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O princípio processual que impede que o cidadão venha a ser preso provisoriamente, de forma desnecessária, é conhecido como:
A
Correlação.
B
Juízo natural.
C
Ampla defesa.
D
Não-culpabilidade.
E
Publicidade.
Leia a frase e assinale a alternativa que contém os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas.
A
à … à … têm … à
B
a … a … tem … à
C
à … há … têm … a
D
a … a … tem … a
E
a … há … têm … à
A respeito da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
Dela fazem parte as Juntas Eleitorais, posto que exercem jurisdição eleitoral.
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será o Ministro do Supremo Tribunal Federal mais antigo.
Os Juízes de Direito que integram os Tribunais Regionais serão nomeados pelo Presidente da República.
Os Juízes dos Tribunais Regionais servirão por quatro anos, vedada a recondução.
A
I e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
II e III.
Nessa situação, mesmo preenchidos os requisitos para a progressão, o pedido não deverá ser conhecido, sob pena de o tribunal incorrer em supressão de instância.
Qual das alternativas abaixo é verdadeira sobre a situação de Pedro?
Qual das alternativas abaixo é verdadeira sobre a situação de Pedro?
A
Aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
B
Não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.
C
Não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.
D
Aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes
A
não poderá exercer seu direito de arrependimento, que, no caso, cabe a seu filho, que recebeu, por fim, o produto e, portanto, é o único consumidor na cadeia consumerista.
B
poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que deverá receber, imediatamente, a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.
C
poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que a empresa poderá optar por estornar-lhe a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, em até três meses da devolução do produto, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.
D
não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque se esgotou o prazo legalmente previsto para fazê-lo, haja vista a compra ter sido realizada fora de estabelecimento comercial.
E
não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque, uma vez corretas as informações do produto recebido, inexiste direito de arrependimento a ser invocado.
O Estado Gama, por meio de emenda constitucional, acresceu à sua Constituição Estadual norma instituindo o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais limitado ao valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é:
A
inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 dispõe que é facultado aos Estados fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições estaduais, o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais do Judiciário, adotando, como limite único, o valor do subsídio mensal dos desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, limitado a 95% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal;
B
inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 dispõe que é facultado aos Estados fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições estaduais, o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, exceto no que se refere aos subsídios dos deputados estaduais, adotando, como limite único, o valor do subsídio mensal dos desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal;
C
inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 dispõe que é obrigatório aos Estados fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições estaduais, o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, exceto no que se refere aos subsídios dos magistrados, adotando, como limite único, o valor do subsídio mensal dos desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal do governador do Estado;
D
constitucional, pois reproduziu o texto da Constituição da República de 1988 que estabelece como limite para o teto da remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal;
E
constitucional, pois reproduziu o texto da Constituição da República de 1988 que estabelece como limite para o teto da remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar:
A
O funcionário manterá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, sem prejuízo de eventual gratificação.
B
O funcionário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, sem
Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
A
Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
B
O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
C
É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
D
Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.
De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca dos Negócios Jurídicos, assinale a alternativa correta.
A
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos co-interessados capazes, mesmo que divisível o objeto da obrigação.
B
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
C
A manifestação de vontade não subsiste quando o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário tinha conhecimento.
D
O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
E
Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
Em relação ao arrependimento posterior é correto afirmar:
A
Considerando que a voluntariedade prevista no artigo 16 do CP não pressupõe espontaneidade, poderá ser beneficiado o autor do delito de furto mesmo que já tenha sido descoberto pela autoridade policial ser beneficiado com a causa geral de aumento de pena caso restitua a coisa ou repare o dano por ele causado à vítima no prazo previsto em lei;
B
Mesmo depois de encerrado o inquérito policial, com a consequente remessa à justiça, pode o agente, ainda, valer-se do arrependimento posterior, desde que restitua a coisa ou repare o dano por ele causado à vítima até o oferecimento da denúncia;
C
O agente do crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I (furto qualificado mediante rompimento de obstáculo) não pode ser beneficiado pela causa geral de diminuição de pena, posto que a reparação do dano ou a restituição da coisa só pode se feita nas hipóteses da não ocorrência de violência ou grave ameaça;
D
O pagamento do cheque antes do recebimento da denúncia, nos termos da súmula 554 do STF, tem força para obstruir a ação penal.