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A respeito do princípio da "igualdade entre as partes”, julgue a afirmação a seguir: "Caso uma pessoa esteja muito irritada e comece a gritar em uma sessão de mediação, a solução correta é cortar imediatamente a sua fala."

A
Verdadeiro
B
Falso
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Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
A
A referida Constituição não prevê iniciativa popular para a propositura de emenda a ela.
B
Ao tomar posse, todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, terá obrigatoriamente sua declaração de bens registrada na Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina.
C
Os partidos políticos com representação em câmara de vereadores do estado têm legitimidade para propor ADI de lei ou de ato normativo estadual ou municipal.
D
Eventuais atos do governador que atentem contra o livre exercício do Ministério Público caracterizarão crime de responsabilidade previsto na referida Constituição.
E
O Conselho de Governo, órgão superior de consulta do Poder Executivo estadual, é integrado por cinco cidadãos brasileiros maiores de 35 anos de idade, nomeados pelo governador do estado para mandato de dois anos, permitida a recondução.
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Assinale a alternativa incorreta.

A

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

B

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

C

Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que devia se abster.

D

O devedor não responde pelos prejuízos de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado.

E

O pagamento feito por terceiro, mesmo que com desconhecimento ou oposição do devedor, necessariamente obriga a reembolsar aquele que pagou.

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Marque a alternativa que NÃO corresponde às iniciativas pioneiras que inspiraram e influenciaram a Justiça Restaurativa:
A
Movimento pela migração e refugiados.
B
Movimentos pelos direitos das mulheres.
C
Comissões de Justiça e Reconciliação.
D
Movimentos sociais pelos direitos civis.
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Concedida a ordem no mandado de segurança – em cujo feito foi considerada inválida lei local contestada em face de lei federal – e interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, por maioria, reformou a sentença. Indaga-se: qual o meio processual adequado para a impugnação do respectivo acórdão?
A
Embargos infringentes.
B
Recurso ordinário.
C
Recurso especial.
D
Recurso extraordinário.
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Determinado Deputado Estadual de Minas Gerais envolveu-se na prática de crime contra o sistema financeiro, na cidade de Porteira Velha, RO. Descoberto o fato, a competência para processar e julgar o parlamentar pela infração penal comum será:

A

TJRO.

B

TJMG.

C

TRF – 1ª Região.

D

STJ.

E

STF.

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Em primeiro grau, a fase de conhecimento é finalizada com a prolação de uma sentença. O Código de Processo Civil considera ter sido prolatada uma sentença com resolução de mérito quando o juiz
A
reconhece a existência de coisa julgada, produzida em processo anterior.
B
reconhece a ocorrência de decadência.
C
homologa a desistência da ação.
D
acolhe a preliminar de litispendência.
E
julga extinto o processo sem resolução de mérito.
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A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista, salvo no que diz respeito às sanções penais. É aplicável às repartições públicas brasileiras sediadas no exterior, salvo se houver norma local mais protetiva ao erário. É aplicável à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Não é aplicável às contratações de tecnologia da informação. Não é aplicável às contratações relativas à gestão, direta ou indireta, das reservas internacionais do Brasil.

A

É aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

É aplicável às repartições públicas brasileiras sediadas no exterior.

C

É aplicável à contratação de serviços de publicidade.

D

Não é aplicável às contratações de tecnologia da informação.

E

Não é aplicável às contratações relativas à gestão das reservas internacionais do Brasil.

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Na mediação judicial, podemos afirmar que:
A
O juiz não poderia designar audiência de mediação em a concordância das partes, pois estaria enfrentando o princípio da autonomia das partes.
B
Na mediação judicial, as partes podem recusar o mediador.
C
As partes não podem ser assistidas por advogados ou defensores públicos.
D
As partes, na mediação judicial, não podem recusar os mediadores, salvo nas hipóteses legais de suspeição e impedimento dos mesmos. Porém a autonomia da vontade das partes é preservada, pois os mediandos continuarão senhores de suas próprias decisões.
E
O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até trinta dias, contados da primeira sessão.
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Se o crime de estelionato é praticado em prejuízo de um irmão, a ação penal será:
A
Pública, mas condicionada à representação.
B
Pública plena.
C
Privada.
D
Pública plena, mas poderá ser privada subsidiária excepcionalmente.
E
Pública e iniciada por representação da vítima.
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