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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.
A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade.
São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos.
A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública.
Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.
Após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu:
erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada.
corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.
corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.
erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.
Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, se um funcionário público solicitar presentes a alguém, ainda que fora de suas funções mas em razão delas, ficará sujeito à pena de
Assinale verdadeiro ou falso:
O sistema retributivo gera desresponsabilização, pois o ofensor apenas "paga" sua pena.
Com base no que dispõe a Lei nº 9.474/97 que trata da implementação do Estatuto dos Refugiados no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A perseguição por motivos religiosos não faz parte dos tipos de perseguição abrangidos no conceito de refugiado e, assim, ele deve regularizar sua documentação de estrangeiro ou deixar o país.
A perseguição por motivos religiosos se enquadra no conceito de refugiado e ele pode pedir refúgio no Brasil, mas o refúgio é ato personalíssimo e não se estende à sua esposa.
A perseguição por motivos religiosos é reconhecida como condição de refugiado e os efeitos dessa condição são extensivos à esposa.
A perseguição religiosa é motivo para que o governo brasileiro o declare refugiado e a extensão dessa condição à esposa depende de decisão judicial e não administrativa.
Analise as proposições abaixo.
- I - Na assunção de dívida não pode o novo devedor opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo;
- II - as despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão por conta do credor e, se improcedente, por conta do devedor;
- III - a finalidade da cláusula penal é prefixar as perdas e danos e não pode exceder o valor da obrigação principal;
- IV - no contrato de compra e venda com pagamento à vista, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço;
- V - cessa o mandato pela revogação, pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
Quando da formação do contrato:
- Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo à pessoa presente, não foi imediatamente aceita;
- Os contratos entre ausentes deixam de ser perfeitos se, antes da aceitação, ou com ela, chegar ao preponente a retratação do aceitante;
- Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, mesmo se o preponente não houver ser comprometido a esperar a resposta;
- A proposta é obrigatória quando, feita com prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do preponente.