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À luz da Lei n° 7.783/89, em relação ao direito de greve, qual das alternativas a seguir indica um serviço ou atividade que NÃO é considerado essencial para os fins daquela lei?
A
Tratamento e abastecimento de água.
B
Produção e distribuição de gás.
C
Assistência médica e hospitalar.
D
Vigilância bancária.
E
Comercialização de alimentos.
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Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria
A
aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
B
não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.
C
não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.
D
aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.
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De acordo com a Lei de Arbitragem, quem pode ser árbitro?

A

Qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

B

Apenas advogados.

C

Apenas juízes.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

Elabora a proposta orçamentária de todos os tribunais federais e tem por atribuição processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do Presidente da República e dos Ministros de Estado.

B

Compete processar e julgar nos crimes comuns os governadores dos Estados e do Distrito Federal.

C

Tem por atribuição processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do Presidente da República e dos Ministros de Estado.

D

Julga, originariamente, ação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

E

Pode, em abstrato, averiguar a inconstitucionalidade de ato normativo federal.

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Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:

A
consiste em aspecto abrangido pelo direito à proteção especial.
B
não é considerado relevante para a proteção dos direitos humanos.
C
deve ser ignorado em situações de urgência.
D
é um princípio que pode ser flexibilizado.
E
não se aplica a menores de idade.
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Ontem, 20 de agosto de 2011, às 18h, em Belo Horizonte/MG, Zé do Pó, habilitado na categoria D, na direção de um veículo automotor, ultrapassou em alta velocidade o sinal vermelho em cruzamento de vias urbanas, atropelando o ciclista José Cidadão Ecológico. Ao perceber a gravidade do acidente, deixou de prestar socorro à vítima, embora pudesse fazê-lo sem risco pessoal. Em consequência das lesões, a vítima morreu, algum tempo depois, ainda no local do fato. Dali, Zé do Pó foi até uma Delegacia de Polícia e confessou o ocorrido, dizendo que provocou o acidente porque se encontrava sob influência de cocaína, o que foi confirmado. Zé do Pó deverá ser denunciado por

A
três crimes, dois deles previstos no Código de Trânsito Brasileiro e majorados.
B
dois crimes, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, um deles majorado.
C
um crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, duplamente qualificado.
D
nenhum crime, pois praticou o fato sob influência de substância psicoativa que causa dependência, hipótese excludente de culpabilidade.
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Ao tomar conhecimento de que determinado fornecedor pretende fabricar e colocar no mercado de consumo produto com composição considerada nociva à saúde do consumidor, o Ministério Público ingressa com ação judicial contra o tal fornecedor. Essa ação terá por finalidade a obtenção de tutela

A
de remoção de ilícito.
B
Inibitória.
C
de adimplemento da prestação não cumprida.
D
de ressarcimento na forma específica.
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No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A
Quando o STF julga improcedente o pedido deduzido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tal circunstância não impede o posterior ajuizamento, por um dos legitimados ativos, de ADI com o mesmo objeto.
B
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ter por objeto ato normativo já revogado.
C
Com fundamento na denominada inconstitucionalidade por arrastamento, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de norma que não tenha sido objeto do pedido na ADI, sendo a inconstitucionalidade declarada não em decorrência da incompatibilidade direta da norma com a CF, mas da inconstitucionalidade de outra norma com a qual aquela guarde relação de dependência.
D
Segundo entendimento do STF, não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que não dispõe de poder para editar ato normativo primário.
E
A entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para propor ADI, sendo necessário, segundo o STF, que a referida entidade esteja situada em, pelo menos, três estados da Federação.
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A dupla face da ecologia, que o autor do texto recomenda para um projeto educacional consistente, estaria representada na:

A

diversificação dos estudos de História e na proposição de novas normas ideológicas para o desenvolvimento do país.

B

indução do aluno à avaliação do sistema financeiro e no questionamento da multidisciplinaridade escolar.

C

ênfase do desenvolvimento técnico-científico e no incentivo aos estudos de História.

D

articulação entre várias áreas de conhecimento e na contestação da ideologia do crescimento a qualquer preço.

E

detecção de problemas ambientais e na supervisão das ciências físicas pelas ciências humanas.

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Qual o posicionamento do STF quanto à constitucionalidade da arbitragem frente ao princípio da inafastabilidade previsto no CF/88:

A
Constitucionalidade.
B
Inconstitucionalidade.
C
Constitucionalidade em casos específicos.
D
Não se pronuncia sobre o tema.
E
A arbitragem é sempre inconstitucional.
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