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São tipos de afastamento:

A

Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade.

B

Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo.

C

Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior.

D

Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País.

E

Todas as alternativas.

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Assinale a alternativa correta sobre as características dos direitos reais, exceto:

A

Direito de sequela

B

Direito de preferência

C

Não aderência

D

Tipicidade

E

Taxatividade

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A respeito da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial n o 3.413/00, pode-se afirmar que:
A
o foro competente, em regra, para apreciação dessas questões é o correspondente ao local de residência atual da criança e onde vem ocorrendo a ação continuada de violação do direito de guarda e de visita.
B
a autoridade judicial ou administrativa, mesmo após expirado o período de um ano e dia de permanência no Estado atual, deverá ordenar o retorno da criança, salvo se houver indícios de que ela já se encontra integrada no seu novo meio.
C
é vedado exigir caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, para garantir o pagamento de custos e despesas relativas aos processos judiciais ou administrativos nela previstos.
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Uma empresa recebeu notificação de lançamento de tributo municipal referente a débito de IPTU do imóvel que adquiriu em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.
A
houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
B
houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
C
não houve decadência nem prescrição.
D
houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.
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A respeito do fenômeno processual do litisconsórcio, que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo, assinale a afirmativa correta.

A

Não constitui fundamento para a formação de litisconsórcio a ocorrência de afinidade de questões por um ponto em comum de fato ou de direito.

B

O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

C

Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá a formação de litisconsórcio como forma de prestigiar uma prestação jurisdicional mais célere e simplificada.

D

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

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Sobre os negócios jurídicos previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data de início do ato.
B
O falso motivo sempre vicia a declaração de vontade, seja ou não expresso como razão determinante do negócio.
C
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
D
Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer uma delas poderá alegá-lo para anular o negócio ou para reclamar indenização.
E
Nos casos de solidariedade ou indivisibilidade, o pronunciamento judicial de anulabilidade do negócio jurídico beneficia também aqueles que não a alegaram em juízo.
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Em relação às terminologias 'assistência judiciária gratuita' e 'assistência jurídica integral e gratuita', é correto afirmar que
A
são terminologias sinônimas.
B
são terminologias antônimas.
C
'assistência judiciária' contém a 'assistência jurídica'.
D
a declaração de pobreza para concessão de benefícios de 'assistência judiciária gratuita' presume-se absoluta.
E
'assistência judiciária gratuita' refere-se à assistência processual gratuita.
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Nas palavras do próprio barão de Montesquieu: “quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe liberdade; porque se pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las tiranicamente. Tampouco existe liberdade se o poder de julgar não for separado do poder legislativo e do executivo. Se estivesse unido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor”. “Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo exercesse os três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as querelas dos particulares”. Mas cuidado, não foi ele quem primeiro esboçou essa ideia...
A
HUmmm, NÃO! Embora Montesquieu receba, hodiernamente, boa parte dos méritos (se não todos eles) de criação da teoria, não é verdade que a tenha desenvolvido de maneira plenamente original: Aristóteles, Cícero e Locke já haviam tratado dessa divisão.
B
Não bem isso. “A separação e a divisão dos poderes foram concebidas como fórmulas práticas de obter a limitação efetiva do Poder político e a garantia dos direitos individuais”.
C
Seria a perdição: “Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo exercesse os três poderes”.
D
EXATO! “Quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe liberdade; porque se pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las tiranicamente”.
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Com relação às fases do manejo de conflito, são necessários cinco passos para a negociação efetiva, dos quais um deles adaptado para a área de segurança pública aponta que, após identificar os interesses, claros e latentes, o mediador ou interventor deve definir e apresentar as opções possíveis (coerentes legais e éticas). Considerando os materiais da disciplina e o seu livro base, em relação aos cinco passos para negociação efetiva adaptados para a área de segurança pública, assinale a alternativa que denomina, corretamente, a qual passo a que se refere o contexto acima:

A
Preparação.
B
Conscientização.
C
Manejo propriamente dito.
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Julgue a sentença a seguir: Crise é qualquer evento ou situação crucial que exija uma resposta especial da polícia, com o objetivo de assegura uma solução aceitável.

A
Verdadeiro
B
Falso
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