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Qual o principal manifesto favorável à educação brasileira?
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1997 modificaram a política de atendimento à criança e ao adolescente no Brasil. Assinale a alternativa que evidencia corretamente a importância do ECA para a educação pública.
O ECA estabelece um atendimento voltado à criança órfã, abandonada ou autora de ato infracional, sob uma ótica assistencialista e repressora.
O ECA estabeleceu normativa de conceitos e direitos infanto-juvenis, sob uma perspectiva inclusiva e social do universo das crianças e dos adolescentes, independente da condição econômica, cultural, raça, sexo e etnia.
Juntamente com o Código de Menores (1927; 1979), o ECA representou uma conquista para a consolidação dos direitos humanos e políticos para todas as crianças e adolescentes, inclusive prevendo reclusão social aos menores infratores e o atendimento escolar domiciliar.
Segundo o ECA, cabe a escola pública punir os atos infracionais realizados pelo menor e, ao conselho tutelar, promover a reinserção do mesmo na sociedade.
O ECA considera criança a pessoa com até 8 (oito) anos de idade e adolescente dos 9 aos 16 anos.
Desde o início das experiências escolares da colonização portuguesa há registro no Brasil. Cabendo aos jesuítas o papel, por meio da catequese, promover a educação escolar dos índios. Essa educação é notadamente pautada em interesses de submeter os indígenas ao mercado de trabalho, capturando e escravizando no intuito de resolver questões relativas à falta de mão de obra. Com base no conteúdo da aula 08 que trata da educação indígena nos primeiros séculos da história brasileira as principais conquistas no contexto atual foram:
(X) Os séculos da história brasileira foram marcados por pouca ou nenhuma mudança na educação indígena, ignoradas, numa concepção de catequese e da civilização e novas ordens e congregações religiosas. Algumas conquistas visam assegurar aos membros das sociedades indígenas alguns dos serviços públicos relativos à cidadania e equidade, como a educação escolar, com acesso garantido aos diversos níveis de estudo, do ensino fundamental ao superior. Demandas de lideranças e membros das comunidades para que se tornem atores de suas próprias história.
Considerando a citação e o livro-base Ensino Religioso Escolar, qual a mudança paradigmática que os pesquisadores da Fonaper estabeleceram? Assinale a alternativa correta:
I. As primeiras Escolas Normais ( ) "Fábrica” de indivíduos; ela é a técnica específica de um poder que toma os indivíduos, ao mesmo tempo, como objetos e como instrumentos de seu exercício.
II. O poder disciplinar ( ) Espécie de penitenciária ideal moderna, imaginada pelo filósofo e jurista inglês Jeremy Bentham(1785).
III. A disciplina ( ) Destinadas a dar a todos os professores o mesmo tipo de formação e, por conseguinte, o mesmo nível de qualificação. Apareceram em torno de 1775, antes de sua institucionalização em 1790 ou 1791.
IV. Pan-óptico ( ) É uma maneira política de manter ou modificar a apropriação dos discursos, com os saberes e poderes que eles trazem consigo.
V. Todo sistema de educação ( ) É, com efeito, um poder que, em vez de se apropriar e de retirar, tem como função maior "adestrar”; ou, sem dúvida, adestrar para retirar e se apropriar ainda mais e melhor.
Agora, assinale a opção que apresenta a sequência correta.
No que se refere a esse assunto, analise as afirmativas a seguir:
- O termo políticas públicas surge no contexto da política e da administração e significa um modo de orientação para tomada de decisões coletivas. Ainda que este termo se origine dessas duas áreas, ele vem sendo aplicado nos mais diversos contextos.
- As políticas públicas podem ser entendidas como o Estado em ação. Isso significa a implantação de um projeto governamental, por meio de diretrizes e programas que se voltam para os diversos setores de uma sociedade.
- Por políticas públicas compreende-se o conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda, em diversas áreas.
- As políticas públicas expressam a transformação daquilo que é do âmbito privado em ações coletivas no espaço privado.