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Se llaman bienes de la unión aquellos cuyo dominio pertenece a la República. Si además su uso pertenece a todos los habitantes de un territorio, como el de calles, plazas, puentes y caminos, se llaman bienes de la unión de uso público o bienes públicos del territorio. Los bienes de la unión, cuyo uso no pertenece generalmente a los habitantes, se llaman bienes de la unión o bienes fiscales. ¿Cuál de las siguientes afirmaciones es correcta?
Os bens de la unión de uso público são inapropiáveis.
Os bens de la união de uso público são aqueles cujo uso não pertence geralmente aos habitantes.
Os bens de la união ou bens fiscais são inalienáveis, imprescritíveis e inembargáveis.
No que concerne aos procedimentos em espécie, assinale a opção correta.
No procedimento relativo a processos da competência do tribunal do júri, caso o juiz não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o acusado deverá ser sumariamente absolvido.
No rito do tribunal do júri, os jurados excluídos da formação do conselho de sentença, por impedimento, suspeição ou incompatibilidade, não poderão ser considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão de julgamento.
Na Lei n.º 9.099/1995, é prevista a possibilidade de fase prévia de composição civil entre as partes e, caso obtida a conciliação nos crimes de menor potencial ofensivo de ação penal exclusivamente privada, a sentença homologatória importará na impossibilidade de futuro exercício do direito de queixa, ainda que o descumprimento do acordo seja constatado dentro do prazo decadencial.
Deve-se adotar o procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, ainda que praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
No procedimento ordinário, poderão ser inquiridas, durante a instrução processual, até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito testemunhas arroladas pela defesa, incluídas, nesse número, as que não prestem compromisso.
Marque a alternativa correta: Dentre as alternativas abaixo, qual delas não representaria um problema de acesso à Justiça:
Supremacia do interesse privado no paradigma jurídico adotado na Constituição de 1988.
Burocracia estatal estruturada com ênfase no processualismo.
Prestação de jurisdição estatal sem custas judiciais ou advocatícias.
A explosão das relações de consumo como consequência das garantias individuais e proteção à propriedade.
Inexistência de audiências conciliatórias antes de audiência com juiz detentor de poderes de jurisdição.
(OAB -2016) João, Pedro e Maria assumem, num contrato de compra e venda de um bem imóvel, a condição de devedores solidários da importância de
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.