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A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal.
A
popular.
B
pública condicionada.
C
privada.
D
privada subsidiária da pública.
E
pública incondicionada.
Fulana e Beltrana são vizinhas e procuraram um Centro de Mediação, na Comunidade em que vivem, porque estão apresentando problemas em relação ao lixo de suas casas. Fulana afirma que Beltrana está invadindo o seu terreno, quando coloca o lixo no latão. Foi designado um mediador para trabalhar o conflito entre Fulana e Beltrana. O mediador deve fazer com que Fulana e Beltrana:
A
compreendam o conflito como algo negativo em suas vidas
B
entendam o conflito como um espaço para a aprendizagem
C
falem sobre o conflito esperando uma solução do mediador
D
assimilem formas não colaborativas de resolver o conflito
E
percebam que o conflito deve ser tratado de forma adversarial
No que se refere aos orçamentos, estabelece a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. A esse respeito, é correto afirmar que:
A
Quando obtidos em razão de transferência com finalidade definida, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados em áreas de competência da União.
B
Dos recursos provenientes das transferências especiais, pelo menos 75% deverão ser aplicados em despesas de custeio do ente beneficiado e para fins de pagamento dos encargos referentes ao serviço da dívida.
C
Os recursos recebidos por transferência especial ou por transferência com finalidade definida são considerados na receita do ente federativo beneficiado, para fins do cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
D
O ente federativo beneficiado pela transferência especial ou pela transferência com finalidade definida poderá optar pela aplicação dos recursos delas provenientes para pagamento dos encargos referentes ao serviço da dívida, quando o objetivo for a diminuição do saldo devedor.
E
Os recursos obtidos por transferência com finalidade definida pertencerão ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal e serão repassados diretamente ao ente beneficiado ao qual passarão a pertencer no ato da efetiva transferência financeira.
Sobre o princípio da aplicação da norma mais favorável, é CORRETO afirmar que:
A
O direito do trabalho não adota a teoria dinâmica da hierarquia entre as normas trabalhistas, pois no topo da pirâmide normativa estará necessariamente a Constituição, e não a norma mais favorável ao trabalhador.
B
A Constituição prescreve um catálogo mínimo de direitos fundamentais sociais trabalhistas e, ao mesmo tempo, autoriza a aplicação de outros direitos, previstos em outras fontes normativas, desde que estes propiciem a melhoria das condições econômicas, sociais e jurídicas dos trabalhadores urbanos e rurais.
C
Uma norma que estabelece um direito trabalhista mínimo deve se sobrepor a outra norma, mesmo que essa outra maximize o direito do trabalhador.
D
O princípio da norma mais favorável será aplicável nos casos de cláusula de convenção ou acordo coletivo que contrarie proibição ou norma disciplinadora de política econômico-financeira do governo ou concernente à política salarial vigente.
Acerca do tema e considerando a Lei 8.112/90, é correto afirmar:
A
Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, ainda que em gozo de licença para trato de interesses particulares.
B
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, sem ressalvas.
C
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de prova da existência do fato e por falta de prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
D
São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada, sendo que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Acerca dos institutos guarda, tutela e adoção, previstos no ECA, assinale a opção correta.
A
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais se estes ainda estiverem vivos e não lhes tiver sido destituído o poder familiar.
B
O tutor nomeado por testamento deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, registrar no cartório competente a sua anuência, sendo dispensada a análise judicial.
C
Em caso de adoção por pessoa ou casal residente fora do Brasil, o estágio de convivência cumprido no território nacional poderá ser dispensado, desde que comprovado o exercício de guarda de fato.
D
O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impossibilita o exercício do direito de visita dos pais e extingue o dever de prestar alimentos.
E
Divorciados podem adotar conjuntamente, desde que haja acordo sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do casamento e seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda.
Pedro é servidor estável da Administração Direta do Município de Juiz de Fora. O cargo exercido por Pedro é extinto por lei. É CORRETO afirmar que, durante o período em que estiver em disponibilidade, Pedro:
A
receberá integralmente o valor de sua remuneração a título de proventos.
B
não fará jus à remuneração.
C
receberá 50% da remuneração a que fazia jus antes da extinção do cargo.
D
receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Os atos processuais previstos na Lei n.º 9.099/95
A
serão realizados em segredo de justiça.
B
obedecerão a todas as formalidades expressamente previstas em lei.
C
serão devidamente registrados a termo nos autos.
D
deverão seguir a conveniência do juiz da causa.
E
poderão ser realizados em horário noturno.
¿Cuál fue la evolución de la regulación en América Latina?
A
Antes de los años noventa, en América Latina predominaba el Estado empresario en varios servicios públicos.
B
En los años noventa, muchos países de América Latina experimentaron procesos de transformación y reformas estructurales que implicaron un cambio de modelo de Estado empresario a regulador.
C
En América Latina, el paso del modelo de Estado empresario al modelo de Estado regulador se dio de forma uniforme en todos los países de la región.
As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado. Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever:
A
que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.
B
de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.
C
que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários.
D
que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.