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Em 11 de janeiro de 2010, Caio celebrou contrato de seguro de vida com a Seguradora Boa Passagem S.A. Em 2 de fevereiro de 2012, Caio, desgostoso da vida, lança-se do alto de um edifício e vem a falecer. Sua mulher, Isabela, beneficiária do seguro, procura a Seguradora, que afirma que não pagará o seguro porque o contrato continha cláusula excluindo o pagamento em caso de suicídio. À luz da disciplina do seguro de vida no Código Civil, é correto afirmar:
A
Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque prevalece, neste particular, a autonomia das partes.
B
Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque o pagamento do seguro de vida não é devido em casos de morte voluntária (suicídio).
C
Isabela não tem direito ao pagamento do seguro porque o suicídio ocorreu nos primeiros três anos de vigência do contrato.
D
Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é nula, ressalvada a hipótese de suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso.
E
Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é anulável, desde que o beneficiário proponha ação anulatória até dois anos após a data do suicídio.
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O contrato de comodato é definido como:
A
A entrega de coisa fungível, com obrigação de devolução do equivalente.
B
Um empréstimo de coisa infungível, sendo sempre gratuito.
C
Uma cessão de crédito onerosa.
D
Uma locação de coisa móvel ou imóvel, com remuneração.
E
Um contrato acessório que garante a execução de outro contrato.
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Sobre a classificação dos contratos, marque a opção correta:

A

os contratos plurilaterais são caracterizados por obrigarem apenas uma das partes a cumprirem seus termos.

B

os contratos bilaterais, a exemplo da compra e venda, obrigam todos os sujeitos ao cumprimento das disposições contratuais.

C

nos contratos unilaterais, todos os sujeitos contratantes estão obrigados ao cumprimento de obrigações estabelecidas no instrumento, como ocorre no contrato de doação.

D

o contrato de compra e venda é um exemplo de contrato unilateral.

E

o contrato de doação é um exemplo de contrato plurilateral.

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Um órgão público mudou-se recentemente para a sua nova sede. A edificação foi construída no último ano e está em excelentes condições. Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum serviço ou reparo deverá ser realizado no primeiro ano de uso da edificação, pois isso causará a perda de garantia da obra.

B

Se um veículo acidentalmente se chocasse com o muro da edificação, durante o prazo de garantia, a construtora responsável pela obra deveria ser acionada para realizar o conserto, sem custo adicional.

C

O prazo de garantia previsto para obras é de, no mínimo, cinco anos.

D

É recomendável que se realizem avaliações periódicas com a finalidade de identificar eventuais falhas construtivas, durante o período de garantia de obras.

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O contrato de adesão é caracterizado por:

A

A possibilidade de ambas as partes negociarem as condições do contrato

B

O contratante aderir a cláusulas impostas pela outra parte, sem poder modificar as condições

C

A liberdade de negociação entre as partes, com livre escolha dos termos contratuais

D

O contrato ser sempre gratuito, sem custos para nenhuma das partes

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As normas sobre jurisdição e ação são abordadas pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Caso tenha ocorrido violação de direito, não é possível ação meramente declaratória.
III. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Tal disposição trata de
A
resolução por onerosidade excessiva.
B
cláusula resolutiva.
C
extinção do contrato por distrato.
D
exceção de contrato não cumprido.
E
princípio que veda o enriquecimento ilícito.
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Observar que quando a licitação for na modalidade pregão não há a restrição apontada, pois a escolha da modalidade não está atrelada a valor, mas à contratação de bens e serviços comuns, como, via de regra, a prestação de serviço de transporte de servidores é considerada.

Como gestor do contrato, você foi chamado a opinar sobre a regularidade ou não da proposta de prorrogação sumária. Escolha a alternativa que melhor descreve a boa técnica e de modo a não cometer irregularidade alguma.

A
A prorrogação pode ser feita na forma como foi proposta, pois o serviço é de natureza continuada, cuja vigência pode se estender até 60 meses.
B
A prorrogação pode ser feita, desde que as condições de execução e de preço se mostrem ainda vantajosos para a administração, que deverá verificar a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado à época da prorrogação.
C
A prorrogação não pode ser feita, pois o valor final da contratação, após a prorrogação, extrapolará o limite de R$ 650.000,00 da modalidade Tomada de Preços adotada na licitação.
D
A prorrogação pode ser feita, desde que seja pelo mesmo período de 12 meses, bastando para isso o apostilamento da prorrogação.
E
A prorrogação não pode ser feita, pois a vigência dos contratos administrativos deve estar adstrita aos correspondentes créditos orçamentários.
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Quais são os requisitos da proposta para que seja hábil à formação do contrato?

A
Séria. A proposta deve representar realmente uma vontade ou intenção de contratar.
B
Completa. A proposta deve conter toda a intenção do proponente, indicando todos os aspectos do que se pretende.
C
Clara. A proposta deve ser redigida em linguagem simples e acessível a todos.
D
Dirigida. Na proposta deve constar a pessoa certa a quem se destina.
E
Inequívoca. A proposta deve traduzir de um modo incontestável a vontade da parte proponente.
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Ao nomear os responsáveis pela fiscalização dos contratos administrativos, o gestor deve considerar uma série de fatores. Assinale, abaixo, a opção que não corresponde a um desses fatores.
A
Compatibilidade das competências dos agentes 67 com as atividades a serem desempenhadas
B
O tempo de experiência do agente no setor público.
C
O princípio da segregação de funções.
D
Complexidade da fiscalização de cada contrato.
E
A quantidade de agentes 67 conforme as características do contrato celebrado
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