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Em um seminário sobre as 100 Regras de Brasília, um participante afirmou que para efeito dessas Regras:
- Vítima é toda pessoa física ou jurídica que tenha sofrido um dano ocasionado por infração penal.
- O termo vítima não poderá incluir as pessoas que estão a cargo da vítima direta.
- Considera-se trabalhador migratório toda a pessoa que vá realizar, realize ou tenha realizado uma atividade remunerada num Estado do qual não seja nacional.
- Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Assinale a alternativa CORRETA.
A prioridade na tramitação processual prevista no Estatuto do Idoso deve ser também observada nos feitos em que o causídico, ainda que não figure como parte ou interveniente, comprovar ser maior de 60 anos de idade.
As transações relativas a alimentos devidos a idosos podem ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
O Ministério Público deve atuar nos feitos em que o idoso figurar como autor, réu ou interveniente, independentemente da natureza da lide e da situação pessoal do idoso.
A Ordem dos Advogados do Brasil não tem legitimidade para a propositura de ação cível em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos idosos.
A legitimidade ativa para as ações cíveis fundadas em interesses individuais indisponíveis de idosos é exclusiva do Ministério Público.
Com o intuito de desafogar esse sistema falido, começou então a serem desenvolvidas novas possibilidades heterocompositivas e também uma forma autocompositiva que estão contidas nos Meios Extrajudiciais ou Alternativos de Solução de Conflitos que, basicamente, são a:
A questão e fixado prazo razoável para que seja sanado o vício de incapacidade processual, sem que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária:
encaminhar o processo à Defensoria Pública, para que a mesma atue como curadora especial.
encaminhar o processo ao Ministério Público, para que o mesmo assuma o polo passivo na defesa do direito do incapaz
mandar desentranhar as contrarrazões porventura oferecidas pelo autor.
negar provimento ao recurso.
extinguir o feito sem resolução de mérito
Considerando os instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.
São princípios básicos do funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, de acordo com a citada lei, a centralização na obtenção e produção de dados e informações e a gestão compartilhada do sistema por todos os entes federativos.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total.
A extração de água para consumo humano é considerada um uso consuntivo.
A cobrança pelo uso da água é um instrumento econômico e financeiro da Política Nacional de Recursos Hídricos.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que visa garantir o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.