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Não é característica do contrato administrativo:

A

presença de cláusulas exorbitantes

B

liberdade de forma

C

mutabilidade

D

finalidade pública

E

N.D.A.

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Qual é a data e o horário do evento?

A

Dia 17 de dezembro, a partir das 20 horas.

B

Dia 20 de dezembro, a partir das 17 horas.

C

Dia 17 de dezembro, a partir das 17 horas.

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O que deve ser incluído na descrição do bem no contrato?

A
Apenas o preço do bem.
B
Descrição completa, localização e características do bem.
C
Somente a localização do bem.
D
Apenas as características do bem.
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Quando uma das partes cede seus créditos com vencimentos futuros à outra, com determinado deságio, recebendo imediatamente os respectivos valores e ficando a cargo desta última, a cessionária, a cobrança dos títulos representativos desse crédito assim como os respectivos riscos, está caracterizado um contrato de
A
Factoring.
B
Representação Comercial.
C
Cessão Mercantil.
D
Comissão Mercantil.
E
Franchising.
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A IN SEGES/ME nº 65/2021 elenca cinco parâmetros empregados de forma combinada ou não. Qual das alternativas abaixo não compõe um parâmetro elencado na IN SEGES/ME nº 65/2021?

A
Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços.
B
Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços.
C
Dados de pesquisa publicada em mídia especializada e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo como marketplace.
D
Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail.
E
Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.
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A obrigação de entregar ou certo veículo automotor ou determinado equipamento de filmagem:
A
É cumulativa.
B
Pode ser considerada facultativa.
C
Extingue-se com o perecimento do veículo automotor.
D
É disjuntiva, de modo que o devedor se exonera satisfazendo uma das prestações.
E
É simples.
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Conforme a disposição do Código Civil e a melhor doutrina à respeito da evicção podemos afirmar:
A
A responsabilidade por evicção não pode ser reduzida ou excluída por cláusula contratual.
B
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo tal garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
C
As vantagens auferidas pelo adquirente com a coisa não serão objeto de dedução da quantia que lhe houver de dar o alienante.
D
As benfeitorias necessárias ou úteis não serão pagas pelo alienante.
E
Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.
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Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta:

Pelo princípio do consensualismo, as partes podem celebrar qualquer tipo de contrato, mas desde que estejam previstos no Código Civil.

O princípio da função social do contrato regula apenas os efeitos do contrato perante a sociedade, não se aplicando entre as partes contratantes.

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, incide apenas no período que vai da conclusão do contrato até sua execução, não compreendendo as fases pré-contratual e pós-contratual.

Pelo princípio do equilíbrio econômico, há possibilidade de revisão judicial do contrato por onerosidade excessiva superveniente.

O princípio do pacta sunt servanda não admite exceções, pois o contrato tem força obrigatória entre as partes e eventual revisão judicial vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva.

A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas a afirmativa IV está correta.
E
Apenas a afirmativa V está correta.
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O que é o “inadimplemento parcial” de um contrato?
A
Quando uma das partes não cumpre nenhuma das obrigações do contrato.
B
Quando uma das partes cumpre parcialmente suas obrigações, mas ainda pode cumprir o restante do contrato.
C
Quando as partes acordam a rescisão do contrato sem qualquer cumprimento.
D
Quando a parte não cumpre o contrato, mas paga uma compensação financeira.
E
Quando o contrato é cumprido em sua totalidade.
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A vendeu a B a fazenda SANTA CLARA, com 800 hectares, por R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Algum tempo depois, o comprador verificou que o imóvel não continha a dimensão estipulada na escritura. Diante disso B, que é o adquirente:

A
Poderia exigir a entrega do imóvel na dimensão correta.
B
Não teria direito a qualquer tipo de reclamação.
C
Poderia optar apenas pela rescisão contratual.
D
Poderia optar entre a rescisão contratual e o abatimento proporcional do preço.
E
Deveria aceitar a situação sem questionar.
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