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De acordo com a Lei Federal 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público
A
no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
B
no caso de constituir fundação público-privada, nos termos definidos na Constituição Federal.
C
no caso de constituir empresa pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
D
no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de concessão.
E
no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de permissão.
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Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:
A
Dispensa do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.
B
Dispensa do adiantamento de despesas dos atos processuais eventualmente requeridos, pagos ao final pelo vencido.
C
O prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
D
São isentas do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
E
Dispensa de preparo para a interposição de recursos.
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Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as proposições a seguir.

I. É vedada a adoção, pelo juiz, da técnica de fundamentação per relationem, por não restar atendida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões.

II. O princípio da eventualidade, contrário à regra da preclusão, possibilita às partes o mais amplo exercício das faculdades processuais em todas as fases do procedimento.

III. A inobservância, pelo juiz, do princípio da adstrição, tem o condão de gerar ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

IV. A legislação brasileira contempla situações em que o juiz está autorizado a agir de ofício, mitigando-se, nessas hipóteses, o princípio dispositivo.

Estão CORRETAS as proposições

A
I e II apenas.
B
II, III e IV apenas.
C
III e IV apenas.
D
I e III apenas.
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65. O órgão da sociedade de economia mista que possui poderes de representação da sociedade é

A
a assembleia geral.
B
o conselho de administração.
C
a presidência.
D
a diretoria.
E
o conselho consultivo.
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Visando uma melhor análise dos que nós podemos classificar como o elemento de maior importância num gerenciamento de crise, que vem a ser o próprio causador da crise, e considerando os seus tipos fundamentais, marque a alternativa que indica a CORRETA correlação entre o tipo de causador de evento crítico e o seguinte conceito: neste caso poderemos estar diante de uma pessoa que possui uma doença mental que o torne relativamente ou totalmente incapaz de poder discernir se sua conduta é ou não legal; ou simplesmente, de uma pessoa que passa por algum problema familiar ou sentimental e encontra-se momentaneamente abalado.

Marque a alternativa que indica a CORRETA correlação entre o tipo de causador de evento crítico e o seguinte conceito.

A
criminoso do colarinho branco
B
nenhuma das alternativas
C
terrorista por motivação política
D
criminoso comum
E
emocionalmente perturbado
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Diante disso, assinale a afirmativa correta.
A
A empresa agiu de forma incorreta, pois não poderia descontar nada de Paulo, dado o princípio da intangibilidade salarial.
B
A empresa agiu de forma incorreta, pois só poderia descontar um dos danos, pois todos os descontos acarretaram bis in idem.
C
A empresa agiu corretamente, pois Paulo agiu com culpa e havia previsão contratual para tanto.
D
A empresa agiu de forma incorreta, pois não houve dolo por parte do empregado e é dela o risco do negócio. Logo, o desconto é descabido.
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No tocante ao tempo e lugar dos atos processuais, considere as afirmacoes abaixo.

I. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais, com a única exceção das medidas cautelares urgentes.

II. Entre outros, processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento.

III. Os atos processuais realizam-se necessariamente na sede do juízo, só se efetuando em outro lugar em razão de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

A
I e II.
B
II e III.
C
III.
D
I.
E
II.
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A razão pela qual o Reino Unido resolveu restringir a imigração de profissionais qualificados vindos de fora da União Europeia foi:

A

O temor às restrições aos recrutamentos de mão de obra qualificada e barata fora do bloco econômico europeu.

B

A promessa de campanha feita pelo partido conservador que liderou a coalizão de forças que compõe hoje o governo britânico, como uma das formas para recuperar a economia.

C

Resguardar a economia e os empregos dos cidadãos ingleses evitando uma demissão coletiva como nunca se viu na história do país.

D

A redução anual da meta para que se atinja ao equilíbrio dos níveis anteriores aos anos 90.

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