Questões

Considere as assertivas abaixo relacionadas sobre a competência da Justiça do Trabalho:

I. Após a Emenda Constitucional no 45/2004, a qual alterou a redação da Constituição Federal de 1988, prevalece o entendimento de que a competência para processar e julgar ações referentes a servidores públicos estatutários e de regime administrativo não é da Justiça do Trabalho.

II. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, os servidores públicos temporários, contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal de 1988, vinculados a regime administrativo especial, em casos de controvérsias com a Administração Pública, são abrangidos pela competência da Justiça do Trabalho.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidas os atos de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho limita-se aos litígios envolvendo os empregados públicos da Administração Pública Direta e Indireta, mesmo em face do elastecimento da competência trabalhista após o advento da Emenda Constitucional no 45/2005.

Quando um indivíduo recorre à terceiros para solucionar um impasse (conflito), temos a chamada “Heterocomposição” que pode assumir diversos formatos. Sobre os tipos estudados, identifique e assinale as afirmacoes incorretas:

35. Para executar projeto de edificação de uma fábrica, foram contratadas duas empresas especializadas no setor da construção civil (empresa “A” e empresa “B”), as quais decidiram instalar, para uso comum, uma única dependência provisória destinada ao desenvolvimento das atividades administrativas da obra (escritório, refeitório e banheiros). Entretanto, não obstante fosse o imóvel coberto por vegetação e existisse licença ambiental definindo a área que poderia ser desmatada, as empresas contratadas, com o intuito de facilitar a circulação de pessoas e de materiais, deliberaram instalar a referida dependência provisória fora daqueles limites, à margem de um rio ali existente, em área de preservação permanente, causando, assim, degradação e dano ambiental. Chegando o fato ao conhecimento de uma associação cuja finalidade institucional é a proteção do meio ambiente, constituída legalmente há menos de um ano, ela ajuizou ação civil pública para exigir a recuperação da área e o ressarcimento dos prejuízos causados, tendo optado, porém, por demandar apenas contra a empresa que possuía maior patrimônio (empresa “A”). Por sua vez, o proprietário do imóvel vizinho, também inconformado com aquela situação, propôs ação popular para anular o ato lesivo ao meio ambiente. Considerando-se o que consta no enunciado, assinale a resposta CORRETA.

São fontes para elevar a efetividade de seu tempo:

Selecione uma opção de resposta:

Sara e Bernardo doaram o imóvel que lhes pertencia a Miguel, ficando o imóvel gravado com usufruto em favor dos doadores. Dessa forma, quanto aos deveres dos usufrutuários, assinale a afirmativa incorreta:

33. Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer:

Com base no Título VIII do Código Penal, qual das causas extintivas da punibilidade foi revogada com o advento da Lei no 11.106/2005?