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Analise as proposições abaixo:
- De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato normativo, o juiz de primeira instância deverá, na primeira oportunidade, remeter a questão à apreciação do Plenário do Tribunal, em razão da cláusula de reserva de plenário.
- Em controle difuso de constitucionalidade, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
- A edição de súmula vinculante demanda a aprovação do texto pela totalidade dos membros do Supremo Tribunal Federal.
- A súmula vinculante poderá ser cancelada por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Eugênio ajuizou ação trabalhista em face de seu ex-empregador, requerendo suas verbas rescisórias. Após a audiência inaugural, as partes tabularam acordo que foi homologado pelo. Nessa decisão só se torna irrecorrível para a Previdência Social. O acordo homologado não se equipara à decisão judicial. Após lavratura do termo, a decisão se torna irrecorrível para as partes e para a Previdência Social. O termo lavrado vale como decisão irrecorrível para as partes. O termo lavrado vale como decisão recorrível para as partes.
Nessa decisão só se torna irrecorrível para a Previdência Social.
O acordo homologado não se equipara à decisão judicial.
Após lavratura do termo, a decisão se torna irrecorrível para as partes e para a Previdência Social.
O termo lavrado vale como decisão irrecorrível para as partes.
O termo lavrado vale como decisão recorrível para as partes.
I. Por intervenção processual móvel entende-se o poder conferido à pessoa jurídica de assumir no processo de improbidade administrativa, a posição que melhor convier ao interesse público, refutando ou concordando com as alegações do Ministério Público;
II. Na defesa preliminar prevista na Lei 8429/1992 poderá o requerido alegar somente questões preliminares, sendo-lhe vedado apresentar defesa de mérito, pois, referida lei não prevê a possibilidade
a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
As opções I, II e IV estão corretas.
Todas as opções estão corretas.
As opções I e II estão corretas.
As opções II e IV estão corretas.
As opções I e IV estão corretas.
Com relação ao registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.
No tocante ao métodos alternativos de resolução de conflitos, assinale a alternativa correta:
São métodos que não envolvem litigância na solução de disputas.
São métodos que envolvem a litigância na solução de disputas.
São métodos que devem futuramente envolver litigância na solução de disputas.
A litigância judicial é elemento essencial para caracterizar os métodos alternativos de resolução de conflitos.
São métodos de instrução comprobatória dos conflitos a solução.
No caso em tela, observa-se as seguintes considerações:
Afirmativa I: Certa - O banco de horas anual pode ser previsto em negociação coletiva e o disposto se sobrepõe a lei, conforme art. 611-A, II, da CLT.
Afirmativa IV: Certa – Nos termos do artigo 620 da CLT, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Qual das alternativas abaixo é verdadeira?
A percepção do conflito depende de fatores externos e internos aos envolvidos, tendo por base a assertiva marque a alternativa correta
O estado psicológico de quem percebe não tem impacto na percepção do conflito.
Nos conflitos as pessoas tendem a perceber seus interesses como mutuamente incompatíveis.
A percepção do conflito não depende de estímulos e de suas características, tampouco dos mecanismos do percebedor.
Perceber o conflito para o mediador é ouvir as versões das partes e ver qual das versões é a mais verdadeira.
O conflito terá sempre uma versão correta e outra versão incorreta.
Analise as afirmativas abaixo sobre os efeitos do contrato de trabalho.
- Mesmo se permanecer a subordinação jurídica e as características gerais do contrato de trabalho, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor de empresa tem o seu contrato de trabalho rescindido, não se computando o tempo de serviço desse período como diretor, obrigando a empresa a readmiti-lo quando terminar seu prazo.
- Caracterizada a relação de emprego e para todos os efeitos contratuais, é lícito distinguir entre a prestação de serviço realizada no estabelecimento do empregador e a executada no domicílio do empregado ou em outro local onde a empresa não tem o controle.
- Findos os efeitos decorrentes do motivo de força maior, o empregador poderá restabelecer os salários reduzidos dentro do prazo de seis meses subsequentes à data da cessação dos seus efeitos, mediante autorização do Ministério do Trabalho e comunicação ao sindicato dos empregados.