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Somente não é considerado como incompatível, ainda que em causa própria, a seguinte atividade, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB:

A
militar na ativa.
B
policial civil.
C
chefe do Poder Executivo.
D
membros do Poder Legislativo.
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São princípios informadores específicos do processo nos Juizados Especiais Cíveis, segundo o disposto na Lei n. 9.099/95:

A
Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, boa-fé e confidencialidade.
B
Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, boa-fé, celeridade e confidencialidade.
C
Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
D
Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e boa-fé.
E
n.d.a.
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Segundo a Lei n.º 6.404/1976, em companhia aberta que não adote voto plural,
A
é vedada apenas a operação de cisão.
B
são vedadas as operações de incorporação, fusão e cisão.
C
são vedadas apenas as operações de incorporação e fusão.
D
são vedadas apenas as operações de fusão e cisão.
E
é vedada apenas a operação de fusão.
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Sobre o Mandado de Segurança, assinale a opção correta.

A

O Mandado de Segurança é um instrumento processual que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.

D

Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.

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¿Cuál es la peculiaridad del método británico para la intervención del ombudsman?
A
La queja debe ser presentada ante los diputados o senadores, quienes realizarán una compulsa previa de procedencia y admisibilidad, comunicándola al defensor si fuese pertinente.
B
El ombudsman recibe la denuncia de cualquier ciudadano por escrito y con detalle de los hechos padecidos, pudiendo citar testigos, solicitar informaciones, incautar documentación, sugerir interpretaciones, o bien procurar encauzar el desvío denunciado mediante la redacción de un informe o proposición.
C
El ombudsman actúa de oficio, interviniendo en defensa de los intereses difusos, la protección de los derechos del consumidor, el resguardo del medio ambiente, entre otros, sin requerimiento particular.
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Considerando o que costuma ser dito sobre os conflitos na sociedade, qual das frases abaixo NÃO indica um pensamento comum entre as comunidades sobre esse tema?

A
desde o início de nossas infâncias, há uma tendência regular de que o conflito está atrelado a algo negativo
B
o homem, por sua natureza, pensa sempre em defender seus próprios interesses, ainda mais na sociedade em que vivemos e fomos criados.
C
é comum o entendimento na sociedade, em regra, machista, de que o homem não pode demonstrar fraquezas.
D
O conflito é um fenômeno próprio da sociedade e é sempre visto, por todos, como algo positivo para a evolução social.
E
é comum o pensamento de que se o homem perder será um derrotado, o que por si só já faz pensar que conflito e problema seriam sinônimos.
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Tomando a reflexão acima como referência, marque a alternativa que melhor conceitua o instrumento da autocomposição.
A
Como uma ferramenta para a resolução de conflitos diversos, a autocomposição fora uma alternativa teórica que quase nunca rendia resultados empíricos. Em síntese e quando muito, a autocomposição fazia valer o interesse político do conflitante mais forte e tudo acontecia a partir de muita injustiça.
B
Como condição histórica, o estatuto da autocomposição configurou-se como um instrumento de interferência exclusiva do Estado, atuando a partir de arbitragens facultativas e obrigatórias que se caracterizavam, em síntese, pela celeridade e pela existência da figura do árbitro.
C
Segundo Rocha (1996, p. 33), autocomposição [...] é o modo de tratamento dos conflitos em que a decisão resulta das partes, obtida através de meios persuasivos e consensuais, nisso residindo a diferença da autotutela, em que a decisão é imposta por uma das partes. Na autocomposição, sendo a decisão produzida pelas partes, seu grau de eficácia é elevado.
D
A semelhança da autotutela, o princípio da autocomposição também celebrava o desequilíbrio pela força, ampliando a compreensão de um projeto de justiça isonômico onde as partes mediam seus interesses sem interferência direta do Estado.
E
Também conhecida como estatuto da “autodefesa”, o princípio da autocomposição foi compreendido como um mecanismo de solução de conflitos que, embora aleatório ou por vezes difuso, garantia a justiça na sua totalidade, atingindo resultados satisfatórios na maioria das disputas em que foi aplicado.
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A Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, faz referência à Licença à gestante:

A

com duração de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, para as trabalhadoras rurais que comprovem baixa renda.

B

com duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

com duração de 120 dias, com pagamento de 50% do salário, para as trabalhadoras rurais com renda superior ao limite de baixa renda definido em lei.

D

com duração de 90 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

E

com duração de 180 dias, com pagamento de 50% do salário, para as trabalhadoras rurais com renda superior ao limite de baixa renda definido em lei.

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Acerca da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores das sociedades comerciais, é correto afirmar que:

A
os administradores respondem subsidiariamente, perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por dolo no desempenho de suas funções.
B
os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anual, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
C
ainda que não constitua objeto social da empresa, pode o administrador promover a oneração de bens ou a venda de imóveis, sem a prévia consulta dos sócios.
D
é permitido ao sócio administrador participar de deliberação social, ainda que haja em pauta operação que traduza interesse pessoal contrário à sociedade.
E
não pode a sociedade alegar o excesso de poderes decorrente de ato do administrador, ainda que se trate de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade, e ao seu objeto social.
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Henrique e Amanda foram casados por 30 anos. Em 02/03/2022, Amanda, que era segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, veio a óbito. Henrique fez o requerimento de pensão por morte ao INSS no dia 02/05/2022. Segundo a Lei nº 8.213/91, assinale a afirmativa que indica a data a partir da qual Henrique terá direito ao benefício.

A

Do requerimento, já que foi requerido 60 dias após o óbito.

B

Do óbito, já que foi requerido em até 90 dias após o óbito.

C

Da decisão judicial, já que Henrique perdeu o prazo para requerer o benefício administrativamente.

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