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Uma das características do Poder Judiciário é a possibilidade de interposição de recursos, isto é, aos descontentes, é permitida uma ou mais chances de ver sua irresignação avaliada. Por outro lado, é um dos fatores decisivos para a morosidade do Judiciário. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto às características do julgamento arbitral.
A arbitragem não prevê a possibilidade de recursos, de modo que há apenas uma única instância.
A arbitragem permite múltiplas instâncias de recurso.
A decisão arbitral pode ser revista pelo Poder Judiciário.
A arbitragem é sempre mais demorada que o processo judicial.
A arbitragem é um processo público e transparente.
Analise a proposição abaixo e assinale a alternativa que a completa corretamente:
alterar-lhes o horário de trabalho.
transferi-los para outra localidade ou filial da empresa.
promovê-los em quadro de cargos, carreira e salário.
conceder-lhes período de gozo de férias, ao seu critério, dentro de 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.
desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho.
Sobre a hipótese de penhor apresentada, assinale a afirmativa correta.
Se a vaca leiteira morrer, ainda que por descuido do credor, Antônio poderá ter a dívida executada judicialmente pelo credor pignoratício.
As despesas advindas da alimentação e outras necessidades da vaca leiteira, devidamente justificadas, consistem em ônus do credor pignoratício, sendo vedada a retenção do animal para obrigar Antônio a indenizá-lo.
Se Antônio não quitar sua dívida com o credor pignoratício, o penhor estará automaticamente extinto e, declarada sua extinção, poder-se-á proceder à adjudicação judicial da vaca leiteira.
Caso o credor pignoratício perceba que, devido a uma doença que subitamente atingiu a vaca leiteira, sua morte está próxima, o CC/02 permite a sua venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, situação que pode ser impedida por Antônio por meio da sua substituição.
Quanto à possibilidade de anulação de sentença arbitral pelo Poder Judiciário, pode-se afirmar o quê?
As possibilidades de anulação dizem respeito apenas a aspectos de cunho formal previstos na lei, jamais sobre o mérito decidido pelo juízo arbitral.
As possibilidades de anulação dizem respeito apenas ao mérito decidido pelo juízo arbitral, jamais a aspectos de cunho formal previstos na lei.
As possibilidades de anulação dizem respeito tanto ao mérito decidido pelo juízo arbitral quanto a aspectos de cunho formal previstos na lei.
Nenhuma das alternativas anteriores.
Sobre a negociação, analise as assertivas abaixo e indique a(s) correta(s).
I - É um processo em que duas ou mais partes, partindo de um suposto conflito, procuram obter, mediante decisão comum, um resultado melhor do que teriam obtido por outros meios, além de negociar com trocas de vantagens e diminuição de perdas.
II - Pode-se afirmar que a negociação integra a natureza humana, visto que sempre se está em via de negociações.
III - A negociação por princípios sugere a obtenção de resultados sensatos e justos, em que são abordados os interesses reais dos envolvidos e não suas posições.