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Após a vigência da Emenda Constitucional no 45, definiu-se a competência da Justiça do Trabalho para as ações

A
movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.
B
de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
C
de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.
D
de cobrança de qualquer benefício previdenciário.
E
de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.
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da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de consumo e de adesão. II. A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser formado, se o contrário não resultar dos termos dela. III. A pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor destinatário final de produtos e serviços. IV. Para que um profissional seja considerado fornecedor, o CDC não exige a finalidade de lucro no exercício de suas atividades. Marque a opção CORRETA.
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
I e II estão corretas.
C
I e III estão corretas.
D
IV está correta.
E
II está correta.
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Assinale a opção correta, a respeito da política criminal no Brasil.

A

Diferentemente do que ocorre em diversos países, no Brasil a vítima e a reparação da vítima não constituem pauta de preocupação dos penalistas na orientação da política criminal.

B

As últimas alterações legislativas em matéria criminal garantem que a atuação do Poder Judiciário, além da condenação do agente do crime, resulte na ideal reparação para a pessoa ofendida e até mesmo para a sociedade.

C

No Poder Judiciário não se adota o direito penal de emergência: essa função é desempenhada exclusivamente pelo Poder Legislativo.

D

As constantes edições de leis penais emergenciais pelo Poder Legislativo, com o objetivo de impor reformas pontuais na legislação, melhoram a eficiência da política criminal.

E

A reforma do Código Penal e a revisão de toda a legislação especial são exemplos de sugestões apresentadas pelos doutrinadores criminalistas para a melhoria da política criminal.

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No que concerne às licitações, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o edital de licitação pode conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, não ofendendo o disposto na Lei no 8.666/1993.

B

No procedimento licitatório, enquanto o objeto mediato é a seleção de determinada proposta que melhor atenda aos interesses da Administração, o objeto imediato consiste na obtenção de certa obra, serviço, compra, alienação, locação ou prestação de serviço público, a serem produzidos por particular mediante contratação formal.

C

No caso de dispensa ou declaração de inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

D

Segundo o entendimento do STJ, é válido o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento.

E

No procedimento licitatório, enquanto o princípio da impessoalidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos, o da moralidade indica que a Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica.

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Considerando os princípios e características básicas que devem ser inerentes a todos os mediadores e que eles deverão buscar em sua atuação diária na mediação cotidiana, marque a alternativa CORRETA que indica a qual princípio ou característica corresponde o seguinte conceito: 'busca da solução do conflito de forma amistosa e de comum acordo entre as partes. O mediador não pode desempenhar função que pareça estar liderando as partes da mediação.'

A
Capacidade comunicativa
B
Capacidade de escuta
C
Estilo cooperativo
D
Conhecimento mínimo da legislação brasileira
E
Ética e conhecimento dos direitos humanos
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Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Tutelar, considerando sua natureza não jurisdicional, destaca-se no aconselhamento e na orientação à família ou responsável pela criança ou adolescente, inclusive na hipótese de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
B
O Conselho Tutelar, em consequência de sua natureza não jurisdicional, não é competente para encaminhar ao Ministério Público as ocorrências administrativas ou criminais que importem violação aos direitos da criança e do adolescente.
C
O Conselho Tutelar pode assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em decorrência de sua natureza jurisdicional não autônoma.
D
O Conselho Tutelar não poderá promover a execução de suas decisões, razão pela qual só lhe resta encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
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A respeito da conduta de Marcos, assinale a opção correta.
A
Marcos teve sua prerrogativa profissional violada, pois é direito do advogado e do estagiário inscrito na OAB dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
B
Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas deve dirigir-se diretamente ao magistrado quando os advogados que atuam na causa estiverem impossibilitados de fazê-lo, sendo a atuação do estagiário subsidiária em relação à atuação do advogado.
C
Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou ato excedente à sua habilitação e, em razão disso, ficará impedido, posteriormente, de obter sua inscrição definitiva como advogado.
D
Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou ato excedente à sua habilitação e deve ser punido com pena de censura.
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Identifique as funções a serem assumidas pelos diversos papéis no trabalho de grupo.

Selecione uma opção de resposta:

A

O chefe do grupo se ocupa da direção da reunião.

B

O facilitador deve av...

C

O secretário deve registrar as decisões e os acordos alcançados.

D

O líder deve ser o único responsável pela tomada de decisões.

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QUESTÃO 02

A respeito da crase presente no trecho “Em entrevista à imprensa”, no início do último parágrafo, assinale a alternativa correta.

A
A crase justifica-se pelo fato de que os vocábulos “entrevista” e “imprensa” são palavras de gênero feminino.
B
O sinal indicativo de crase é facultativo nesse caso, pois a preposição “a” é facultativa após o nome “entrevista”.
C
A crase justifica-se pelo fato de que o nome “entrevista” exige complemento regido pela preposição “a”, e o complemento “imprensa” admite o artigo feminino “a”.
D
A crase justifica-se pelo fato de que “à imprensa” é uma locução adverbial.
E
O sinal indicativo de crase é facultativo nesse caso, pois “imprensa” é um substantivo masculino.
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