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Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal:
- lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.
- lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins é composto por membros estáveis da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
Para responder às questões de números 09 e 10, considere a seguinte passagem: Se não (I) dispomos de recursos que nos permitam (II) avaliar a realidade e a veracidade das imagens transmitidas, somos (III) persuadidos de que efetivamente vemos o mundo (IV) quando vemos a TV. Assinale a alternativa que substitui os trechos destacados, obedecendo à norma culta de regência e de crase.
53 - Nos juizados especiais, os atos processuais:
Não é exemplo de negociações políticas:
I possibilidade de exigência do recolhimento do tributo pelo contribuinte direto;
II existência de conduta omissiva de natureza culposa;
III prática de atos por esses agentes, ou perante eles, em razão do seu ofício e, quando em matéria de penalidades, que se relacionem somente às de caráter moratório.
¿Cuáles son las funciones de los asesores, según el reglamento de la Escuela de Mediadores?