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A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.

B

O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.

C

O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.

D

O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

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¿Dónde está mi adversario?
A
autodefenderse, mediante el uso de la fuerza que, generalmente, es ilegítima y prohibida por la ley y excepcionalmente aceptada y legitimada por ella (en este caso la parte afectada no consiente el sacrificio de su propio interés, tal como lo hace en la autocomposición)
B
autocomponerse directamente (sin la ayuda de nadie), obteniendo un resultado consistente en uno de tres supuestos: allanamiento, desistimiento o transacción
C
autocomponerse indirectamente (con la ayuda de otro pero con variante respecto del caso anterior), mediante la aceptación mutua de la presencia de un heterocomponedor (simple conciliador, mediador) para que, actuando como medio de acercamiento, los interesados lleguen a desatar el conflicto mediante una autocomposición que operará como resultado en una de sus tres fórmulas conocidas (allanamiento, desistimiento, transacción)
D
heterocomponer directamente el conflicto, mediante la presentación espontánea de uno de los contendientes ante el órgano de justicia pública (juez) requiriendo una decisión que lo resuelva. De tal modo, dicha decisión opera como resultado (sentencia luego de proceso judicial)
E
Es éste el único supuesto de solución que escapa al concepto genérico de conciliación...
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Sobre o crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento aplicável é o previsto na Lei 9.099/90.

B

É prescrito na modalidade culposa e dolosa, tendo pena de 6 meses a 1 ano para a primeira.

C

É crime de mera conduta.

D

É aplicável o erro de proibição previsto no art. 21 do CP.

E

Caberá transação penal, contudo não é possível a suspensão condicional do processo pela reprovabilidade social do delito.

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32. Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal

A
a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.
B
a rejeição de veto presidencial a projeto de lei.
C
o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.
D
a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores.
E
a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.
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