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As normas jurídicas são normas de comportamento ou de organização que emanam do Estado ou por ele têm sua realização garantida. Pertencem, portanto, à ordem ética, que estabelece as leis do dever ser. Os atributos da norma jurídica são os traços técnicos que as situam no ordenamento jurídico. Esses atributos são:
O que é 'compliance' em contratos?
Ignorar normas e regulamentos
Garantir que todos os aspectos do contrato estejam em conformidade com a legislação aplicável
Focar apenas em um lado do contrato
Aumentar custos sem justificativa
Assinale a opção que indica quando deve haver o reconhecimento do passivo sem suporte orçamentário.
Na homologação do certame.
Na assinatura do contrato.
No momento do fato gerador.
Na adjudicação do certame.
Com base nas regras relativas à extinção e à resolução dos contratos, julgue o item subsequente.
De acordo com o STJ, contratada a venda de safra para entrega futura com preço certo, a incidência de pragas na lavoura não dará causa à resolução por onerosidade excessiva, ficando o contratante obrigado ao cumprimento da avença.
(OAB/2009.2/CESPE/UnB) Com relação ao contrato, assinale a opção CORRETA.
A resilição consiste na extinção do contrato por circunstância superveniente à sua formação, como, por exemplo, o inadimplemento absoluto.
A resolução constitui a extinção do contrato por simples renúncia da parte.
A rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato anulável ou nulo.
O distrato constitui espécie de resolução contratual.
De acordo com o que foi estudado no curso, indique a alternativa correta.
O contrato firmado teve valor de R$ 300.000,00. Até o último boletim de medição já tinha sido executado e pago o equivalente a R$ 215.000,00.
Essa é a resposta correta. O inciso II, do § 2º, do art. 65 da Lei 8.666/1993 autoriza a supressão de valores em percentuais acima do definido no § 1º.
O procedimento da Administração está correto, pois os contratos decorrentes de reforma de edifícios poderão ter supressões unilaterais de serviços de até
A Administração deveria ter utilizado a prerrogativa dada pelo inciso XII do art. 78 da Lei 8.666/1993 e rescindido unilateralmente o contrato, invocando razão de interesse público, evitando assim pedidos de ressarcimento de prejuízos pelo contratado.
A empresa poderá pedir o ressarcimento do valor restante do contrato, em função da alteração unilateral do contrato, conforme previsto no
O procedimento teria sido correto apenas se a alteração fosse consensual.
A administração deverá pagar, a título de indenização, o valor restante para ficar dentro do limite de
Constituem diretrizes úteis ao gestor do contrato, exceto:
observar as recomendações da Secretaria de Controle Interno, acaso existentes em contratação anterior com o mesmo objeto
agendar datas e prazos de término de etapas do contrato e bem assim para o pagamento
conhecer a convenção coletiva de trabalho da respectiva categoria profissional envolvida na execução do serviço ou obra
leitura detalhada do edital e do contrato, promovendo os acertos verbais eventualmente cabíveis com o contratado