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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ocorre o estado de necessidade defensivo quando a conduta do agente atinge um interesse de quem causou a situação de perigo.

B

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

C

A tentativa inidônea ou inadequada identifica a hipótese denominada pela doutrina de crime de flagrante esperado.

D

O agente que, na condição de garantidor, omite-se, ensejando a que o resultado lesivo ocorra, pratica crime omissivo impróprio.

E

A reincidência poderá ocorrer entre crimes culposos, um crime doloso e outro culposo e entre crimes tentados.

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Quanto à sentença, à coisa julgada e à execução nas ações coletivas é correto afirmar:
A
A sentença coletiva de procedência prolatada em processo ajuizado pela Defensoria Pública só pode ser executada individualmente pela Defensoria Pública, em favor dos necessitados, para indivíduos que não sejam necessitados não se beneficiem indevidamente de sua atuação.
B
Em razão da limitação territorial imposta pela Lei de Ação Civil Pública à coisa julgada, a sentença coletiva só produzirá efeitos na comarca em que foi prolatada.
C
A sentença que tratar de direitos difusos ou de direitos coletivos pode ser executada apenas coletivamente, enquanto que a sentença que tratar de direitos individuais homogêneos pode ser executada apenas individualmente, sem prejuízo, contudo, que uma mesma sentença cuide de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
D
A execução individual da sentença coletiva pode ser intentada tanto no juízo sentenciante quanto no juízo do domicílio do exequente.
E
A sentença coletiva nas ações que versarem sobre direitos difusos ou coletivos terá eficácia erga omnes, alcançando todas as pessoas que se enquadrem na hipótese fática julgada.
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Sobre direito societário, é correto afirmar:

A
A affectio societatis é imprescindível na constituição e manutenção de qualquer sociedade empresária.
B
A desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização pessoal de um ou mais sócios, mas não traz por consequência a extinção da sociedade.
C
O absolutamente incapaz não pode figurar como sócio; o relativamente incapaz pode, desde que devidamente assistido.
D
Como a constituição da sociedade dá-se por meio de contrato, aplica-se o princípio da atipicidade contratual.
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De acordo com a gestão de conflitos, existem estilos de comunicação, que consistem “no conjunto de qualidades de expressões, características de um emissor em comunicação”. Embasado nos estudos realizados na disciplina de Resolução de Conflitos, verificou-se que com base nos estilos de comunicação, pode-se estabelecer uma classificação segundo a qual cada pessoa apresenta um perfil predominante que influencia seu comportamento, inclusive na mediação de conflitos. Que perfis são esses?

A
Emotivo; Precipitado; Ansioso; Compulsivo.
B
Informativo; Forçado; Sentimental; Apreensivo.
C
Temperamental; Compassivo; Constrangido; Equivocado.
D
Agressivo; Passivo; Manipulador; Assertivo.
E
Comunicativo; Atrevido; Emblemático; Indiferente.
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Nos termos da Lei n. 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.
A
Esgotamento sanitário.
B
Manejo de águas pluviais urbanas.
C
Limpeza urbana.
D
Administração de recursos hídricos.
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Acerca do processo administrativo-fiscal, assinale a opção correta.
A
De acordo com o posicionamento do STJ, é irregular a notificação do contribuinte no processo administrativo-tributário quando não houver previsão de prazo para a correspondente impugnação, hipótese que caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário.
B
Não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, não configura a denominada denúncia espontânea a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação.
C
Segundo o STF, é possível a concomitância da discussão a respeito de crédito tributário na esfera administrativa e na judicial, de modo que o ingresso na via judicial não implica impossibilidade da discussão da hipótese na esfera administrativa.
D
Em regra, é dispensável o exaurimento do processo administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a ordem tributária.
E
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, tanto em sede de procedimento administrativo quanto em judicial pode o fisco recusar, segundo o STJ, a apuração realizada pelo sujeito passivo, lançando de ofício eventual diferença.
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Identifique o tipo de interdição incorreta:
A
proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
B
proibição de frequentar determinados lugares;
C
limitação de fim de semana consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado;
D
proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos.
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Adamastor, Juiz Federal em exercício na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vinculada ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região, ajuizou queixa-crime contra o advogado Braulio. Assinale a opção que indica o órgão jurisdicional competente para qual deve ser direcionado essa exceção processual.

A

20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

B

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS.

C

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro/RJ.

D

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que
A
possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.
B
suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
C
não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.
D
não possuem cargos nem funções.
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A respeito da ação rescisória, é INCORRETO afirmar:

A

Tem legitimidade na propositura da ação o terceiro juridicamente interessado.

B

É objeto de rescisão a sentença que, ao julgar ilegítima a parte, violar expressamente literal disposição de lei.

C

Pode ser objeto de rescisão a sentença de mérito, transitada em julgado, que tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente.

D

O prazo para sua propositura é de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença que se pretende rescindir.

E

O prazo para contestar a ação rescisória deve ser fixado pelo relator, entre quinze e trinta dias.

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