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abrangido pelas normas que criam regras de incompatibilidade para administradores públicos.
Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que
No caso em questão, nenhum governo chega ao absurdo extremo de proibir de modo absoluto o fabrico de fumígenos, porque isso significaria abrir mão do alto imposto incidente sobre cigarros. (4º parágrafo) No período em análise, a forma verbal em destaque indica
Marlon Luiz abriu uma conta corrente garantida no Banco do Brasil S.A., com limite de crédito de R$5.000,00. Assinou o contrato de abertura de crédito em conta corrente e uma nota promissória em branco, como garantia, ficando como avalistas, por simples assinaturas, Pedro e sua esposa Margarida. Passando por dificuldades financeiras, Marlon foi obrigado a utilizar o limite do cheque especial, ficando inadimplente com a instituição financeira, que encerrou a sua conta e mandou que o departamento jurídico do Banco tomasse as providências cabíveis. O advogado do Banco do Brasil, analisando o caso de Marlon e verificando que este emitiu uma nota promissória em branco, preencheu-a no valor utilizado do cheque especial e resolveu propor uma ação de execução contra todos os coobrigados.
A Constituição da República quando de sua promulgação em 5 de outubro de 1988 dispôs em seu artigo 29, inciso IV, que a composição das Câmaras Municipais se daria em proporcionalidade à população do Município. No entanto, em recente alteração, após vários pronunciamentos do Poder Judiciário em Ações Civis Públicas intentadas pelo Ministério Público restou estipulado o limite máximo de representantes nos Poderes Legislativos Municipais da seguinte forma:
I. 5 (cinco) Vereadores, nos Municípios de até
A respeito do preposto no Processo do Trabalho, de acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que não corresponda a um dos possíveis resultado desta transformação.
Marque a alternativa que contém a técnica de mediação em que o mediador deve ouvir, entender e compreender o que as partes estão falando expressamente, e o que elas estão demonstrando pelo seu comportamento, ou seja, quando o mediador faz a análise da linguagem verbal e não verbal das partes: