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À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), assinale a opção correta:
A
É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.
B
Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.
D
O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
E
É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

É CORRETO afirmar que o Adicional de Responsabilidade na Rede de Atenção às Urgências (ARRAU), existente no âmbito da administração pública de Juiz Fora, tem como destinatários:

A
os profissionais integrantes das carreiras de saúde, incluindo os contratados temporários em atuação em Unidade Básica de Saúde.
B
os servidores das carreiras de saúde lotados no Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.
C
os servidores que exerçam atividades em regime de plantão no Hospital Municipal de Urgência e Emergência.
D
os integrantes da carreira de médico da Administração Direta, incluindo os municipalizados, que atuam em regime de plantão em unidade de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde do Município – SUS/JF.

22. Para Venício A. Lima, no cenário de globalização contemporânea, a consequência mais evidente da convergência tecnológica no setor de comunicações (telecomunicações, mass media e informática) é enorme e sem precedentes, faz a concentração da propriedade que provoca a consolidação e a emergência de um reduzido número de mega-empresas mundiais. Isso indica que:

A
agora fica possível descrever como estão bem identificadas as empresas dominantes em cada mídia separadamente.
B
a onda internacional liberalizante de privatizações e desregulamentação provocou uma avalanche de aquisições, fusões e joint ventures envolvendo estados nacionais, bancos, grandes empreiteiras e empresas transnacionais privadas, estatais e mistas.
C
como a comunicação revelou-se um produto muito rentável, é cada vez maior o número de investidores, fazendo crescer o número dos conglomerados empresariais.
D
esse processo, no cenário econômico e político mundial, tem sido o responsável pela expansão crescente dos investimentos que, agora bem setorizados, asseguram maior retorno aos investidores.
E
o Brasil, com um excelente marco regulatório no campo da radiodifusão, acompanha essa tendência mundial, consolidando economicamente o setor de comunicação.

Considerando as opções de ensino híbrido mencionadas no texto-base, qual estratégia destaca-se por envolver os alunos em diferentes atividades em grupos, promovendo a troca entre estações e o acesso a diversos recursos?

A
Ensino Tradicional
B
Laboratório Rotacional
C
Sala de Aula Invertida
D
Rotação Individual
E
Grupo de Estudo

Qual das seguintes afirmacoes é verdadeira sobre a programação de um robô móvel utilizando sensores de proximidade?

A

Sensores de proximidade são utilizados apenas para medir a temperatura do ambiente.

B

Sensores de proximidade permitem que o robô detecte obstáculos em seu caminho e ajuste sua trajetória.

C

Sensores de proximidade são desnecessários em robôs que operam em ambientes externos.

D

Sensores de proximidade podem apenas detectar a presença de objetos, mas não medir distâncias.

A liderança é um dos temas principais da área de Administração, pois está intimamente ligada com o comportamento humano e a produtividade nas organizações. A respeito do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

  • ( ) Na classificação da liderança, quanto à abordagem usada, existem os líderes autocráticos, democráticos e liberais.
  • ( ) Nos fundamentos da liderança, a lei é o instrumento que possibilita a convivência social nas organizações.
  • ( ) Na teoria comportamental da liderança, um preceito básico é de que os líderes nascem feitos e algumas características que expressam são a aparência e fluência no uso da palavra.
  • ( ) Na teoria da contingência-situação, denominada Contínuo de Liderança, o conceito básico avalia a maturidade ou imaturidade dos seguidores.
A
V, F, F, V
B
F, V, V, V
C
V, F, F, F
D
F, V, V, F

A tecnologia está presente em nossas vidas o tempo todo. Estamos cada dia mais rodeados por ela, seja no trabalho com sistemas cada vez mais modernos que nos auxiliam na execução das nossas tarefas organizacionais ou mesmo em casa, com televisores cada dia mais finos e que acumulam várias funções. Tudo isso relatado anteriormente virou, para nós, sinônimo de tecnologia. Sendo assim, sobre o conceito de tecnologia, analise as sentenças a seguir:

  • I- É o meio onde os conhecimentos da ciência são colocados em prática.
  • II- É a identificação de um determinado campo de conhecimento, seja na teoria ou na prática.
  • III- É o agrupamento de determinados processos de determinadas áreas.
  • IV- É o estudo geral dos processos de produção industrial.
A
As sentenças II, III e IV estão corretas.
B
As sentenças I e IV estão corretas.
C
As sentenças I, III e IV estão corretas.
D
As sentenças I, II e III estão corretas.

Ítima e a ação via contato físico só não sendo consumada em virtude de momentânea falha fisiológica, alheia à vontade do agente, resta caracterizada a desistência voluntária e afastada, simultaneamente, a tentativa. Apesar de ser possível a elaboração sucessiva dos quesitos atinentes à tentativa de homicídio e ao arrependimento eficaz, o resultado afirmativo em relação a um deles prejudica a análise do outro, em face de serem esses institutos completamente diversos entre si, sob pena de nulidade absoluta, que não está, pois, sujeita à preclusão. Segundo a jurisprudência do STJ, a resposta positiva dos jurados no que se refere à tentativa de homicídio não implica necessariamente recusa ao quesito da desistência espontânea, uma vez que, conforme o caso concreto, esses institutos podem ser compatibilizados. No delito de roubo circunstanciado, se os agentes dominam as vítimas e chegam a se apoderar dos bens, não deixando o local do crime apenas em razão de ação policial, é inviável o reconhecimento da tentativa, na medida em que esse delito se consuma com a mera inversão da posse do patrimônio alheio. O arrependimento eficaz é instituto a ser aplicado na terceira fase de imposição da pena, como causa de diminuição prevista na parte geral do CP, podendo, ainda, ser utilizado como fundamento para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, pois conduz à atipicidade da conduta por ausência de dolo.

A
A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.
B
A analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da presença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional.
C
A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas e incriminadoras.
D
A jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civil ou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu.
E
O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.