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Sobre os atos e contratos administrativos e as licitações, assinale a opção INCORRETA.
A licitação é dispensável para a contratação de serviços e obras com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, nos termos da legislação aplicável.
A concessão é contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público.
De acordo com o direito positivo brasileiro, independentemente de divergências doutrinárias, é correto dizer que os elementos do ato administrativo são os seguintes: motivo, finalidade, competência, forma e objeto.
A determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é conhecida na doutrina com o nome de fato do príncipe.
A convalidação, admitida pela doutrina majoritária e pelo direito positivo Brasileiro, é ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
Os familiares de uma vítima de delito de homicídio procuraram a Defensoria Pública a fim de que o órgão os representasse como assistente de acusação nos autos da respectiva ação penal em curso, cujo réu também é assistido pela Defensoria Pública. À luz das atribuições legais do órgão e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o defensor público responsável pelo atendimento dos familiares da vítima deve:
Sobre o Juizado Especial Civil, é correto afirmar, EXCETO:
No caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio, por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital.
Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, ressalvada a convicção do juiz, poder-se-ão aplicar os efeitos da revelia.
Na contestação, que poderá ser escrita ou oral, o réu lançará toda a matéria de defesa direta e indireta, inclusive a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.
Não obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei N.º 9.307/96.
Em regra geral, o recurso contra a sentença terá efeito apenas devolutivo, podendo o juiz implementar o efeito suspensivo, se requerido e provado pelo requerente o escopo de evitar dano irreparável para o recorrente.
Assinale a alternativa que contenha o tecido mais afetado na apresentação clínica da DHEG.
A crise na Venezuela se iniciou por volta de 2013 e, desde então, arrasta-se pelo país sul-americano. Trata-se de uma crise econômica, uma vez que a economia do país está destruída, mas também política, uma vez que a disputa pelo poder e o autoritarismo levaram a isso. Sua população também sofre, já que parte considerável de sua população sofre com a falta de alimentos e com a hiperinflação. Tais circunstâncias produziram um importante fluxo de imigração de venezuelanos para o Brasil, cujo ingresso e permanência, em nosso país, têm sido regularizados, via de regra, por meio.
A crise na Venezuela é uma crise econômica e política.
A população venezuelana sofre com a falta de alimentos e com a hiperinflação.
O ingresso e permanência dos venezuelanos no Brasil têm sido regularizados.
A questão aborda o conceito de consumidor por equiparação, diante de um acidente de consumo. Qual é o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor para acidentes de consumo?
O prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor para acidentes de consumo é trienal.
O prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor para acidentes de consumo é quinquenal.
O prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor para acidentes de consumo é anual.
O prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor para acidentes de consumo é bianual.
Ao completar 18 anos de idade, Felipe ajuizou ação indenizatória em face de Luan, buscando reparação pelos danos morais sofridos em razão do acidente, bem como o ressarcimento de despesas médicas. A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.