas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, quando não for demonstrado o esgotamento de outros meios de investigação.
D
De acordo com o STF, devido ao princípio da não convalidação de atos nulos, irregularidades do inquérito repercutem na ação penal, podendo ser proclamada a nulidade do processo.
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Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside. Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo?
A
o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
B
uma das Varas Criminais de Florianópolis.
C
o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
D
o Tribunal do Júri de Florianópolis.
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A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opção correta.
A
O credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.
B
Uma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.
C
De acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.
D
Em caso de dívida não paga até o vencimento, será válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houver concordância expressa das partes envolvidas.
E
Constitui-se o penhor pela manifestação de vontade do devedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenas na hipótese de não pagamento da dívida.
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O recurso cabível pela rejeição da queixa-crime no procedimento dos juizados especiais criminais é
A
o recurso em sentido estrito dirigido ao tribunal de justiça.
B
a apelação dirigida à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
C
o agravo de instrumento, dirigido ao tribunal de justiça.
D
a apelação, dirigida ao tribunal de justiça.
E
o recurso em sentido estrito, dirigido à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
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