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Assinale a alternativa correta.
Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
A posse, qualificada como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, produz efeitos jurídicos relevantes, notadamente a legítima defesa, o desforço imediato, o manuseio dos interditos possessórios, o direito de retenção, a indisponibilidade do bem possuído e a aquisição da propriedade pela usucapião.
Entende-se por fâmulo da posse a situação jurídica do sujeito que, achando-se em relação de dependência ou na condição de subordinado, detém a coisa em nome do proprietário ou possuidor.
A posse fundada no jus possidendi (autônoma) é desprovida de título e tem origem em uma situação de fato apenas, não se confundindo com a posse jus possessionis, também denominada causal.
7. A lei orgânica de determinado município
deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação.
pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
não pode estabelecer normas sobre organização e funcionamento da administração pública municipal.
deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal, após aprovação pela maioria simples dos vereadores.
pode ser alterada por emenda à Constituição Estadual, desde que aprovada por plebiscito municipal.
Marque a resposta correta: A relação entre a mediação e a cidadania tem lugar:
Pela virtude de educar os indivíduos para as diferenças e estimular a tomada de decisões sem a intervenção de terceiros, com a finalidade de por fim aos conflitos de interesses, estimulando o acordo que deve surgir a partir da livre manifestação de vontade das partes.
Pela realização de audiências judiciais prévias, de conciliação, com a participação de conciliadores nomeados pelo Judiciário, a fim de que proponham o acordo, intervindo na controvérsia das partes, para alcançar a solução do conflito de interesses.
Quando propõe às partes que solucionem o conflito de interesses com a indicação de um acordo, pelo terceiro, objetivando a tomada de decisões estimulada pela proposta conciliatória.
Com a realização de sessões de mediação, com a presença de conciliadores preparados em fundamentos da cidadania e de direitos humanos, que apresent
I. A Defensoria Pública do Distrito Federal segue os mesmos princípios e regras que regem as Defensorias Públicas dos Estados.
II. Segundo a Lei nº 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria.
III. A Lei Complementar nº 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar nº 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.